Amigo Nerd.net

Receptação

Autor:
Instituição: UNIRG
Tema: Crimes Contra o Patrimônio

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO


IX - RECEPTAÇÃO (Art. 180 do CP)

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.


1. Conceito 

É o fato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira-a, receba-a ou oculte-a ( art. 180, caput do CP).


2. Objetividade jurídica:
o patrimônio. Segundo Luiz Regis Prado, tutela-se também a administração da justiça, supletivamente (Ob. cit., p. 627).


3. Sujeitos do delito 

Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, exceto o autor, co-autor ou partícipe do crime anterior.

Questões polêmicas:

a) O proprietário da coisa receptada pode ser sujeito ativo do crime? Sim, caso a tenha oferecido em penhor e venha a adquiri-la das mãos do ladrão que a furtou do credor pignoratício;

b) O advogado ou defensor que adquire, recebe ou oculta coisa proveniente de crime perpetrado por seu cliente responde por receptação? A resposta está com Noronha: "Não existe qualquer disposição legal que o isente de pena. A função que exerce não lhe outorga esse direito. De excetuar o caso em que o objeto do crime é o dinheiro, ou este provém da venda da coisa, recebendo ele a importância a título de despesas e honorários, salvo se o defensor recebe vultuosa soma, desproporcionada ao serviço que presta e coincidente com a importância subtraída etc., e se patentemente o acusado é miserável, não tendo ninguém que o possa auxiliar financeiramente" (ob. cit., p. 497/8); 

c) "Não há receptação quando uma pessoa, embora conhecendo a origem delituosa da coisa, a adquire de quem a possui de boa-fé, ou seja, de quem por sua vez, a houve do criminoso, desconhecendo, entretanto, tratar-se de coisa de procedência criminosa" (Noronha, ob. cit., p. 498).

Sujeito passivo, em regra, é o mesmo do crime principal (antecedente) do qual adveio a coisa receptada.


4. Objeto material

Só pode ser coisa móvel, malgrado só utilize o dispositivo a expressão "coisa". Aliás, receptação tem significado de dar receptáculo. Esse substantivo significa dar esconderijo, abrigo, lugar onde guardam coisas, tudo isso não se harmonizando com a idéia de imóvel (Noronha, ob. cit., p. 501). 

Não deixa de haver receptação quando: a) somente parte do produto do crime é adquirido, recebido etc. pelo receptador; b) a coisa é alterada, transformada, modificada ou substituída por outra (subtrai dinheiro e adquire um móvel, entregando-o ao receptador para ocultá-lo).
Os instrumentos utilizados no crime podem ser objeto de receptação? Não. Nada obstante, pode ocorrer favorecimento real. O preço do crime, também, não constitui objeto de receptação.


5. Pressuposto da receptação: delito antecedente

Só há receptação, quando o sujeito adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa produto de crime. 

"O juiz que julga o receptador, deve ter provas de que houve um delito anterior, que a origem da coisa é delituosa. Não se exige haja sentença condenatória de crime antecedente; basta conhecimento de sua existência, mas conhecimento certo" ( Magalhães Noronha, ob. cit., p. 492).

Se, entretanto, houver decisão no processo relativo ao crime antecedente, absolvendo o agente por falta de prova quanto à existência do delito, falecerá o pressuposto do delito de receptação. Ocorrerá o mesmo se houver o reconhecimento do estado de necessidade em relação ao autor do fato anterior, sem embargo do entendimento em contrário de Magalhães Noronha (Ob. cit., p. 493).

Caracteres do crime anterior: a) não é preciso ser conhecido o autor do delito antecedente, podendo, inclusive, ser inimputável; b) pode ser doloso ou culposo (ex.: peculato culposo); c) consumado ou tentado; d) pode ser patrimonial ou não patrimonial; e) pode ser receptação; f) se for contravenção, o fato será atípico.


