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Princípios Informativos do Processo de Execuçao

Autor:
Instituição: Faculdade Dehoniana
Tema: Processo de Execução

Princípios Informativos do Processo de Execução


O ordenamento jurídico compõe-se de uma verdadeira coleção de regras dos mais variados matizes. Mas quando se encara um subconjunto dessas normas, destinado a regular um grupo orgânico de fatos conexos, descobrem-se certos pressupostos que inspiraram o legislador a seguir um rumo geral. Encontram-se, dessa maneira, certas idéias, ainda que não explícitas nos textos, mas inquestionavelmente presentes no conjunto harmônico das disposições. Esse norte visado pelo legislador representa os princípios informativos, cuja inteligência é de inquestionável importância para a compreensão do sistema e, principalmente, para interpretação do sentido particular de cada norma, que haverá de ser buscado sempre de forma a harmonizá-lo com os vetores correspondentes à inspiração maior e final do instituto jurídico-normativo.

Ao estudarmos o Processo de Conhecimento já abordamos os princípios que são específicos daquele tipo de atividade jurisdicional e os que se aplicam, também, à generalidade da função judicante.

Agora, passaremos a examinar princípios gerais específicos da prestação jurisdicional executiva.

A doutrina costuma apontar, para a execução forçada, os seguintes princípios informativos:

I - toda execução é real;

II - toda execução tende apenas à satisfação do direito do credor;

III - toda execução deve ser útil ao credor;

IV - toda execução deve ser econômica;

V - a execução deve ser específica;

VI - a execução deve ocorrer a expensas do devedor;

VII - a execução deve respeitar a dignidade humana do devedor; VIII - o credor tem a livre disponibilidade da execução.

Toda execução é real

Quando se afirma que toda execução real, quer-se com isso dizer que, no direito processual civil moderno, a atividade jurisdicional executiva incide, direta e exclusivamente, sobre o patrimônio, e não sobre a pessoa do devedor.

Nesse sentido, dispõe o art. 591 do novo Código de Processo Civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros" Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos e do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5°, inc. LXVII), não tolera o direito moderno a prisão civil por dívidas.

Em linha de princípio, portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não disponha de bens patrimoniais exeqüíveis (art. 791, n° "III).

A execução tende apenas à satisfação do direito do credor

A idéia de que toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do credor ou responde à limitação que se impõe à atividade jurisdicional executiva, cuja incidência sobre patrimônio do devedor há de se fazer, em princípio, parcialmente, isto é, não atingindo todos os seus bens, mas apenas a porção indispensável para a realização do direito do credor.

Dispõe, assim, o art. 659 que serão penhorados "tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios". E, quando a penhora atingir os bens, "será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens (alguns deles, naturalmente) bastar para o pagamento do credor" (art. 692, parágrafo único).

Princípio da utilidade da execução

Expressa-se esse princípio através da afirmação de que "a execução deve ser útil ao credor",18 e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor.

Em conseqüência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Por isso, "não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (art. 659, § 2°). Por força do mesmo princípio, o Código de Processo Civil, com a inovação introduziu da no texto de seu art. 692, pela Lei n° 6.851/80, proíbe a arrematação de bens penhorados, através de lanço que importe preço vil, considerando-se como talo que seja grandemente desproporcional ao estimado na avaliação ou o que, mesmo correspondendo à avaliação, tenha se defasado em relação ao mercado, pelo longo tempo passado entre a perícia e a hasta pública.

Princípio da economia da execução

Toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se da forma que, satisfazendo, direito do credor, seja o menos prejudicial possível ao devedor. 19 Assim, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor" (art. 620).

Princípio da especificidade da execução

A execução deve ser específica, no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, precisamente aquilo que obteria, se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor. Permite-se, porém, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos) nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida (art. 627), ou de recusa da prestação de fato (art. 633).

Em regra, o que prevalece é a inviabilidade, seja de o credor exigir, seja de o devedor impor prestação diversa daquela constante do título executivo, sempre que esta for realizável in natura.

Princípio dos ônus da execução

O fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência "do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa em seu termo".

Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um devedor em mora; e a obrigação do devedor moroso é a de suportar todas as conseqüências do retardamento da prestação, de sorte que só se libertará do vínculo obrigacional se reparar, além da dívida principal, todos os prejuízos que a mora houver acarretado para o credor, compreendidos nestes os juros, a atualização monetária e os honorários de advogado (CC de 2002, arts. 395 e 40l; Código Civil de 1916, arts. 956 e 959, n° I).

Por isso, assume o feitio de princípio informativo do processo executivo a regra de que "a execução corre a expensas do executado".

