Processo Civil: Medida Cautelar Arrolamento de Bens

Autor:
Instituição: USF - Universidade São Francisco
Tema: Processo Civil

Processo Civil: Medida Cautelar Arrolamento de Bens

USF - Universidade São Francisco
2008

 

 

 

- Conceito

Segundo Vicente Greco Filho, “o arrolamento cautelar de bens, que não se confunde com o arrolamento espécie de inventário, é a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo”.

No Código anterior, o arrolamento de bens era medida cautelar meramente probatória, similar à vistoria ad perpetuam rei memoriam. Obtinha-se com a medida a prova da existência de bens comuns do casal, que, futuramente, deveriam ser partilhados, após a solução da demanda matrimonial.

O Código atual, esposando o modelo português, transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados, a exemplo do que se passa com o arresto e o seqüestro. Agora, o arrolamento, pelos termos do art. 858, volta-se para o objetivo de conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação. Sua execução, por isso, implica necessariamente a nomeação de um depositário, a quem se atribui a tarefa prática de relacionar os bens sob sua guarda. Deu-se, outrossim, maior extensão à medida que, em seu novo regime, deixou de ser utilizável só pelos cônjuges nas ações matrimoniais e passou a tutelar qualquer interessado nos bens, inclusive credores (art. 856), em outras ações patrimoniais.

Ao amoldar-se à figura similar do C.P.C. português, esqueceu o legislador brasileiro de que a legislação lusa desconhece o seqüestro e realiza sua função através do arrolamento.

Para nosso sistema, todavia, que conta com a figura típica do seqüestro, seria muito mais útil, mais maleável e prático, conservar o arrolamento como medida cautelar probatória, sem confundi-la com as medidas restritivas, já tão bem delineadas entre nós.

Para Carlos Alberto, o arrolamento não se confunde com o seqüestro que é medida de apreensão de coisa litigiosa. Ou seja, de bem específico e não de uma universalidade. Ensina ser este o traço distintivo do arrolamento em relação ao seqüestro cujo pedido deve trazer a especificação dos bens objeto da constrição.

De fato, a razão de ser do arrolamento, conservação de bens de uma universalidade, é o que o distingue de outras figuras afins, inclusive do seqüestro que exige a individualização do bem como acima destacado. Mas há ainda outra peculiaridade, que é a não obrigatoriedade de apreensão dos bens arrolados. Não necessariamente ela ocorrerá como nos casos do possuidor do bem arrolado ser nomeado depositário, como adiante se verá.

O arrolamento, nestes termos, consiste na descrição e depósito, sempre que houver uma situação perigosa a afastar, demonstrado o interesse na conservação dos bens a que se pretende assegurar. O art. 856, nesse sentido, evidencia a aparência do direito a ser demonstrado pelo requerente da medida. Assim, apenas os que tenham interesse na conservação dos bens poderão pedir o arrolamento.

Não constitui medida adequada à posse definitiva dos bens objeto da constrição cautelar, nem declara ou confere a propriedade deles. A providência apenas acautela os direitos do requerente, com a descrição e o depósito dos bens.

Em outras palavras, necessária a relação de pertinência, leia-se, interesse do requerente na conservação, entre os bens a serem arrolados e o autor da ação cautelar. Previsto, por isso, como pressuposto no caput do art. 856 do Código de Processo Civil.

 

- Natureza

Tal instituto tem claramente a natureza cautelar como o próprio nome diz. Sendo neste Novo Código caracterizado como uma medida protetiva dos bens arrolados e devidamente depositados nas mãos de pessoas de confiança do juízo, evitando assim, seu eventual extravio ou sua dissipação feita pelo possuidor, prejudicando a ação a ser proposta e servindo até como forma de conhecer todos os bens do sujeito a ser demandado, e aqui o arrolamento pode servir como medida preparatória de outra medida cautelar como o seqüestro.

O arrolamento de bens pode ser classificado como uma medida cautelar específica típica ou nominada, de acordo com a nomenclatura do Código de Processo Civil e ainda, como uma medida cautelar específica conservativa genérica sobre bens, as quais podem ser preparatórias ou incidentes do processo principal.

Conforme Galeno Lacerda bem explica, o arrolamento cautelar de bens constitui uma previdência acautelatória dos direitos do requerente de caráter constritivo quando requerida de forma antecedente, e caracterizada pela descrição minuciosa dos bens e seu correspondente depósito em mãos de depositário, providência esta com a finalidade de conservativa e que efetiva a providência cautelar, ficando bem claro que tais atos não tem o condão de conferir propriedade ou posse definitiva sobre tais bens.

 

- Objetivo e Objeto

O verdadeiro objetivo de tal ação é de evitar que o provimento final da ação principal definitiva caia no vazio e na inocuidade, logo com esta ação, a parte visa conservação de bens quando houver fundado receio de seu extravio, contudo o que se verifica não é a viabilidade do êxito da ação principal, pois neste caso se daria antecipação do julgamento da lide o que é incabível, mas sim o simples direito de ação do requerente sendo que, se houver ação e eventualmente o requerente for vitorioso, os bens arrolados cautelarmente estando seguros com o depositário.

