Recursos na Área Trabalhista

Autor:
Instituição: UESC - BA
Tema: Direito Trabalhista

Recursos na Área Trabalhista


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o escopo de trazer à tona um assunto de vital importância para a profissão de advogado atuante na área trabalhista, tem como objetivo maior analisar todos os tipos de recursos aplicáveis ao processo trabalhista seja, os recursos previstos pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, como também os recursos que são aplicados subsidiariamente previstos no Código de Processo Civil, que serve para suprir as omissões existentes no Direito Processual do Trabalho.

O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa recorrer para sim conseguir uma nova análise, existente na relação processual, seja pelo mesmo órgão que proferiu a decisão ou por um órgão superior.

O recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando a parte recorrente a oportunidade de se conseguir uma decisão mais favorável.

Trata-se de uma matéria bastante questionada por todos os setores da sociedade, onde na maioria das vezes grupos tentam acabar com os inúmeros recursos existentes no direito processual brasileiro, afirmando que tal instituto serve apenas para procrastinar o andamento do processo, dificultando cada vez mais a Justiça. Vale ainda salientar que os recursos que realmente é preciso uma reformulação do sistema recursal no nosso país, porém trata-se de um instituto altamente necessário para inibir práticas lesivas ao ordenamento jurídico.

Enfim, o estudo de visa buscar desde seus aspectos gerais, pressupostos, efeitos, algumas peculiaridades, e principalmente a análise detalhada de cada espécie de recurso, seus prazos, momento de interposição, etc.


ASPECTOS GERAIS

Recurso é a pretensão de reexame da causa, em regra por outro órgão, diverso do anterior, com o fim de que a sentença seja modificada, ou tornada sem efeito. È um meio de provocar a mudança em uma decisão em um mesmo processo, enquanto a Ação Rescisória e o Mandato de Segurança são em processos distintos. È o reexame da matéria em torno das mesmas partes processuais.

Das decisões prolatadas pelas Varas do Trabalho cabe, no prazo de 08 dias, o chamado recurso ordinário, salvo se a reclamação for de valor igual a ate 02 valores de referência vigentes na sede do juízo, quando então não caberá Recurso algum, a não ser Recurso Extraordinário - Art. 895 da CLT e Lei n. º 5.584/70, art. 2.º, § 3.º , 4.º e 6.º.

Num conceito rudimentar, o recurso é uma devolução do conhecimento de uma ação ao mesmo ou a outro órgão judicante, de instância superior.

Teleologicamente, e no estrito âmbito das partes, o recurso objetiva a procedência da ação ou da contestação, segundo o plano do recorrente.

O prevalecimento do direito, qualquer que seja a alegação, motivação ou apoio, não enseja ao vencedor a utilização de um recurso. Pode ocorrer que alguém não envolvido diretamente na contenda, veja um dano emergente na sentença que é a "res inter alios acta", ou observe que de algum modo, um prejuízo lhe advirá se uma determinada sentença chegar a fase de execução, ou mais simplesmente, à preclusão máxima na formação da "res judicata", se tal ocorre esse terceiro tem titularidade para recorrer como prejudicado.

Ao apresentante do recurso denomina-se recorrente e a parte contrária Recorrido, sede que o recorrente pede provimento ao Recurso e o recorrido o Não - Provimento ou Desprovimento.

A interposição de recurso é a manifestação de inconformidade com a decisão desfavorável, feita por intermédio de uma petição ( cf. Art. 899, CLT). O recurso Ordinário é interposto perante a Vara do Trabalho que proferiu a decisão que se quer reformar. Sendo que além da petição de Interposição, o advogado deve redigir as razões do Recurso, dirigidas à autoridade que ira julgar o Recurso. Tais razões são os motivos de Fato e de Direitos do Pedido de modificação da Sentença, constituindo, assim, uma critica à decisão Recorrida, procurando demonstrar o seu desacerto.


OBSERVAÇÕES PARA TODO E QUALQUER RECURSO

1. Interposição do Recurso: dirigida à autoridade que proferiu a decisão que se quer reformar;

2. Razões do Recurso: dirigida à autoridade competente para conhecer e julgar o recurso.

OBS: No Recurso Ordinário o recorrente pode renovar na instancia superior o conhecimento de toda matéria de fato e de direito levantada na instancia inferior, pois, a Lei não limita o assunto que pode ser discutido em Recurso Ordinário.