E, por conseqüência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exeqüente com seu advogado (arts. 651 e 659).

Assim, mesmo nas execuções de títulos extra judiciais não embargados, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor. Da mesma forma, nas execuções de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não oposição de embargos.

Princípio do respeito à dignidade humana

E aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que "a ação não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana".

Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (art. 649)

Princípio da disponibilidade da execução

Reconhece-se ao credor a livre disponibilidade do processo de execução, no sentido de que ele não se acha obrigado a executar seu título, nem se encontra jungido ao dever de prosseguir na execução forçada a que deu início, até as últimas conseqüências.

No processo de conhecimento, o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue processo (art. 267, n° VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4°). É que, diante da incerteza caracterizadora da lide de pretensão contestada, o direito à definição jurisdiciona1 do conflito pertencer, tanto ao autor como ao réu.

Outro é o sistema adotado pelo código no que toca ao processo de execução. Aqui não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas tomá-lo efetivo. A atividade jurisdiciona1 é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo. Daí dispor o art. 569 que "o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas", sem qualquer dependência do assentimento da parte contrária.

Fica, assim, ao a1vedrio do credor desistir do processo ou de alguma medida como a ora de determinado bem ou o praceamento de outros.

Com a desistência, o credor assume, naturalmente, o ônus das custas. Se houver embargos do executado além das custas terá de indenizar os honorários advocatícios do no do embargante (art. 26).

Disponibilidade parcial da execução: redução do pedido executivo

O fato de o art. 569 assegurar ao credor a "faculdade de desistir de toda a execução" sem prévia anuência do devedor (art. 569) não pode ser interpretado como empecilho à redução unilateral do pedido depois de citado o devedor. É certo que, no processo de conhecimento o autor não pode alterar o pedido, uma vez ultimado o ato citatório, sem o assentimento do réu (art. 264), e que as disposições que regem o processo de conhecimento se aplicam subsidiariamente à execução (art. 598). Naturalmente, isto se dá apenas quando se verifica lacuna na disciplina específica. Existindo, porém, norma própria no processo executivo, não se há de invocar regra diversa do processo cognitivo. Como o problema da disponibilidade da execução encontra sede normativa especial no art. 569, é a partir desse dispositivo e não do art.264 que se tem de analisar os limites do poder de desistência do exeqüente.

Ora, quem pode desistir, unilateralmente, de "toda a execução", é claro que pode, também, alterar o pedido, para excluir alguma verba a respeito da qual não mais deseja prosseguir na exigência executiva. Quem pode o mais, pode o menos, segundo elementar princípio jurídico. In casu, excluir parte do pedido de execução nada mais é do que desistir de parte da execução.

No processo de conhecimento, o autor não pode desistir de parte do pedido, depois da citação, porque isto equivale a alterar o objeto da causa. Sendo o processo destinado ao acertamento de situação jurídica controvertida, o direito de obter dita composição por meio de coisa julgada cabe tanto ao autor como ao réu. Não pode, por isso, o autor, unilateralmente, alterar o pedido original, impedindo a composição da lide por inteiro, sem o consentimento do réu. Essa bilateralidade ação-exceção não existe na execução forçada, onde as partes não se acham alinhadas no mesmo nível e, ao contrário, a prestação jurisdicional realiza-se, fundamentalmente, "no interesse do credor" (art. 612).

Desse estado de sujeição a que se reduz o devedor dentro do processo executivo decorrem as seguintes conseqüências:

a) enquanto não embargada a execução, "é o exeqüente senhor de seu crédito, e dele pode desistir, parcial ou totalmente", sem depender de consentimento do devedor;

b) pode, igualmente, alterar o pedido, para variar de espécie de execução, sem o assentimento do executado, mesmo após a citação;

c) se vários são os co-executados, cabe ao credor o poder de desistir, a qualquer tempo, em relação a um ou alguns deles, já que "tem a livre disponibilidade da execução";

Quanto à responsabilidade pela verba advocatícia de sucumbência, não será devida pelo credor se a desistência total ou parcial acontecer antes da citação, ou depois dela, mas antes, dos embargos, em princípio. Se o devedor citado já houver produzido seus embargos, a desistência da execução acarretará forçosamente o encargo para o credor de ressarcir os honorários sucumbências. Mesmo antes do aforamento dos embargos, se, depois de citado, o devedor constituiu advogado que ingressou nos autos como, V.g., no caso de nomeação de bens à pe ou de pedido de extinção do processo, a desistência da execução a essa altura não isentará credor de repor os honorários do representante do executado.

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