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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem

Autor:
Instituição: Universidade Federal do Pará
Tema: Direito Penal

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE: PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM

 

1- INTRODUÇÃO

O Capítulo III do Código Penal Brasileiro, prevê em seu artigo 132, o crime de periclitação a vida ou à saúde de outrem. Tal artigo inspirou-se no Anteprojeto do Código Penal suíço de 1908 (arts. 72 e 79), no projeto Austríaco de 1912 ( § 310) e no Código Penal Dinamarquês (art. 252).

No Código Penal suíço, efetivamente promulgado em dezembro de 1937, suprimiu-se a incriminação relativa a produção de perigo à saúde de outrem, todavia o Código Penal Brasileiro preferiu adotar a forma ampliativa incriminando tanto a produção de perigo à vida quanto à saúde de outrem, equiparadas estas duas hipóteses para efeito de pena.

Muitas vezes torna-se difícil estabelecer nos casos concretos se ocorreu perigo à vida, ou apenas perigo à saúde de alguém, por este motivo que o nosso Código Penal Brasileiro optou por equiparar as duas hipóteses sujeitando-as ao mesmo tipo penal.

O exemplo freqüente e típico dessa espécie criminal é o caso do empreiteiro que, para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência, na execução da obra, expõe o operário ao risco de grave acidente. Vem dai que Zurcher, ao defender, na espécie, quando da elaboração do Código Penal suíço, um dispositivo incriminador, dizia que este seria um complemento da legislação trabalhista. Este pensamento muito contribuiu para que se formulasse o art. 132; mas este não visa somente proteger a indenidade do operário, quando em trabalho, senão também a de qualquer outra pessoa. Assim, o crime de que ora se trata não pode deixar de ser reconhecido na ação por exemplo, de quem dispara uma arma de fogo contra alguém, não sendo atingido o alvo, nem constituindo o fato, tentativa de homicídio.

Este crime apresenta ainda a peculiaridade de ser classificado pela doutrina como subsidiário, pois o agente responderá pelo tipo elencado no artigo 132 do CPB, apenas se o fato que praticou não resulte em prática de crime mais grave. Ademais disso, não poderá também ser utilizado quando o caso concreto estiver previsto em outro tipo penal, mesmo que este possua pena mais branda ou igual a prevista no art. 132 do CPB, o que corrobora ainda mais com a tese de subsidiariedade deste.

Outra classificação que comporta, é a de ser classificado como crime de perigo, posto que apenas a possibilidade de dano já o caracteriza, não sendo necessária uma lesão efetiva, devendo apenas ser demonstrada a possibilidade desta; ao contrário do que ocorre com os crimes de dano, onde há a diminuição ou impossibilidade de gozo de um bem jurídico.

 

2- CONCEITO

No caput do artigo 132, do Código Penal Brasileiro, o legislador define como crime a conduta de "expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente". A lei ao cominar a pena no preceito secundário da norma penal incriminadora, ressalta que o autor da infração somente responderá por crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem "se o fato não constituir crime mais grave".

A Subsidiariedade é expressa em relação a outros crimes de perigo ou de dano. Caso o sujeito passivo venha a falecerem decorrência da exposição a que alude o caput do artigo, a agente responderá por homicídio culposo, mas não poderá responder por lesão corporal culposa, visto que a pena é inferior à pena prevista para o crime em epígrafe.

A lei penal, no artigo 132, tutela a vida e a saúde do ser humano. Neste aspecto, nosso código penal difere de outras legislações, como a suíça, que protege somente a exposição a perigo a vida, sendo nosso código mais abrangente, incluindo, além da exposição a vida, a exposição a saúde.

 

3- SUJEITOS DO CRIME

Quanto aos sujeitos ativo e passivo do crime previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro, não há restrições a qualquer pessoa, podendo qualquer indivíduo cometê-lo ou ser vítima deste.

Diferente de alguns crimes, como, por exemplo, os elencados nos artigos 133 e 134 do CPB, não há necessidade de que haja relação jurídica entre os dois sujeitos.

Entende-se por sujeito ativo aquele que põe em risco, mediante sua conduta, a vida ou a saúde de outrem. Quanto ao sujeito passivo, poderá ser qualquer pessoa, ou pessoas determinadas, cuja vida e a saúde sejam postas em situação de perigo.

Ressalte-se a necessidade de o sujeito passivo ser pessoa , ou um grupo de pessoas determinadas, pois se assim não o for e o sujeito passivo recair sobre pessoas indeterminadas, acarretando um perigo "erga omnes", poderá constituir-se crime de perigo comum.

 

4- ELEMENTOS DO CRIME

A conduta típica deste tipo penal consiste em expor, através de conduta positiva ou negativa, a vítima, no caso qualquer pessoa, a situação fática de perigo à sua vida, ou ainda, à sua saúde.

Configura como elemento objetivo do crime, o perigo concreto, direto e iminente. O perigo direto será aquele que recairá em relação à pessoa certa e determinada, caso este não seja direto inexistirá o delito previsto no artigo 132 do Código Penal Brasileiro. Sobre perigo iminente, entendemos ser presente e imediato; e sobre perigo concreto, aquele que seja passível de demonstração. Se estas espécies de perigo não forem observadas conjuntamente na conduta do agente não poderá ser admitida a existência do delito do artigo 132 do CPB.

Segundo Aníbal Bruno, "para a existência do crime é preciso que o ato que resulta em risco seja contrário às normas de cultura, aos princípios que regulam a vida social", inexistindo, portanto, este crime, nos casos em que o risco é inerente a uma atividade profissional.

