Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Autor:
Instituição: Ufma
Tema: Processo Penal

RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS


A respeito do reconhecimento de pessoas e coisas, que será tratado nessa parte do trabalho, fundamentaremos nosso enunciado em ensinamentos apresentados tanto pela Doutrina, quanto por nossa Jurisprudência. Nossa base jurisprudencial será de acordo com a relevância que esta matéria vem sendo tratada por nossos tribunais, e em casos, que utilizam uma interpretação extensiva da matéria, e suas formalidades, tanto sob a direção e percepção imediata da autoridade policial no inquérito, quanto da autoridade judicial no processo.


Conceito e natureza

Nos artigos 226 a 228, o código de processo penal prevê as normas disciplinadoras do reconhecimento de pessoas e coisas. No sentido vulgar, reconhecimento é um fenômeno no psicológico de conhecer novamente quem se tinha conhecido noutro tempo, de que se pode lançar mão, mesmo em juízo, como expressão do testemunho. Em sentido jurídico, o reconhecimento é o ato pelo qual alguém verifica e confirma a identidade de pessoa ou coisa que lhe é mostrada, com pessoa ou coisa que já viu, que conhece, em ato processual praticado diante de autoridade policial ou judiciária, de acordo com a forma especial prevista em lei. Visa com fim a identidade física da pessoa ou da coisa, como que se tem um objeto de prova introduzido no processo.

Discute-se, na doutrina, a natureza do reconhecimento. Manzini entende que o reconhecimento é observação que fornece o objeto de prova pelo testemunho do identificador. Florian, por seu turno, o considera meio de prova porque serve ao juiz para adquirir o conhecimento do objeto de prova por percepção própria e direta. Nos termos da lei brasileira, o reconhecimento está incluído entre os meios de prova, como alias se salienta na Exposição de motivos, e assim deve ser considerado. Procede a posição do Código, já que o reconhecimento fornece a prova de identidade da pessoa ou coisa, e por isso, a lei procura cercá-la de formalidades e cautelas próprias dos autos judiciais. É efetuado sob a direção e percepção imediata da autoridade policial, no inquérito e da autoridade judicial no processo.


Reconhecimento de pessoas

O reconhecimento de pessoas é um dos meios de se provar a autoria da infração. Por meio dele uma pessoa, ou mais de uma, que tenha visto o autor da infração, será convidado a visualizar o suspeito, a ver se reconhece nele a mesma pessoa. É prova extrema importância a delicadeza. Importante porque muitas vezes o reconhecimento pode ser a única prova direta da autoria, que poderá ser prestigiada por eventuais provas indiciarias.

Em primeiro lugar "a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida". A lei procura garantir as condições de certeza do reconhecimento, fazendo tal exigência para afastar a precipitação da pessoa identificadora. Entretanto, o fato de o reconhecedor não ser capaz de descrever o reconhecendo não deve impedir que o ato se realize.

Feita a descrição, passa-se a segunda etapa, que é o reconhecimento propriamente dito, e "a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la". É portanto facultativo e não obrigatório, conforme o dispositivo, a presença de outras pessoas, ao lado do suspeito, no ato de reconhecimento pessoal. A semelhança a que se refere a lei diz respeito a cor, tamanho, idade, que devem ser, ao menos aproximadamente, os da pessoa a ser reconhecida, e não aos seus específicos caracteres fisionômicos. Mas não invalida o reconhecimento a circunstancia de não apresentarem elas semelhanças com o acusado. Postas as pessoas de modo que a identificadora as veja, deve ela, se puder, apontar a pessoa que se pretende reconhecer.

impossibilidade de agrupar pessoas assemelhadas

estabelece o art. 226, II do CPP que as pessoas colocadas para reconhecimento deverão apresentar semelhança, se possível sendo certo que na impossibilidade de serem perfiladas pessoas com alguma semelhança, quaisquer poderão integrar o rol, sem que ocorra a nulidade do feito" (TACRIM-SP-AP-12.C-)

Do ato do reconhecimento deve lavrar-se auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Nada diz a lei a respeito das parte, mas se estiverem presentes( o que é necessário no reconhecimento judicial), devem assinar o auto. Mas não prejudica a prova a prova a falta de formalização de auto especifico de reconhecimento, bastando fique consignado no termo onde coligidos os relatos de vitimas e testemunhas.

Lavratura de auto (art. 226, IV, CPP)

"A falta de lavratura de auto especifico de reconhecimento pessoal, previsto no art.226 do CPP, não é motivo suficiente para ensejar a anulação de prova assim obtida" ( STF-HC-2ªT)

Procura-se evitar também que uma pessoa possa influir sobre a outra, quando há várias para o ato, dispondo-se que no reconhecimento fiquem separadas, cada uma fazendo a prova separado, sem que se comuniquem. É o que dispõe o art. 228.

Como a confissão e a prova testemunhal extrajudiciais, o reconhecimento de pessoa efetuado no inquérito policial tem o valor reduzido,e não absoluto, como prova. Para preservar a credibilidade do reconhecimento extrajudicial é que se devem observar as formalidades e modos procedimentais do art. 226. Obedecidas estas e havendo reconhecimento seguro pela vitima ou testemunhos, pode ela ser prova suficiente para a condenação, conforme jurisprudência. Já se admitiu inclusive o reconhecimento pessoal de acusado empapuçado, pela voz e porte físico, e se feito em audiência assume ela eficácia jurídica co-processual idêntica ao efetuado com as formalidades do art.226.