PRINCIPIOS GERAIS DOS RECURSOS

Pode interpor recurso as partes e o terceiro prejudicado, alcançado pelos seus efeitos, também pode faze-lo o Ministério Publico; somente são cabíveis os recursos previstos expressamente em lei, logo o recurso adesivo não seria admissível aqui, e o prazo para interposição é o da parte para responder; a interposição fora de prazo, o não pagamento de despesas processuais e a omissão do deposito da condenação, quando devidos, impedem o recebimento do recurso no juízo "a quo" ou, se indevidamente recebido neste, determinam o não conhecimento no Tribunal "ad quem"; no caso de litisconsórcio necessário o recurso de um litisconsorte aproveita os demais, desistência entretanto, também os afeta, não dependendo da concordância do outro para produzir efeitos; os recursos tem sempre efeito devolutivo e às vezes efeito suspensivo; a parte da sentença contra a qual não houve recurso transita em julgado, é exeqüível imediatamente, extraindo-se a carta de sentença; a desistência do recurso independe da aceitação da parte contraria; o julgamento do recurso não pode prejudicar a situação material de quem o interpôs, e proibido a "reformatio in pejus"; a mesma capacidade de ser parte, de estar em juízo e de postular que se exigiu para a ação exige-se para o recurso; o advogado deve ter procuração nos autos, o mero comparecimento à audiência, acompanhando a parte, constando em ata, deve ser tido como procuração "ad judicia", desnecessárias outras formalidades; transcorrido o prazo recursal, transita em julgado a sentença, o recebimento da intimação desta a destempo deve ser provado quando da interposição ou, ao menos, antes do julgamento; algumas entidades públicas gozam de privilégios processuais, inclusive no recurso.


EFEITOS DO RECURSO

Dois são os efeitos do recebimento do recurso. Pelo efeito devolutivo a segunda instância reverá o julgado para sobre ele se manifestar, na exata medida da impugnação. É o princípio do "tantum apellatum, quantum devolutum". Se o objeto do recurso é apenas a censura a uma parte da sentença, mesmo que tenha sido totalmente contrária ao recorrente, o exame terá como limite o estrito objeto da impugnação. É que, em sendo o recurso uma faculdade, ao vencido é dado conforma-se com o todo ou parte condenada que impugna, admite-se que o apelo seja total, ainda que parcial a sucumbência, ou seja, reexame total da parte que sucumbiu. Ainda nas lições de Humberto Teodoro existe outro efeito para determinados recursos, como nos Embargos de Declaração, que é o não devolutivo, que ocorre quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida.

Há também o efeito suspensivo, que ao contrário do efeito devolutivo não esta presente em todos os recursos. Quando um determinado recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, tem o vencedor o direito de dar curso à execução da sentença recorrida, é a execução provisória.

No Direito do Trabalho prevalece o efeito devolutivo do recurso, com exceções em duas situações, uma no dissídio individual, no recurso de revista, onde o Juiz do Tribunal "a quo" pode emprestar efeito suspensivo, Art 896 CLT §2.º, vale salientar que pela nova redação do Art 896, o presidente o TRT não possui faculdade, a execução provisória será agora uma regra. A segunda, no dissídio coletivo, o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 7.701/88, que prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão - Art. 9º, Lei nº 7.701/88. Ao recurso ordinário em dissídio individual, além, do efeito devolutivo, o juiz, ao recebê-lo, poderá dar efeito suspensivo, caso que impedirá a execução provisória, o mesmo ocorre em relação ao agravo de petição, e à sentença em mandato de segurança. Entretanto só admite efeito devolutivo o agravo de instrumento.


ENTIDADES PÚBLICAS E OS RECURSOS

A União, os Estados, Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica usufruem de prazo em dobro para recursos, da dispensa do depósito recursal, de recurso "ex officio" e de pagamento das custas a final, salvo a União, que não pagará.


RECURSO DE OFÍCIO

É admissível nos processos quando nas decisões forme vencidas, total ou parcialmente, as pessoas jurídicas de direito público que não explorem atividade comercial. Não deve ser considerado um recurso pis não é interposto pelo vencido, e sim pelo próprio juízo que prolatou a sentença, é uma exigência do duplo grau de jurisdição, para que a decisão possa transitar em julgado. Ocorrendo essa hipótese em causa de alçada exclusiva, há o conflito aparente entre dois princípios, o de proteção a Fazenda Pública e o da celeridade processual.


SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Neste caso quando verificar-se a sucumbência recíproca, existe na legislação trabalhista a possibilidade da interposição de recurso adesivo, onde a parte que não tenha recorrido no prazo recursal pode recorrer se a outra parte assim fizer no prazo recursal, O recurso adesivo irá depender do recurso principal, pois se este não for aceito, também não será o adesivo. Pode haver a interposição do recurso adesivo no agravo de petição, no recurso ordinário, de revista e nos embargos.

Esse tipo de recurso foi inserido no Direito do Trabalho recentemente. Trata-se de um apelo inspirado no Direito Processual Italiano e que não se confunde com a apelação do litisconsorte no Art. 816, do antigo Código de Processo Civil.