6. Modalidades de receptação

6.1. Receptação dolosa própria

"Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime" (art. 180 do CP).

a) Adquirir: "compreende não só a compra, mas qualquer outro meio hábil ou idôneo que conduza ao mesmo resultado. Pouco importa seja a aquisição a título oneroso ou gratuito" (Noronha, ob. cit., p. 498). "Não é necessário contrato ou relação obrigacional entre as pessoas" (Damásio. Ob. cit. p.496);

b) Receber: implica, geralmente, detenção material da coisa, mas não transmissão da propriedade. Pode o recebimento dar-se para fim de o receptador guardar a coisa, em proveito de terceiro que não o autor do delito antecedente, porém não desnatura o delito, se ocorrerem outros fins, como o de uso, depósito, consumo etc.

c) transportar: levar, carregar; 

d) conduzir: guiar, dirigir; 

e) ocultar: esconder ou tornar irreconhecível.

6.2. Receptação dolosa imprópria

Configura receptação dolosa imprópria a conduta consistente em influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte coisa, produto de crime (art. 180, caput, 2ª parte).  "Trata-se de mediação criminosa. O agente não executa as ações incriminadas anteriormente, mas age como mediador, para que terceiro as pratique. Influir é incutir, estimular, inspirar, entusiasmar, excitar etc." (Magalhães Noronha. Ob. cit., p.499).
"Não é preciso que o sujeito influenciado adquira, receba ou oculte a coisa produto do crime. É preciso, entretanto, que o influenciador saiba que a coisa é produto de delito antecedente" (Damásio. Ob. cit. p.496). Trata-se, portanto, de crime formal.
Se o terceiro não está de boa-fé, não comete este tipo, mas a receptação própria. Observe-se que não cogitou a lei de todas as ações típicas previstas na receptação própria, olvidando, pois, as condutas de transportar e conduzir.

6.3.Receptação qualificada

6.3.1. Conceito

Constitui receptação qualificada o fato de o comerciante ou industrial adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime (§ 1° . do art. 180). Esta forma qualificada foi introduzia pela Lei 9.426, de 24.12.96.

6.3.2. Tipo objetivo

No tipo qualificado, além das elementares do tipo simples (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar), relativas à conduta do agente, foram inseridas outras, a saber:

1. Ter em depósito: estocar; 
2. Desmontar: desfazer, desmanchar; 
3. Montar: encaixar, aprontar para funcionar; 
4. Remontar: tornar a montar, remodelar; 
5. Vender: alienar por certo preço; 
6. Expor à venda: pôr à vista para vender;
7. Ou de qualquer forma utilizar: fazer uso. 

Não basta a prática das referidas condutas: é preciso que sejam praticadas no exercício de atividade comercial ou industrial. Atividade comercial é a intermediação com o intuito de lucro. A atividade industrial consiste no conjunto das operações para a produção das riquezas, com o fito de transformar e comercializar quaisquer objetos. Equipara-se à atividade comercial, nos termos do § 2° do art. 180 do CP (norma explicativa), "qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência".

6.3.3. Sujeitos do delito: a) ativo: só o comerciante ou o industrial (crime próprio); b) passivo: o proprietário da res.

6.3.4. Elementos subjetivos do tipo 

O tipo qualificado exige expressamente dois elementos subjetivos: a) o dolo eventual, plasmado na expressão deve saber; b) o outro elemento subjetivo contido na expressão em proveito próprio ou alheio. Segundo o entendimento dominante, o dolo deve ser antecedente ou contemporâneo à ação. Logo, não se admite dolo subsequente (Delmanto, ob. cit., p.386)

Pergunta-se: se o agente laborar com dolo direto? Em realidade, o legislador só tipificou a conduta plasmada no dolo eventual. Em face disso, o agente, se agir com dolo direto, só responde pelo caput, na visão de Damásio (Ob. cit., p.501) e de Delmanto (Ob. cit., p.388). Entende ainda o primeiro autor que o preceito secundário do tipo qualificado é inconstitucional, por ferir os princípios da harmonia e da proporcionalidade da pena, em virtude de cominar pena mais grave àquele que laborar com dolo eventual (o que laborar com dolo direto deve ser punido de acordo com o caput, cuja pena cominada é mais leve). (Damásio. Ob. cit., p.502; Delmanto. Ob. cit., p. 388).