O elemento subjetivo do crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem é o dolo, admitindo as modalidades direta e eventual. Aquele, o dolo direto, se verifica quando o sujeito ativo demonstra, em sua conduta, a intenção de expor a vítima à situação de perigo eminente e direto a sua vida ou integridade física. Já o dolo eventual ocorre quando o agente não se importa com a produção do perigo de dano para o sujeito, assumindo, assim, o risco de produzi-lo. Atente-se que o agente não quer e nem assume o risco da consecução do resultado (dano). Seu dolo direciona-se apenas para o perigo de causar o efeito danoso. Se assim não for, e seu dolo dirigir-se para a agressão de outro bem jurídico, pode haver a existência de outro crime.

Além destas considerações gerais é preciso atentar para duas notas importantes sobre o crime ora tratado:

Por fim, cumpre aludir que o tipo penal não admite a forma culposa. Por tanto, se a vítima vem a falecer em decorrência da condição de risco a que foi submetida, deverá o agente responder por homicídio culposo.

 

5- QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

O crime de periclitação da vida ou da saúde de outrem é qualificado doutrinariamente como sendo um crime de perigo concreto, individual, comissivo, omissivo, simples, instantâneo e de forma livre e subsidiária.

É válido analisar cada uma dessas características:

a) Perigo concreto: no qual o fato causado deve realmente gerar uma probabilidade de dano, necessitando ser investigado e provado, sendo exigida demonstração de que o fato realmente possa provocar dano.

b) Perigo individual: relaciona-se a uma ou mais pessoas determinadas.

c) Perigo comissivo ou omissivo: será comissivo quando o autor praticar ato ou conduta que se configure com o disposto no caput do artigo 132 do Código Penal.

Será omissivo quando através de uma conduta negativa, ou seja, deixar de agir o sujeito ativo exponha a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e eminente.

d) Perigo simples: seu tipo fundamental contem seus elementos mínimos e determina seu conteúdo subjetivo sem qualquer circunstância que aumente ou diminua sua gravidade.

e) Perigo instantâneo: consuma-se em um determinado momento, e não mais prossegue, ou seja, uma vez consumado está encerrado.

f) Forma livre: não há forma restrita ou específica para sua consumação, bastando que exponha a vida ou saúde de outrem a perigo.

g) Forma subsidiária: o autor só responderá por esse crime quando o fato causado não for tipificado em um crime mais grave, mesmo que a pena deste seja mais branda ou igual.

 

6- CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem será consumado quando o sujeito ativo praticar qualquer ato que exponha a vítima a perigo concreto à sua vida ou ainda à sua saúde. O momento consumativo deste ilícito penal, ocorre com a produção do perigo concreto.

De acordo com tipo fundamental deste crime, é necessário que o perigo causado seja direto e iminente, recaindo diretamente sobre a vítima e podendo desencadear-se a qualquer momento.

No que tange a tentativa, esta será possível na forma comissiva deste crime, embora seja de difícil ocorrência. Admite-se a tentativa por tratar-se de crime plurisubsistente, isto é, composto por vários atos integrantes da conduta do agente. Entretanto, não existe tentativa quando o crime for praticado em modalidade omissiva.

 

7- APLICAÇÃO DA PENA

7.1- Causas de aumento de pena:

Lei nº 9.777, de 29 de dezembro de 1998, acrescentou o parágrafo único ao artigo 132. A pena determina o aumento de um sexto a um terço se, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo, decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Criou-se, na verdade uma figura típica relacionada com a segurança viária, visando coibir, principalmente, mas não exclusivamente, o transporte de trabalhadores rurais (bóias-frias) que são submetidos ao traslado para fazendas em caminhões e outros veículos sem os cuidados indispensáveis para evitar acidentes. O transporte pode ser realizado para empresas ou propriedades de qualquer natureza. A empresa pode ser civil ou comercial, pública ou privada. A prestação de serviço alcança qualquer atividade.

O autor principal, visado pela Lei, é o responsável pelo transporte, geralmente denominado "gato". Pode ser autor também, observados os princípios e requisitos da "teoria do domínio do fato", que passamos a adotar, o responsável pelo estabelecimento ou propriedade, aparecendo o motorista do veículo como co-autor. E há a possibilidade de existir terceiro partícipe (ex: fiscal de transporte).

O tipo agravado contém uma circunstância normativa: é necessário que o transporte se efetue "em desacordo com as normas legais". Estas se encontram no Código de Trânsito e legislação complementar. Se de acordo, o fato é atípico. O dolo deve abranger o elemento do tipo (dolo abrangente). Não o alcançando, o fato é também atípico.

7.2 Pena e Ação Penal:

A pena é de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave (tentativa de homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, por exemplo). Tratando-se de transportes de trabalhadores em desacordo com as disposições legais, incide o aumento de pena de um terço a um sexto (Lei n.º 9.777, de 29/12/1998).

A ação penal é pública incondicionada uma vez que se trata de bem de caráter indisponível. Tem início por intermédio de oferecimento de denúncia, não estando subordinada a nenhuma condição de procedibilidade.

 

BIBLIOGRAFIA

FERREIRA ALVES, IVANILDO. Da Periclitação da Vida e da Saúde e da Rixa. Grapel editora. Belém/Pa.

SALES JUNIOR, ROMEU DE ALMEIDA. Curso Completo de Direito Penal.

E. DE JESUS, DAMÁSIO. Direito Penal- Parte Especial (vol. 2). Editora Saraiva. Guarulhos/SP.

E. NORONHA, MAGALHÃES. Direito Penal (vol. 2). Editora Saraiva. Guarulhos/SP.

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