No recurso adesivo pode uma parte aderir ao recurso interposto pela outra. Se, o reclamado, por exemplo, recorre de uma sentença, que lhe foi parcialmente desfavorável, o reclamante pode aderir a este recurso. Se o reclamado recorre do que lhe foi desfavorável, não pode Ter a sua situação agravada no processo por força do recurso, é aí que entra o caráter inovador do recurso adesivo, o reclamante, também vencido na decisão, ingressa com o recurso adesivo. Primeiramente este não tinha interesse em recorrer, porém com a interposição do recurso principal, o tempo que será gasto para a conclusão do processo será a mesma se ele mesmo recorresse, logo adere ao recurso principal.

Em relação ao prazo, deve ser de oito dias, já que, respeitando a norma do Código de Processo Civil, o prazo de dez dias ultrapassaria o limite legal e haveria, quanto ao titular do recurso adesivo, coisa julgada no momento em que ajuizasse o recurso, desde que fizesse ao fim do prazo processual cível. Tal prazo coincide com o prazo para oferecimento das contra-razões.

Há ainda quem afirme que o recurso adesivo foi um erro de hermenêutica, pois inexistente na CLT, foi o mesmo importado do Código de Processo Civil, gerou um complicador processual que nada simplificou. Já deveria Ter sido restabelecida a Súmula TST 175 e revogadas as de números 196 e 283. Por ora se aplica o Código de Processo Civil, em seu Art. 500; sua interposição deve ocorrer no prazo que a parte possui para responder o recurso principal.


DIREITO INTERTEMPORAL

O recurso apropriado, bem como o prazo é previsto no momento da interposição do recurso, já que a norma processual tem efeito imediato, uma nova lei processual atinge o processo no momento em que ele se encontra, somente é aplicada a lei anterior se o prazo previsto na nova lei ter sido encurtado de forma a impedir o recurso. Se a nova lei trouxer exigências a parte deve ser notificada para que cumpra sob pena de trancamento do processo.


PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS

Os pressupostos recursais em geral são divididos em subjetivos e objetivos.

São pressupostos recursais subjetivos:

1.) Legitimidade para recorrer: O legitimado para recorrer é a parte vencida. É a parte que foi sucumbente. Também detém legitimidade para recorrer o Ministério Público, quer em processo que tenha atuado como parte, quer naquele que tenha oficiado como Custos Legis, O Ministério Público funciona ante os juízes de Direito investidos na Jurisdição do trabalho, patrocinando o empregado, se este não elegeu facultativo. O terceiro prejudicado tem legitimidade para recorrer, e segundo o mestre J. J. CALMON DE PASSOS, terceiro prejudicado é todo aquele que poderia ter intervido na lide como terceiro e não promoveu sua intervenção, ou se as partes tivessem respeitado a lei, o terceiro teria integrado a demanda.

2) Interesse em recorrer: resulta da própria legitimidade. O interesse em recorrer é caracterizado pela necessidade que tem a parte, quando não teve reconhecida a pretensão deduzida em juízo.

São pressupostos recursais objetivos:

1)Recorribilidade da decisão: entende-se que a decisão tem que ser recorrível.Os despachos de mero expedientes não desafiam recurso e a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato.

2) Singularidade do recurso: vige o princípio da unirrecorribilidade, que é a impossibilidade da interposição concomitante de mais de um recurso. Não há dupla e simultânea impugnação recursal.

Exceção à regra é a possibilidade de interposição simultânea de Embargos de Declaração com o recurso que couber contra o ato decisório.

3)Adequação do recurso: é o cabimento. Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. A jurisprudência vem atenuando esse rigor técnico, aceitando outro recurso, desde que não haja erro grosseiro e seja tempestivo. É o princípio da fungibilidade dos recursos.

4)Regularidade formal: há de ser observada, porquanto determinados preceitos como a forma preconizada em lei (forma escrita) e a fundamentação do recurso são pressupostos essenciais para a admissibilidade do recurso.

5)Tempestividade: Todo recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. A interposição do recurso antes ou depois do prazo aberto aos possíveis recorrentes esvazia um dos pressupostos de recebimento e de conhecimento. No processo trabalhista os prazos são uniformizados em oito dias, sendo exceção o Pedido de Revisão de Valor de Alçada, que é de 48 horas, por determinação da Lei nº 5.584/70, Art. 2º, § 1º e os Embargos de Declaração, que é de cinco dias, visto serem regulados pelo Código de Processo Civil.

O prazo dos recursos trabalhistas são em geral de oito dias, a norma referiu-se expressamente aos recursos do Art. 893, não são recurso os embargos do executado, ou embargos à penhora, os embargos de terceiros.

6)Preparo: consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao processo. A falta do preparo gera a deserção, que importa no não seguimento ou no não conhecimento do recurso, embora alguns recursos independe de preparo, como o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração. O prazo para proceder com o pagamento do preparo (custas), pelo recorrente, é de cinco dias seguintes à interposição do recurso; caso haja sucumbência parcial, será devida apenas pelo empregador. A jurisprudência dominante vem entendendo que o prazo para a comprovação do pagamento das custas (a lei somente prevê o prazo para o pagamento) terá que ser razoável, sem, contudo definir o que seja razoável.