Tendo em vista a referida disparidade, e enquanto o legislador não inserir no § 1° . a expressão "sabe", consagrando, também, o dolo direto no tipo qualificado, aquele que cometer o tipo qualificado deve ser punido de acordo com a cominação prevista no caput do art. 180 do CP.

6.3.5. Consumação e tentativa

É crime material, consumando-se com a prática das condutas descritas neste § 1° . Nas modalidades expor à venda e ter em depósito, trata-se de infração permanente. 

A tentativa é admissível, salvo na modalidade permanente.

6.3.6. Classificação: crime próprio, doloso, material, comissivo. Nas figuras de ter em depósito e expor à venda é delito permanente; nas demais, instantâneo.

6.3.7. Confronto

"Tratando-se de adulteração ou remarcação de número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, vide art. 311 do CP" (Delmanto, op. cit., p. 370).

Entendemos que o tipo do art. 311 do CP deve ser absorvido pelo do § 1° do art. 180. Se, porém, aquele for cometido por funcionário público (§ 1° do art. 311 do CP) é a receptação que deve ser absorvida.

6.4. Receptação culposa

Configura o crime de receptação culposa o fato de o agente adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se por meio criminoso (§ 3° do art. 180, CP).

"Indicam-se três indícios objetivos, que vinculam a presunção de culpa (‘deve presumir-se obtida por meio criminoso’)" (Delmanto. Ob. cit., p. 389): 
a . natureza da coisa: "Natureza é essência; é condição própria; é o conjunto de todos os atributos e propriedades da coisa"(Noronha, ob. cit., p. 507) (ex.: comprar faróis de automóvel de um desconhecido); 
b. desproporção entre o valor e o preço: Trata-se de valor econômico, destacando-se o valor e uso e o de troca (ex.: comprar jóia caríssima a preço vil); 
c. condição de quem oferece a coisa: "Claro é que não são a aparência e o hábito externo que invariavelmente influirão nesse elemento que a lei considera. Pode conhecer-se a pessoa e, então, outros fatores são tidos em conta". "Assim, a aparência, a profissão, o conceito social, a idade etc., são condições que devem ser apreciadas na receptação" (Noronha, ob. cit., p. 509).

"Assinale-se, porém, que tais circunstâncias ‘não implicam necessariamente na existência da culpa’ (H. fragoso, Lições de Direito Penal, 1995, parte especial, v. I, p. 340). Como escreve Hungria, ‘por mais forte que seja um indício, não está jamais a coberto de ser infirmado por outro em sentido contrário’ (Comentários ao CP, 1967, v. VII, p. 319)" (Delmanto, ob. cit., p. 3891).

Se o sujeito age com dolo eventual, ou seja, adquire o objeto material tendo dúvida a respeito de sua procedência, responde por receptação culposa.

O conhecimento posterior da procedência criminosa da coisa não pode dar lugar ao delito do parágrafo terceiro, do art. 180, do CP.


7. Autonomia da receptação

A receptação (dolosa ou culposa) é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa (§ 4° do art. 180), o que significa que a culpabilidade não é requisito do crime.


8. Qualificação doutrinária

Crime comum (salvo a hipótese do § 1° ), simples, acessório, delito comissivo, material (salvo a 2ª parte do caput, que é formal), plurissubsistente, de dano, instantâneo (salvo as figuras de ter em depósito e expor à venda, previstas no § 1°, que são permanentes; o mesmo se diga quanto à figura ocultar prevista no caput do art. 180), plurissubsistente (salvo a 2ª parte do caput, que é unissubsistente).


9. Consumação e tentativa

Nas modalidades dolosa própria, dolosa qualificada e culposa a consumação ocorre, quando o agente pratica qualquer das condutas previstas em cada tipo, visto que as mencionadas modalidades constituem crimes materiais. Já na receptação dolosa imprópria, a consumação vai ocorrer, quando o agente influir, para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime, ainda que o terceiro não venha praticar qualquer dessas condutas. Cuida-se de crime formal.