O objeto do arrolamento é toda e qualquer coisa corpórea de valor econômico móvel ou imóvel, e com isto nota-se que documentos de valor econômico podem ser arrolados, como por exemplo, títulos de crédito. Mas documentos puros e simples não podem ser abrangidos pelo alcance da medida

 

- Pressupostos

Diz o artigo 856 do Código de Processo Civil: “Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens”. Hoje não cabe apenas aos cônjuges nas ações matrimonias, mas a qualquer interessado nos bens, desde que observado o artigo acima citado e seus parágrafos.

O cabimento da medida cautelar tem como pressupostos:

a) o fundado receio de extravio ou dissipação dos bens;
b) o interesse do requerente na conservação dos mesmos bens.

O fundado receio deve ser extraído de fatos concretos apurados na conduta daquele que detém os bens em seu poder, como vida desregrada, ocultação de bens, negócios ruinosos etc.

O interesse do requerente pode decorrer de direito próprio sobre o bem, já constituído ou que deva ser declarado em ação própria (art. 856, §1º). Podem, assim, ser arrolados bens próprios em poder de terceiro, bens comuns ou bens alheios sobre que incida interesse legítimo do requerente.

A medida cautelar terá, assim, além da separação judicial e da anulação de casamento, exata aplicação em várias ações, como as de dissolução de sociedade de fato.

Não é condição de admissibilidade a prévia aferição da viabilidade de êxito do requerente na ação principal, o que seria uma incabível antecipação de julgamento da lide. O que importa é a demonstração do fundado receio de dano (extravio ou dissipação), aliado ao simples interesse processual da parte na conservação dos bens, evidenciado pelo direito ao processo principal (direito de ação). Como toda medida cautelar, o arrolamento tende apenas a evitar que o provimento final da ação definitiva caia no vazio e na inocuidade.

“Basta, portanto, que o requerente esteja em posição tal que, se vier a ser vitorioso na ação principal, tenha interesse sobre bens que devam ser arrolados cautelarmente”.

Paulo Afonso Garrido de Paula, sob a rubrica do receio, diz, ainda, que:

"O temor de sumiço culposo ou desaparecimento doloso dos bens deve ser concreto, isto é, fundado em indícios dos quais possam extrair-se a conclusão de que a tutela jurisdicional representa única forma de conservação patrimonial".

A cautelar pode ser preparatória ou incidental, desde que haja fundado temos do desaparecimento ou extravio dos bens. Temos nessa questão: “Sem a prova inequívoca de ser fundado receio de extravio ou dissipação de bens, não é de ser deferida a medida cautelar de arrolamento de bens, tornada violenta e de aplicação excepcional pelo atual Código de Processo Civil” (RT, 512:270).

 

- Legitimidade

Cuida-se de norma aberta, geralmente técnica legislativa utilizada pelo legislador ordinário ou extraordinário, que não pode prever as situações concretas da vida. Estipulada a abstração, pode o juiz fazer a subsunção, sem arbítrio.

Neste sentido, Humberto Theodoro Jr., citando Hugo Alsina, sobre a legitimação do instituto:

"Todo aquele que tiver interesse na conservação dos bens em poder de outrem pode requerer o respectivo arrolamento (art. 856), desde que demonstre o fundado receio de extravio ou dissipação (art. 855).

Para legitimar-se o interessado há de ser titular:

a) de uma situação jurídica já constituída, que lhe assegure a faculdade de reclamar os bens do detentor, como o depositante, o comodante, o locador, o condômino, o sócio; ou
b) de um interesse relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria, como a do cônjuge que demanda a dissolução da sociedade conjugal, a do sócio que pede a dissolução da sociedade comercial ou mesmo de uma sociedade de fato, como, por exemplo, nas situações de concubinato e outras similares. Observe-se que o uso da medida cautelar em exame não é privilégio da mulher, nas ações matrimoniais, pois, também, o marido pode promover arrolamento dos bens em poder da esposa;
c) quanto aos credores, que sempre têm interesse sobre o patrimônio do devedor, visto que este representa a garantia de satisfação de direitos, o Código restringe sua legitimidade para promover o arrolamento cautelar apenas aos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança (art. 856, § 2º), isto é, nos casos de herança jacente (art. 1.142)".

 

- Procedimento

O arrolamento corre em autos próprios, seja como medida preparatória ou como incidente da ação principal, dando-se o apensamento sempre que possível (art. 809).

A petição inicial deve atender, além dos requisitos comuns (arts. 282 e 801), aos do art. 857, isto é, a exposição:

I - do seu direito aos bens, ou seu interesse sobre eles; e

II - dos fatos em que funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens.

Segundo exposto por Carlos Alberto: “O CPC português evitou, com acerto, formular regramento específico quanto à petição inicial do arrolamento de bens. O art. 423, alínea 1, reporta-se à prova sumária, a ser realizada pelo requerente, do direito relativo aos bens e dos fatos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. Aduz ainda a lei portuguesa (artigo citado) da necessidade de o requerente convencer o tribunal da provável procedência do pedido correspondente, se o direito relativo aos bens depender de ação proposta ou a propor. Quanto a esta última proposição, mostra-se superior a lei brasileira”.