A parte que goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita está isenta de pagar custas. Há decisões que decretam a deserção do recurso, porque a parte (que havia sido vencedora em primeira instância) contra quem goza da assistência judiciária deixa de pagar custas de que o outro ficou isento ao interpor recurso contra acórdão que reformou aquela sentença. O mais grave desse entendimento é que não há na letra da lei que assim obrigue; a jurisprudência não pode legislar em matéria processual, que é de competência do Congresso Nacional.

7)Depósito Recursal: é uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, independentemente da sua interposição antes do termo "ad quem". Somente é exigível o depósito recursal para o empregador. É um requisito para conhecimento do recurso ordinário, de revista, embargos infringentes no TST e extraordinários para o STF, inclusive no adesivo, nas condenações, pelo valor máximo da condenação ou seu arbitramento, até o limite máximo previsto. O depósito recursal deixou de ser prévio quanto a sua interposição, mas prévio em relação ao conhecimento do apelo. É necessário ouvir a outra parte, ante de deferir-se o levantamento final do depósito.

A diferença ínfima no valor recolhido não prejudica o conhecimento do recurso.


OS RECURSOS

Na legislação trabalhista há a possibilidade da interposição de dez recursos que a seguir serão analisados detalhadamente.

1) Embargos:

A teoria geral do processo classifica os embargos em infringentes, (vícios de fundo) e de nulidade (vícios de forma) e, modernamente de divergência, como fez o CPC art. 546, a Lei 7701/88 eliminou a figura dos embargos para pleno do TST, passando a atribuir a competência para julgar os embargos infringentes, de divergência e de nulidade às seções Especializadas em dissídios individuais e em coletivos daquele Tribunal.

1.1) Embargos de divergência:

São cabíveis embargos (de divergência) às decisões divergentes das Turmas, ou destas com a decisão da Seção de dissídios individuais, ou com o enunciado da Sumula, e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição Federal; são de competência da seção de dissídios individuais em última instância. Entendia-se que a redação do Art. 894, b, "contrariar a letra da lei federal" seria a violação expressa, frontal de direito positivo federal, o novo texto acompanha expressamente aquela orientação. Distingue do incidente de uniformização de jurisprudência, pois este é interno e preventivo para evitar que a divergência se verifique, enquanto os embargos de divergência é interno e corretivo para uma divergência já ocorrida.

Possuem natureza extraordinária, sendo analisado apenas matéria de direito, possui como pressupostos específicos o prequestionamento, ou seja, para se conhecer dos embargos é preciso que a questão já tenha sido posta para o juízo "a quo"; e a comprovação de divergência, com a exibição nas razões do recorrente o arcodão indicado como paradigma.

Uma questão que viole a Constituição Federal pode ser alvo de cinco julgamentos sobre a mesma matéria, basta que a decisão prolatada na Vara do Trabalho seja mantida até o Supremo Tribunal Federal.

O prazo é de oito dias, com o mesmo prazo para o recorrido oferecer as suas contra-razões.

Para a comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte a certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte de publicação, isto é, órgão oficial ou repertorio idôneo de jurisprudência. (TST – Súmula 38) ++ (revisto pela Súmula 337)

1.2)Embargos Infringentes:

São cabíveis na seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho "contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com o precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de jurisprudência predominante, trata-se de um recurso para o mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida.

Conforme leciona o professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO os Embargos Infringentes constitui garantia ao duplo grau de jurisdição, porquanto é um recurso que é conhecido pela própria Seção Especializada que julgou a decisão recorrida. No dizer de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR seria um recurso cujo efeito é não - devolutivo.

A falta de unanimidade diz respeito a cada cláusula impugnada no recurso, vez que, os Embargos Infringentes serão restritos à matéria objeto do recurso.

Esse recurso possui o prazo de oito dias, com igual prazo para o embargado para oferecer contra-razões.

As Seções Especializadas do TST julgam originariamente o Dissídio Coletivo e a Ação Rescisória e em última instância julgam os Embargos Infringentes, inclusive o Agravo Regimental, caso tenha sido negado seguimento àquele recurso.

Em caso de acordo homologado pela Seção Especializada de Dissídio Coletivo, em sua competência originária, caberá recurso de Embargos Infringentes, tendo legitimidade apenas o Ministério Público do Trabalho em defesa da Ordem Pública.

Se a decisão prolatada pelas Seções Especializadas do TST, em sua competência originária, for unânime e não ocorrer violação à Lex Fundamentallis, nenhum outro recurso será admissível, nem mesmo o recurso Extraordinário.


