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Questões de Direito Constitucional

Autor:
Instituição: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba
Tema: Direito Consitucional

Questões de Direito Constitucional

Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba
2008

 

 

 

QUESTÕES PARA FIXAÇÃO

1)O que você entende por “Funções essenciais a justiça”? Indique quais são os entes instituídos pela CF, bem como o papel institucional de cada um.

O poder judiciário é inerte, ele tem de ser provocado. Ele age como regra mediante provocação.

Assim se faz necessário institucionalizar entes para fazer esta provocação. Quem tem capacidade postulatória são somente os membros do ministério público e advogados. Provocações estas que são essenciais a justiça. Assim temos quatro entes:

Ministério Público – que é uma instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Advocacia publica – é uma instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

Advocacia privada – são os advogados que defendem os interesses de particulares, não sendo, portanto entes federativos.

Defensoria pública – que é uma instituição que presta serviços de orientação jurídica e a defesa em todos os graus e gratuitamente dos necessitados na forma da lei.

2)Com relação ao art. 127 da CF, explique o significado das seguintes expressões:

a.Instituição permanente.

O MP tem autonomia e não se submete ou pertence a nenhum dos três poderes. Ele não pode ser extinto apenas por lei complementar ou lei ordinária. Podendo somente deixar de existir com um novo ordenamento jurídico. Tal qual as clausulas pétrias de nossa Constituição.

b.Essencial a função jurisdicional do Estado

Porque a ele compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

3)Pode o promotor de justiça se candidatar a algum cargo eletivo? Explique, abordando inclusive as modificações introduzidas pela EC-45/2004.

Não. Antes da EC-45/2004 até que poderia se afastar (através de licença) do cargo e se candidatar à atividade político-partidária, exercendo a mesma se eleito. E terminado este processo poderia voltar ao cargo de origem. Agora com a promulgação de tal emenda, isto não é mais possível.

4)Em que consiste o princípio do Promotor Natural? O ordenamento jurídico brasileiro hospeda o postulado em questão?

Segundo orientação doutrinária jurisprudencial (HC 67.759/RJ), o principio do promotor natural decorre da garantia do juiz natural (Art. 5º Inciso LIII (53) da CF/88). O quanto garante-se o direito de ser processado por um órgão do MP previamente constituído segundo critérios abstratos. O promotor não pode ser indicado ou afastado casuisticamente.

É adotado em nosso ordenamento através do art. 10 da Lei Orgânica do MP, que afasta qualquer possibilidade de designações arbitrárias, prevendo somente competir, excepcionalmente ao Procurador-Geral a designação de membro do MP para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou consentimento do mesmo.

5)“Optou o constituinte de 1988 por inferior elevado status constitucional ao Ministério Público, quase o erigindo a um quarto Poder, ao dar-lhe garantias especiais e ao desvinculá-lo dos capítulos do Poder Legislativo, Poder Executivo e do Poder Judiciário”. (In Introdução ao Ministério Público – Hugo Nigro Mazzili, 5ª edição 2005, pág. 61). Estabeleça um juízo crítico sobre essa assertiva. Teça comentários sobre a natureza jurídica do Ministério Público.

O MP para ser um órgão administrativo, destinado a zelar pelo cumprimento das leis, cabendo-lhe a defesa do interesse de que as leis sejam observadas, realmente não poderia pertencer a nenhum dos três poderes. Sendo assim não um quarto poder, mas uma quarta via de acesso à observância dos direitos coletivos, com a função investigatória e inquisitória. Para tanto deve ser de caráter permanente, indivisível e dotado de autonomia funcional.

6)Relacione:

 

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