A ação principal, nos termos do art. 806, deve ser aforada no prazo de 30 dias da data da efetivação do arrolamento, se requerido de forma antecedente, por se tratar de medida constritiva. A providência só se considerará efetivada após a descrição e o depósito dos bens.

Em justificação prévia, o requerente produzirá provas do seu direito e do seu fundado receio de extravio e dissipação. Deferindo a medida o juiz nomeará depositário dos bens arrolados. O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.

A medida cautelar em estudo, como as demais, pode ser decretada, também, sem audiência da parte contrária, se o juiz for convencido de sua necessidade. Nesse caso, o requerente deverá, em cinco dias depois de decretada a medida, requerer a citação do requerido, que terá, então, cinco dias para contestar.

Convencido do perigo, o juiz deferirá o arrolamento, nomeando um depositário, que lavrará um auto descritivo de todos os bens e das ocorrências que tenham interesse para a sua conservação. Lembrando que qualquer ato de disposição dos bens arrolados ou de seus frutos dependerá sempre de prévia anuência judicial. Como o arrolamento não se limita a descrever os bens, mas implica na sua entrega a um depositário, restringindo-se os direitos do titular, como citado no inicio do trabalho o prazo de caducidade para propositura da ação principal será de trinta dias.

 

- Contraditório

O contraditório, portanto, nunca será negado ao requerido, cuja resposta poderá versar sobre os temas comuns suscitados pelas ações cautelares: inocorrência do perigo de dano (isto é, inexistência do risco de dissipação dos bens), ou ausência do fumus boni iuris, em situações como a de inclusão totalmente indevida de bens no arrolamento que, à evidência, não pertencem ao casal ou não se vinculam ao direito que o requerente deseja tutelar.

Questões intrincadas em torno da propriedade, todavia, não devem ser apuradas e solucionadas no arrolamento, que é apenas ação de prevenção, mas sim no bojo da ação de mérito, destinada à partilha definitiva do patrimônio comum, ou à composição da lide sobre o direito aos bens arrolados.

 

- Arrolamento de Bens no Direito Societário

Podemos utilizar a Medida Cautelar de Arrolamento também no ramo do Direito Comercial, onde tal medida cumpre papel importante para assegurar direitos.

A utilização do arrolamento de bens é cabível em várias ações no Direito Comercial, como na ação declaratória de inexistência da sociedade e quando se tratar de sociedade irregular; na ação de nulidade ou anulação de contrato social; na ação declaratória de ineficácia do contrato social e também na ação de dissolução de sociedade.

 

- Do Mérito da Ação de Arrolamento

Ao analisar o mérito ao lado de Galeno Lacerda, podemos colocar que aquilo que se preza é a perspectiva da ação principal, posto ser o arrolamento mero instrumento de proteção do direito da parte, não podendo ser uma medida satisfatória.

Neste ponto concordamos com Galeno Lacerda que se opõe a Ovídio A. Batista, pois o mérito da ação cautelar de arrolamento é a pura transparência do direito aos bens (direito este a ser declarado em ação principal), ou a simples perspectiva do direito a ser constituído.

 

- Sentença

O arrolamento é reduzido a um auto, cuja elaboração é atribuição do depositário nomeado pelo juiz (art. 859). Ao final do processo, o magistrado, depois de resolvidas as eventuais controvérsias, proferirá sentença de homologação do arrolamento. As controvérsias que a sentença solucionará serão, naturalmente, apenas as pertinentes à tutela cautelar, posto que a matéria de mérito não caiba dentro dos limites da ação de prevenção.

 

- CONCLUSÃO

Conclui-se que qualquer pessoa que tenha interesse na conservação de determinados bens, pode recorrer a medica cautelar de arrolamento de bens para resguardar a existência desses bens, evitando assim o seu extravio ou sua dissipação. O autor da ação deverá demonstrar na petição inicial seu direito e os fatos em que se fundam o seu temor de extravio ou dissipação dos bens.

Seu temor poderá, ainda, ser justificado ao juízo na audiência de justificação. Convencido do temor demonstrado pelo réu o juiz deferirá a medida, entregando os bens a um depositário, restringindo-se assim os direitos do titular. A ação principal deverá ser proposta em trinta dias.

 

- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 3.

LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2ª Ed., 1991, Vol. VIII, Tomo II.

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NOGUEIRA, Paulo Lúcio, Curso completo de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1990.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII (arts. 813 a 889), Tomo II. Forense, 2005.

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Código de Processo Civil interpretado, coordenador Antonio Carlos Marcato, Atlas, SP, 2004.

SILVA, Ovídio A. Baptista. A ação cautelar inominada ao direito brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. 464 p.

THEODORO JR., Humberto. Processo Cautelar, 6º ed., São Paulo: Editora Universitária de Direito, 1983.

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