2) Recurso de Revista
:

O recurso de revista não se destina a corrigir injustiças ou reapreciar a prova, mas basicamente uniformizar a jurisprudência, restabelecer a norma nacional violada, é o antigo recurso trabalhista da CLT, chamado extraordinário, para distingui-lo do ordinário, e que acertadamente perdeu essa denominação, evitando rótulos equívocos. Pela redação mais recente da CLT, cabe recurso de revista quando a interpretação da lei Federal na decisão recorrida for divergente de outro julgado da seção especializada de dissídios individuais do TST ou de outro TRT, Pleno ou Turma, salvo se coincidir com a Súmula do TST; quando a divergência ocorrer na interpretação de Lei Estadual ou Norma Coletiva, ou Regulamento empresarial de aplicação em território que exceda o do TRT divergente; quando violar literalmente Lei Federal ou, direta e literalmente, a Constituição Federal. Suprimiu-se a expressão "decisão de última instância", que permitia o recurso de revista contra decisão proferida por JCJ de sua alçada exclusiva.

Não em execução de sentença (salvo se diretamente inconstitucional). A decisão do Tribunal regional que tenha efeitos apenas interlocutórios não é recorrível.

Exigível o depósito recursal no recurso de Revista, como garantia do cumprimento da decisão, quadruplicando o valor, sendo que, quando a Revista for em decorrência de decisão em Agravo de Petição, não é exigido o depósito recursal, posto que o juízo já estará garantido, desde os Embargos à Execução, através dos bens que foram objeto do ato de constrição, salvo se tiver havido elevação do valor do débito, de acordo o que giza a alínea "c", item IV, da Instrução Normativa nº 03 de 03/03/93, do C. TST.

O prequestionamento dos fundamentos ensejadores do recurso de revista é requisito para seu conhecimento; esse prequestionamento ocorre quando a questão foi levantada e rejeitada; senão o foi expressamente, exige-se que se tenha interposto embargos declaratórios. O instituto é abertura para alcançar os graus de jurisdição extraordinários, como a revista, embargos no TST, e não da primeira para a segunda instância. Entretanto a julgados isolados no sentido da preclusão, mesmo no STF. É injurídico e abusivo, com pretexto de prequestionamento, propor ou deixar de rejeitar embragos de declração que não estão previstos nos escritos termos da lei: obscridade, contradição ou omissão. Entende-se prequestionada a matéria se houver referencia expressa a dispositivo legal violado. Outro fundamento é a comprovação de divergência, ou melhor é necessário que seja transcrita, nas razões recursais, a ementa do acórdão indicado como paradigma e a indicação precisa da fonte oriunda de um repositório idôneo de jurisprudência, isso no caso de dissídio jurisprudencial, e para a hipótese de violação literal de texto de lei, a indicação precisa da lei ou dispositivo constitucional violado. Por fim deve versar sobre matéria de direito, será devolvida ao Tribunal "ad quem", sendo vedada devolver matéria fática ou probatória. Conforme asseverou o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. VANTUIL ABDALA, "se os fatos estiverem narrados pelo Regional nada impede que, embora a matéria seja fática, a questão seja reexaminada pelo Tribunal Superior, mas não para dizer se ocorreu ou não ocorreu esse fato, porque isso aí cabe ao Regional dizer. Isto era matéria de prova. Mas simplesmente para dizer que partindo desse fato o Tribunal aplicou mal a lei. Por isso os fatos têm importância".

  • Não ensejam recursos de revista ou de embargos, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (TST – Súmula 333).
  • Recurso de Revista. Divergência oriunda da mesma turma do regional. Servível ao conhecimento. (TST, SDI, Orientação Jurisprudencial 111).

3) Recurso Ordinário:

O recurso Ordinário tem cabimento para o Regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de conhecimento, das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, Artigo 329, modificado pela EMENDA REGIMENTAL Nº 03/96, que é cabível a interposição do recurso Ordinário para este Colegiado das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em:

  • Dissídio coletivo;
  • Agravo regimental;
  • Ação rescisória;
  • Ação anulatória;
  • Ação declaratória;
  • Ação civil pública;
  • Impugnação à investidura de Juiz Classista de JCJ;
  • Ação cautelar.

O recurso ordinário devolve ao Tribunal de segunda instância todas as questões recorridas, de direito e de fato; protege o princípio do duplo grau de jurisdição, que não é absoluto nem constitucional; por isso felizmente há Leis que determinam a instância única. Ao apreciar o apelo interposto, o Tribunal deve reconhecer, mesmo sem provocação, pressupostos e prejudiciais que independem de requerimento da parte, como é o caso da competência absoluta, das condições da ação, da coisa julgada e da litispendência, além dos pressupostos do recurso. O recurso ordinário é o equivalente à apelação no processo civil. Salvo nos dissídios individuais de valor inferior à alçada, tanto é cabível contra a sentença da JCJ, como contra os Tribunais Regionais nos casos de competência originária.

