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Procedimento Sumaríssimo

Autor:
Instituição: Universidade Mackenzie
Tema: Direito do Trabalho

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

São Paulo

2002


Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente (artigo 852-B, I, da CLT). O artigo usa o verbo dever no imperativo. Logo, a petição inicial deverá ter pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente. Não será admissível pedido genérico, como permite o artigo 286 do CPC para o processo civil. Dispõe o artigo 286 do CPC que o pedido deve ser certo ou determinado. Agora, há repetição no mesmo sentido no artigo 852-B, I, da CLT. Já se discutia o sentido de o pedido ser certo ou determinado. Para alguns, pedido certo quer dizer pedido delimitado, expresso, explícito, não se admitindo, assim, pedido implícito. A palavra determinado diz respeito à certeza do pedido, ao na debeatur e não aos valores, ao quantum debeatur. O termo certo empregado no mesmo dispositivo quer dizer valor, pois, se apresentado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. O juiz não poderá, porém, condenar o réu em quantidade superior à que foi demandada. A conseqüência de que o pedido deve ser certo ou determinado, sendo indicado o valor correspondente, é que ele deverá se líquido. Não será admissível a apresentação de pedido ilíquido, de valores "a apurar", como, na prática, costuma ser feito, pois, do contrário, não se terá inclusive como fixar a alçada. Nas reclamações verbais sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o funcionário encarregado de redigir a petição inicial também deverá atentar para a previsão do artigo 852-B, I, da CLT, fazendo pedidos líquidos.


VALOR DA CAUSA

A indicação do correto valor da causa é essencial, devendo refletir o pedido. No procedimento comum, o valor da causa também deve indicar o valor do pedido. É fundamental para que o reclamado possa saber quanto o autor pretende receber, proporcionando defesa ao réu, inclusive facilitando a conciliação em audiência, que é o fim primordial da Justiça do Trabalho. Para se atribuir valor à causa é mister socorrer-se das determinações do CPC, pois mesmo que o pedido não tenha conteúdo econômico imediato será necessário atribuir um valor determinado à causa, ainda que por estimativa. O Valor da causa compreenderá o principal e a correção monetária, os juros são devidos a contar da propositura da ação. Deve corresponder ao que realmente o autor pretende receber do demandado, por força inclusive do princípio da lealdade processual. Caso não se coloque no pedido o valor da correção monetária, a postulação pode ficar abaixo de 40 salários mínimos, sendo que o pedido deve representar a pretensão do autor. Visa a norma também à tentativa de conciliação entre as partes de forma que o empregador saiba quanto o empregado efetivamente postula receber. Na reclamação individual plúrima, o valor da causa deve corresponder à pretensão dos autores, tomando-se cada pedido individualmente e depois fazendo-se a soma. O juiz pode retificar de ofício o valor da causa, quando verificar que não foram observados os incisos do artigo 259 do CPC, mormente ao se notar que o autor deu um valor baixo à causa somente para não pagar custas, caso haja o arquivamento da reclamação. O artigo 852-A da CLT é expresso no sentido de que, nos dissídios individuais em que o valor da causa não exceda a 40 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, ficam sujeitos ao procedimento sumaríssimo. O preceito legal emprega o verbo ficar no imperativo. Não se trata, assim, de faculdade o autor, mas de obrigação legal, decorrente da postulação pretendida na inicial. Se o valor é superior a 40 salários mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo. A norma é determinada no interesse da Justiça e não das partes envolvidas no litígio. O valor da causa será estimativo apenas na hipótese em que o pedido não tiver representação econômica, como cancelamento de advertência, de suspensão, sem pagamento de valores. O mesmo ocorrerá nos casos de obrigação de fazer ou não fazer, que não tem valor econômico.


EDITAL

Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado (artigo 852-B, II, da CLT). Como a lei não admite a citação por edital, ela só poderá ser feita pelo correio ou por meio de oficial de justiça. Logo, não se aplica nessa parte o parágrafo 1o do artigo 841 da CLT, ao prever que , se o reclamado não for encontrado ou criar embaraços ao recebimento da comunicação processual, a citação será feita por edital. Objetiva-se certeza no procedimento. Pode a citação pelo correio ou por oficial de justiça acabar sendo ineficaz, principalmente de pessoas que se encontrem em locais incertos e não sabidos ou então de pessoas que venham a se furtar a citação, prejudicando o direito do empregado, Por bom senso, porém, o juiz deverá determinar a citação por edital.


EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JUNGAMENTO DE MÉRITO

O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II do artigo 852-B da CLT importará o "arquivamento"da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa. O artigo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o arquivamento do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão o arquivamento do processo. O certo seria usar a expressão extinção do processo sem julgamento de mérito, por inépcia, pois arquivamento quer dizer colocar os autos do processo no arquivo, que a qualquer momento poderá Ter retomado seu curso. O processo vai mesmo é ser extinto sem julgamento de mérito, em função de que o empregado não poderá das andamento a esse processo, mas ingressar com outro. Como a CLT emprega o termo arquivamento, isso quer dizer que o empregado pode ajuizar outra ação pretendendo os mesmo pedidos. O juiz só toma conhecimento do processo quando da audiência. Entretanto, poderá analisar o processo antes de ser determinada a citação do réu, visando verificar a liquidez dos pedidos. Ficará a cargo do empregado o pagamento das custas, em função da extinção do processo sem julgamento de mérito. Serão isentas as custas nos casos em que o empregado ganhar até dois salários mínimos ou, ganhando valor superior, não tiver condições de sustento próprio ou de sua família.


PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias de seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara ( artigo 852-B, III, da CLT). Deve ser observado o prazo de cinco dias entre a data do recebimento da notificação e a data da realização da audiência. Esse é o prazo mínimo que a jurisprudência entende para ser preparada a defesa. Entretanto, em certas localidades, é possível que a notificação seja feita rapidamente, tendo o empregador até mais de cinco dias para elaborar a defesa.


MUDANÇA DE ENDEREÇO

A CLT é expressa, para o procedimento sumaríssimo, no sentido de considerar que, se as partes e advogados não comunicarem ao juízo mudanças de endereços, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado.


CABIMENTO DE OUTROS INSTITUTOS


AUDIÊNCIA

A audiência consiste no ato praticado sob a presidência do juiz a fim de ouvir ou de atender às alegações das partes. No processo do trabalho, concentra-se a na audiência a maioria dos atos processuais, como a apresentação da defesa, a oitiva das partes e suas testemunhas. A audiência no processo do trabalho pode ser:

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atual simultaneamente com o titular. Não será possível subdividir a audiência, pois se deve observar o prazo de 15 dias. Ë o que já se denominava na própria CLT de audiência una e que não era cump0rida pelo excesso de processos, pelo excessivo número de pedidos, por questões complexas, ;que não podiam ser examinadas numa única audiência. O mesmo poderá ocorrer agora, tornando mais uma vez letra morta o disposto na CLT. Poderão ser convocados juizes substitutos para das cumprimento ao disposto no procedimento sumaríssimo. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. As vantagens da conciliação serão benéficas para ambas as partes. O empregado poderá receber determinado valor muito mais rápido do que esperar o trânsito em julgado da sentença. O empregador teoricamente poderá pagar valor inferior ao que supostamente seria devido. No procedimento sumaríssimo, não há tentativa obrigatória de conciliação, mas apenas esclarecimento do juiz, que poderá tentar a conciliação em qualquer fase da audiência. Não existe, portanto, obrigatoriedade da tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo nos dois momentos citados, nem haverá nulidade pela falta de tentativa de conciliação. Nada impede, porém, que o juiz até utilize os dois momentos para tentativa de conciliação ou até outros. Não comparecendo o empregado à audiência inicial, haverá o arquivamento do processo. Caso a empresa não compareça à audiência inicial, será considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e questões que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. Incidentes serão as preliminares levantadas pelas partes, como inexistência de citação, inépcia da inicial, litispendencia, conexão, coisa julgada, carência de ação, etc. Impugnação ao valor da causa e ainda as exceções de incompetência em razão do lugar, das pessoas, da matéria, impedimento, suspeição, que podem interferir no prosseguimento da audiência e do processo. Para essas hipóteses, a decisão deverá ser imediata, na audiência. O juiz, não irá conceder prazo para manifestação de 10 dias para o autor falar sobre a defesa, nem será observado o prazo de 24 horas para manifestação sobre a exceção de incompetência.


PROVAS

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.


MANIFESTAÇÃO

Sobre os documento apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.


TESTEMUNHAS

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.


PERÍCIA

Somente quando aprova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.


ATA DE AUDIÊNCIA

Na ata de audiência, serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.


SENTENÇA

A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Não haverá necessidade de o relatório constar da sentença. Os fundamento e o dispositivo serão imprescindíveis. A sentença vai Ter de ser líquida, pois o pedido tem de ser certo ou determinado, indicando os valores correspondentes. Na prática, se houver pedido de horas extra, a sentença vai ser ilíquida, pois haverá necessidade de apurar mês a mês as horas extras devidas. Em outros casos, haverá necessidade de serem apurados os juros e a correção monetária, que inviabilizarão a existência da sentença líquida.


RECURSO ORDINÁRIO

No Tribunal Regional do Trabalho, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor. O roteiro do procedimento sumaríssimo no tribunal será diverso do procedimento comum. Neste, o processo é enviado para parecer da Procuradoria do Trabalho. Em seguida, é distribuído para o relator e depois para o revisor. Posteriormente, é posto em pauta de julgamento. No procedimento sumaríssimo, não serão os autos, em primeiro lugar, enviados para parecer da Procuradoria do Trabalho. Serão distribuídos de imediato ao relator designado, ao chegar no tribunal. O relator deverá liberá-los para pauta de julgamento no máximo em 10 dias contados da distribuição. Não haverá revisor, Será colocado o processo imediatamente em pauta para julgamento. O advogado terá de ser intimado da publicação da pauta de julgamento em que poderá pretender fazer sustentação oral. Esta será permitida de acordo com a previsão do Regimento Interno. O acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, com a indicação do suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença ;for confirmada por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância servira de acordão. O acórdão não terá relatório, apenas fundamentação sucinta, indicando as razões de decidir do voto prevalente. A parte dispositiva indicará se foi dado ou não provimento ao recurso e em que termos.


RECURSO DE REVISTA

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República.


CONCLUSÃO

Em toda a justiça, de um modo geral, se fala em morosidade, ineficácia do instituto e falta de efetividade.

Com o procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, veio para tornar mais ágil o resultado um direito primordial do trabalhador. Desta forma, não se pode falar em morosidade neste procedimento.


BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Amador Paes de, "O Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho". Editora Saraiva - 2000.

MARTINS, Sérgio Pinto, "Direito Processual do Trabalho". Editora Atlas - 2000.

MARTINS, Sérgio Pinto, "Comissões de Conciliação Prévia e Procedimento Sumaríssimo". Editora Atlas S.A. - 2000.

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