Não sendo obedecidas as formalidades legais, o reconhecimento, mesmo assim, não perde todo o seu valor, valendo como elemento de convicção do julgador, de acordo com os princípios aceito em nossa legislação sobre o livre convencimento. Por isso, já se tem decidido que a inobservância dos procedimentos fixados na lei só pode ser causa de ineficácia do reconhecimento pessoal quando este não for confirmado por outras provas.

Quando se tratar de reconhecimento produzido em juízo, as formalidades previstas em lei embora aconselháveis não são reputadas essenciais. Caso a vítima ou testemunha aponte na audiência, o réu presente como autor do crime, tal prova tem o valor idêntico aquela de um reconhecimento efetuado com as formalidades legais.

" Se as vitimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela quer emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do CPP. Esse meio probatório, cuja validade é inquestionável, reveste-se de aptidão jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, a prolação de um decreto condenatório" (STF-HC-Rel. Ccelso de Mello-RT 691/390)

Há casos em que o reconhecimento prescrito no Código de Processo Penal se torna desnecessário como exemplo mo caso de prisão em flagrante como podemos evidenciar na jurisprudência selecionada abaixo:

" na hipótese de prisão em flagrante delito, não há necessidade de se efetuar o reconhecimento pessoal na forma preconizada na lei processual penal vigente" (TACRIM-SP-AP-Rel. Almeida Braga-RJD 22/340)


Reconhecimento fotográfico

Questiona-se na jurisprudência o valor legal do reconhecimento por meio de fotografias, chegando-se a afirmar numa corrente extremada de que não é ele meio de prova contemplando pelo Código de Processo Penal. Entretanto, a opinião prevalente é a de que o reconhecimento fotográfico é uma prova inominada, como outras não previstas expressamente na lei processual que pode e deve ser utilizada. Deve, porem, ser utilizada apenas quando não possível o reconhecimento pessoal e obedecer-se às regras especiais do reconhecimento, sempre que possível. Por ter um valor relativo e possuir um caráter precário que pode conduzir a um lamentável engano, o reconhecimento fotográfico, isoladamente, não pode fundamentar uma decisão condenatória sendo meio valido de prova que deve, como as demais, sofrer o exame critico do magistrado, pode, porém, legitimar o convencimento do juiz para condenar o acusado quando estiver corroborado por outras provas diretas e circunstanciais, em especial a confissão extrajudicial do réu, como já se tem decidido.

" No campo processual penal o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vitima de crime assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderada quando presente alguma circunstancia que torne suspeita a identificação" (TACRIM-SP-AP-Rel. Cícero da Silva- RT 730/615)

Não se refere a lei ao "retrato falado", que é o desenho da face do criminoso com, fundamento em descrições do acusado levando-se em conta as notações cromáticas, morfológica e complementares, com a finalidade de apresentar uma figura ao menos semelhante ao suspeito. Devido a sua precariedade não pode ser considerado como meio de prova mas como apenas de auxiliar nas investigações policiais. Por outro lado, pode haver o reconhecimento do acusado pela voz, com base no chamado "clichê fônico". Tratando-se, porem, de um reconhecimento de caráter precário, deve estar submetido por analogia às regras do artigo 226 do CPP, no que lhe for aplicável.

"por vezes a voz humana tem alguma particular característica, seja no modo de falar na pronuncia de certos consoantes, ou com forte dialeto regional. São elementos que podem levar ao chamado "clichê fônico". O art. 226 do CPP estatui regras especificas a respeito do reconhecimento de passo. Mutatis mutandi, sendo o caso de reconhecimento auditivo, cautelas não menores devem ser observadas, pois, se olho humano está sujeito a equívocos, com muito maior razão o ouvidos" ( TACRIM-SP-AP-5ª.C-Rel Adauto Saunnes)


Reconhecimento de coisas

Por vezes é também necessário o reconhecimento de coisas (armas, instrumentos e objeto material do crime, objetos de qualquer forma ligados ao delito etc.). determina o artigo 227 que no reconhecimento de objeto deve-se proceder com as cautelas estabelecidas no artigo 226, no que for aplicável. Tais prescrições são: a descrição previa do objeto pelo identificador; a colocação do objeto entre outros semelhantes; a separação dos identificadores; o reconhecimento isolado de cada um deles; a lavratura do competente auto de reconhecimento.

Como bem observa Tornaghi, não diz o código como se deve proceder o reconhecimento de coisas fechadas, seladas, lacradas, ou que não estejam franqueadas, de qualquer modo. Deve, pois, o juiz, preencher a lacuna pela aplicação dos dispositivos de outras leis que regulem o assunto, pelos princípios gerais e pela analogia.

Reconhecimento de coisas: formalidades

"para reconhecimento de objeto, é de observar que a previa descrição da coisa e a redução a competente auto circunstanciado são providencias inafastáveis, sob pena de invalidade do reconhecimento. A omissão da primeira providencia importa negação da libertas convinciandi do julgador, que não terá elementos referenciais para aferir sobre a validade do ato (art. 157 do CPP). A redução a auto circunstanciado destina-se por sua vez, a formalizar o ato ad probationem" (TACRIM-SP-AP-11ª.C.-Rel segurado Braz)

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