O prazo para interposição de recurso ordinário é de oito dias. Pode ser ajuizado por simples petição, em que pesem as respeitabilíssimas opiniões contrárias, porque assim o dispõe o caput do mesmo artigo 899 da CLT, que também lhe atribui efeito meramente devolutivo. O preparo ou cumprimento do ônus das custas será realizado até o quinto dia subseqüente à sua interposição, ou seja, se a parte renuncia ao restante do prazo, isto é, recorre, por exemplo, no quinto dia, o seu prazo para pagamento das custas começa a fluir desse momento. O deposito do valor da condenação é, também um pressuposto objetivo da sua admissão. Sendo a condenação superior ao limite máximo a depositar, o deposito é limitado a este montante, igual ou inferior, será depositado o valor da condenação.

O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. É inexistente o recurso Ordinário interposto por preposto do empregador ou do substituto do empregado, na audiência.

Recurso Ordinário. Cabimento. Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. (Orientação Jurisprudencial SDI, TST 77).


4) Agravo de Petição:

Há dois momentos de defesa para o executado no processo trabalhista, uma na forma do Art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo ou efetuada a penhora, pode alegar cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida, a outra forma como reza o Art 746 do CPC, o executado pode oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, para alegar nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes a penhora. Oferecidas estas defesas, que jamais devem ser confundidas com recurso, cumpre ao juiz decidir os embargos e das decisões desses embargos cabe o agravo de petição.

Como regra o agravo de petição cabe de quaisquer decisões proferidas pelo juiz da execução de sentença.

O Agravo de Petição é o único recurso trabalhista cabível, ao lado do Pedido de revisão de Valor de Alçada no âmbito dos Tribunais Regionais.

Em princípio o agravo não tem efeito suspensivo, cabendo ao juiz informar minuciosamente sobre a matéria controvertida, mas poderá sobrestar o andamento da causa e, nesta hipótese, remeterá os autos ao Tribunal a que estiver vinculado para que julgue o agravo.

O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias, porém é preciso que o juízo esteja seguro, deve também haver o preparo. Vale salientar que havendo garantido o juízo, pelo total da execução não se exige o pagamento de custas para seguimento do agravo.

Pressuposto específico do Agravo de Petição é que sejam delimitados justificadamente as matérias objeto da impugnação, bem como sejam indicados os valores impugnados. Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.

O processo de execução não visa uma sentença, mas a atuação de uma sanção já declarada, a satisfação de um direito do exeqüente: se for por pagamento o processo de execução aponta para o momento em que o exeqüente receberá em seu patrimônio a importância monetária; assim parece forçado querer ver uma sentença definitiva, após cada um dos atos cruciais da execução (praça, leilão, etc).

O agravo de petição é cabível, mesmo sem estar garantido o juízo nas hipóteses em que o juiz considerar não provada a liquidação ou quando trancar a execução, julgando-a extinta.

Quanto ao perigo, fundamentado, de recursos procrastinadores, poderá ser combatido com a arma legal, ou seja, aplicação da pena de litigância de má-fé.

Aos olhos da lei, o Agravo de Petição não possui efeito suspensivo, contudo é facultado ao juiz, quando julgar conveniente, sobrestar o andamento do feito (art. 897 § 1.º, da CLT). No caso em apreço, não há como inquinar de ilegal o despacho atacado, uma vez que o julgador não tem a obrigação de determinar suspensão do feito até julgamento do Agravo de Petição. (TST, RO-MS 21.462/91.7, Cnéa Moreira, Ac. SDI 1.572/91).


5) Agravo de Instrumento:

O agravo de instrumento é interponível, segundo a regra do item b do Art 897 consolidado, contra os despachos que denegarem recursos. Sempre que o juiz ou presidente denegar seguimento ao recurso, qualquer que seja o motivo ou a alegação, pode-se usar o agravo de instrumento como remédio adequado ao conhecimento pelo Tribunal que seria competente para apreciar o recurso denegado. A rejeição do juízo recorrido somente é lícita em caso de flagrante erro grosseiro, ou litigância de má-fé.

O agravo de instrumento cabe nas Varas do Trabalho para fazer subir e o recurso ordinário; no TRT, contra despacho de seu presidente que indeferiu interposição ou seguimento do recurso de revista; no TST, para recebimento de recurso extraordinário ao STF.

O agravo de instrumento contra despacho que não recebe agravo de petição não suspende a execução, diz a Art. 897 § 2.º. Repelidas fundamentalmente as manobras protelatórias, o juiz poderá praticar todos os atos seguintes, inclusive alienação de bens, e, por cautela, sustar o levantamento da quantia apurada. Não será sustado o levantamento na hipótese de ser a matéria incontroversa.

É recurso de retratação, eis que, pode o juízo "a quo" modificar o despacho agravado, o efeito é somente devolutivo, e o prazo para ser interposto é de oito dias, bem como para oferecer contra - minuta. Caso o juiz que prolatou o despacho agravado impedir o curso do Agravo de Instrumento, enseja a interposição da Reclamação Correcional.Não requer preparo, e a autoridade "ad quem" para conhecer do recurso é a mesma que teria competência para conhecer o recurso cujo seguimento foi negado. Com a petição que interpõe o Agravo de Instrumento o Agravante anexará obrigatoriamente cópia autenticada do despacho agravado, da certidão da intimação do despacho agravado e procuração do advogado do Agravante, e, facultativamente, outras peças para instruir o recurso, conforme giza a Instrução Normativa do TST nº 06 de 08/06/96.