A tentativa é admissível na receptação dolosa própria e qualificada, sendo inadmissível na imprópria (crime unissubsistente), na qualificada, notadamente nas modalidades expor à venda e ter em depósito, e na culposa.


10. Elementos subjetivos do tipo 

Depende da espécie de receptação: 

1. Receptação dolosa simples, própria e imprópria: dolo direto (não admite o dolo eventual), acrescido do outro elemento: em proveito próprio ou alheio;

2. Receptação qualificada: dolo eventual. Para a doutrina, se o agente atuar com dolo direto responde pelo caput; se com dolo eventual, a pena cominada deve ser também a do caput. Além do dolo eventual, exige-se outro elemento em proveito próprio ou alheio.


11. Figura típica privilegiada - requisitos 

O privilégio reclama três requisitos: 1) receptação dolosa simples ou qualificada: inexiste na culposa; 2) réu primário; 3) pequeno valor a res. (art. 180, § 5º, segunda parte, CP).


12. Perdão judicial - requisitos:
1) receptação culposa; 2) réu primário (art. 189, § 5º, primeira parte, CP).


13. Causa de aumento de pena - requisitos 

Requisitos: 1º) receptação dolosa simples própria e imprópria; 2º) natureza do objeto material: bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. (art. 180, § 6º, CP). 

A lei, por lapso, não abrangeu a causa de aumento de pena para a receptação qualificada.


14. Concurso de crimes - hipóteses 

1) Aquisição etc., em uma só ação, de objetos de vários crimes: há, nesse caso, vários delitos pressupostos; porém, uma só receptação; 

2) Aquisição etc., em diversas ocasiões, de objetos de único delito: aqui as ações do receptador são várias, ao contrário da hipótese anterior. Poderá responder por crime continuado; 

3) Aquisição etc. de objetos provenientes de crimes praticados por diversas pessoas: em diversos dias o receptador adquire etc. coisas que são produtos de crimes praticados por várias pessoas. Nesse caso, responde por concurso material, podendo subsistir também o crime continuado; 

4) Aquisição etc., por diversas pessoas, de coisas de delito único: cada um dos adquirentes praticará uma receptação que se concretiza na coisa, separada das outras, que vem a seu poder (Noronha, ob. cit., p. 506).


15.
 Distinção entre receptação e favorecimento real

O favorecimento real é uma figura parecídissima com a receptação. Aquela consiste no fato de prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (art. 349, do CP). Entretanto, a jurisprudência distingue nitidamente esses delitos:

"Não visando o acusado proveito próprio ou para terceira pessoa estranha ao delito original, e sim beneficiar o próprio criminoso, sua conduta não constitui crime autônomo. A diferença entre a receptação e o favorecimento real está em que na primeira modalidade criminosa, o agente busca alcançar proveito próprio ou para terceira pessoa, excluído o autor do crime. No favorecimento real, não objetiva proveito econômico para si ou para terceiro, mas apenas beneficiar o responsável pelo delito anterior" (RJDTACRIM 2/141)

Outra distinção: o favorecimento constitui delito contra a administração da justiça; enquanto a receptação configura crime contra o patrimônio, reclamando vítima determinada.


16. Penas e ação penal 

Penas: a) receptação dolosa simples própria e imprópria: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa; na hipótese do § 6°, esta pena é aplicada em dobro; b) receptação qualificada: pena, de 3 a 8 anos, e multa; c) receptação culposa: detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas. A receptação dolosa simples é infração de médio potencial ofensivo, a qual admite a suspensão condicional do processo. Já a receptação culposa é de menor potencial ofensivo, admitindo transação e suspensão condicional do processo.

Ação penal: pública incondicionada, salvo na hipótese de imunidade penal relativa, que reclamará representação da vítima (art. 182, CP).

Comentários


Páginas relacionadas