Agravo de Instrumento. Subida Indeferida. Erro grosseiro ou litigância de má-fé da parte, que reclamam medidas legislativas para impor continência à liberdade de requerer ilegalmente. Hipótese diversa da imperatividade da subida (CPC art. 598) (TRT/SP, CP 73/92, Valentim Carrion, Corregedor, DOE_SP, 24.4.92).


6) Agravo Regimental

O agravo regimental leva ao juízo "ad quem" as questões examinadas na fase de processamento do recurso nos Tribunais (indeferimento ou apreciação de petições). O Agravo Regimental é o meio de se obter o reexame e a cassação de ato de um dos membros do Tribunal que esteja entravando apreciação de outro recurso ou de ação da competência do próprio Tribunal. É sempre cabível contra despacho de relator, ou de Presidente do Tribunal ou de Turma e dirigido contra despacho proferido por autoridade da mesma Instância e a apreciação é do Colegiado competente para o julgamento da ação ou recurso em que é exarado o despacho.

Cabe agravo regimental para o Pleno ou para a Turma, de acordo com o regimento interno de cada corte, das decisões dos respectivos presidentes que negam seguimento a algum recurso ou causam algum gravame às partes e da decisão do corregedor em correição parcial. Cabe agravo regimental pela Lei 7701/88 e pelo Regimento do TST, ou da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para a sua Seção de dissídios Individuais, em única instância, quando interpostos em dissídios individuais, quando interpostos em dissídios individuais; em última instância, de despacho denegatório dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos. O prazo é de oito dias. Regimento Interno do TRT da 5ª Região expressamente concede prazo de oito dias para a interposição do recurso e idêntico prazo para que seja oferecida contrariedade e prevê que poderá ter efeito suspensivo, em virtude circunstância relevante, a critério do Juiz Relator.É recurso de retratação, tal qual o Agravo de Instrumento, posto que o prolator do despacho agravado poderá reconsiderar o ato hostilizado.

O agravo regimental é o remédio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento dos embargos. Todavia, a modificação do ato agravado, orientada no sentido de permitir a admissão dos Embargos anteriormente indeferidos, depende de que a argumentação da parte agravante revele-se juridicamente centrada no art. 894 da CLT e demonstrativa de que as razoes recursais denegadas eram afirmativas quanto à satisfação dos pressupostos processais previstos na norma específica, a ponto de justificar a remoção dos obstáculos fundamentais do despacho (TST, Ag. – E-RR 149.740/94.5, Ronaldo Leal, Ac. SBDI-I 2.776/97).


7) Pedido de revisão do valor da Alçada:

Esse recurso denominado pedido de revisão, violenta o princípio da irrecorribilidade, em separado, das interlocutórias. Através dele a parte que não se conforme com o valor dado à causa pelo Juiz ou Presidente, pelo silêncio da inicial, pode aduzir suas razões finais, "pedir revisão da decisão, no prazo de quarenta e oito horas ao Presidente do Tribunal Regional". Esse pedido de revisão não tem efeito suspensivo e será julgado apenas pelo Presidente do Regional, também no prazo de quarenta e oito horas. A importância desse apelo se manifesta quando o Juiz ou Presidente dá à causa um valor inferior à aquele que fixa a sua alçada. Os presidentes das Varas, numa atitude erradamente sábia, declarando apenas que "é superior ao dobro do salário mínimo" o que dificulta, enormemente, o pedido de revisão pela parte e, de algum modo, atinge a finalidade da lei que é a fixação da alçada

Processa-se INAUDITA ALTERA PARS, ou seja, não tem o contraditório, vedado qualquer oportunidade de intervenção da parte adversa do recorrente. É de se questionar se os dispositivos da Lei nº 5.584/70 que não prevê o contraditório para essa espécie recursal foram efetivamente recepcionados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que assegura no Artigo 5º, inciso LV, o contraditório aos litigantes em processo judicial.


8) Reclamação Correicional ou Correição Parcial:

Trata-se de uma defesa usada pelos prejudicados no sentido de provocar a intervenção de autoridade judiciária superior, quando houver exercício arbitrário da função judicante dentro do processo por autoridade jurisdicional inferior.

É uma espécie de recurso camuflado, atentatório aos princípios processuais, inclusive àquele do Estado de direito, que proíbe que a jurisdição seja avocada pela hierarquia superior, salvo em recurso previsto expressamente. Essa deformação advém de não ter sido expressa e minuciosamente regulada pela Lei processual. O Regimento Interno do Tribunal do Trabalho da 5ª Região prevê a Reclamação Correcional dirigida ao Juiz Corregedor Regional, mas apresentada diretamente ao juiz da causa, no prazo de cinco dias, com o pagamento dos emolumentos, sob pena de deserção, previsto manifestação da parte contrária, no mesmo prazo de cinco dias.

A correição parcial deve ser considerada como medida exclusivamente censória que não deve ultrapassar a intocável superfície contenciosa, ou processual.

Quando for o caso de Reclamação Correcional sobre Juizes de Direito investidos de Jurisdição Trabalhista, será processada perante o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho, quanto à matéria jurídico trabalhista, e será processada perante o Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça, mediante solicitação do Tribunal Regional do Trabalho, quanto à matéria disciplinar emergente da correição.

O Código de Processo Civil de 1973 apenas incluiu na sua Exposição de Motivos.

Leis esparsas lhe reconhecem a existência; por exemplo não concede mandato de segurança se houver recurso ou couber correição parcial.


9) Embargos de Declaração:

Os Embargos de Declaração apesar de ser tratados freqüentemente como recurso, o meio de como se é utilizado não demonstram essa característica. Tal remédio jurídico esta previsto no Código de Processo Civil, no seu Art, 535, e é cabível nas sentenças quando ocorram pontos omissos, obscuros e contraditórios. O que é proibido com relação aos embargos declaratórios é a modificação da sentença, a modificação deve ser feita apenas no intuito de retirar a obscuridade, a omissão ou a contradição. Quando manifestamente protelatórios, poderá haver a condenação em multa não excedente de 1 % sobre o valor da causa em favor do embargado, na reiteração multa de 10 %, ficando condicionada a interposição de outro recurso a efetivação do depósito. Processa-se INAUDITA ALTERA PARS, e sem opinativo do Ministério Público do Trabalho, e a autoridade recorrida é a mesma que prolatou a decisão embargada, sendo, portanto, recurso não devolutivo, conforme classificação do jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR.


CONCLUSÃO

Após exaustivos, mas proveitosos estudos, pode-se inferir o quanto é necessário a existência dos recursos, meio necessário para revisão das questões controvertidas existentes em uma relação processual, com a finalidade de corrigir possíveis erros no julgamento. Muitas sentenças são prolatadas sem que o julgador não tenha tido ao menos a preocupação de ler os autos, e á ai que entra a figura dos recursos para evitar tais práticas. A parte prejudicada não deve ter receio de contestar a decisão proferida, por esse motivo descrevo aqui as palavras de CÂNDIDO NAVES: "Nada mais humano do que a revolta do litigante derrotado. Seria uma tirania exigir que o vencido se referisse com meiguice e doçura ao ato judiciário e à pessoa do julgador que lhe desconheceu o direito".

Seria uma utopia desejar que todos os recursos interpostos no processo tivessem o objetivo único de reexame da decisão prolatada, a verdade é que em muitas vezes tais recursos são utilizados com objetivos protelatórios, prejudicando cada vez mais a parte assistida pelo direito em discussão. É preciso um combate cada vez mais eficaz a essas práticas, utilizando-se da aplicação da pena de litigância de má-fé, meio este a disposição dos julgadores.

O direito processual do trabalho já desponta como um dos ramos do direito que tenta tornar mais dinâmica a prestação jurisdicional, principalmente pela impossibilidade de recorrer das decisões interlocutórias, porém quando tal processo entra na fase de execução, diversos são os meios capazes de retardar a finalização do processo.

Como visto no presente trabalho, diversos são os números de recursos, porém há um momento em que todos recurso e prazos terminam, formando assim a coisa julgada, onde a sentença não poderá mais ser analisada ou alterada, e as partes deverão cumpri-la na maneira em que se encontra. Espera-se que nesta fase tenha prevalecido a Justiça, como objetivo maior da jurisdição.


BIBLIOGRAFIA

Souza, Ronald Amorim e. MANUAL DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.3.ed. ampl. Atual. São Paulo: LTr, 1997.

Martins, Sérgio Pinto, DIREITO DO TRABALHO.4.ed. São Paulo. Malheiros Editores.1997.

Carrion, Valentin. COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 24.ed. atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 1999.

Rede Mundial de Computadores – Internet

Souza, Ronald Amorim e. APONTAMENTOS DE PROCESSO DO TRABALHO. Salvador: Contraste, 1995.


SUMÁRIO

  • INTRODUÇÃO;
  • ASPECTOS GERAIS;
  • OBSERVAÇÕES PARA TODO E QUALQUER RECURSO;
  • PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS;
  • EFEITOS DO RECURSO;
  • ENTIDADES PÚBLICAS E OS RECURSOS;
  • RECURSO DE OFÍCIO;
  • SUCUMBÊNCIA RECIPROCA;
  • DIREITO INTERTEMPORAL;
  • PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS;
  • OS RECURSOS;
  • CONCLUSÃO.

Comentários