Relação Empregatícia

Autor:
Instituição: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: Direito do Trabalho

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA


A relação de emprego é uma modalidade específica de relação de trabalho juridicamente configurada. É um tipo legal próprio e específico. Constitui a modalidade mais relevante de pactuação de prestação de trabalho existente nos últimos séculos.

Quanto a sua natureza jurídica, pode-se citar três teorias:

  • Tradicional: a relação empregatícia teria natureza contratual.
  • Contratualista Moderna: a noção de contrato seria também explicativa da natureza jurídica da relação de emprego.
  • Acontratualistas ou Institucionalistas: a nova figura empregatícia não teria, definitivamente, natureza jurídica contratual, constituindo fenômeno divorciado da noção de liberdade e vontade que são nucleares à idéia de contrato.


CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A caracterização da relação empregatícia é procedimental essencial ao Direito do Trabalho, na medida em que propiciará o encontro da relação jurídica básica que deu origem e assegura desenvolvimento aos princípios, normas e institutos justrabalhistas e que é regulada por esse ramo jurídico especial. É procedimento com reflexos no próprio Direito Processual do Trabalho na medida em que definirá a relação jurídica material básica que a ordem jurídica brasileira coloca sob a égide competencial própria do ramo especializado do Judiciário denominado Justiça do Trabalho.

A relação empregatícia, enquanto fenômeno sócio-jurídico, resulta da síntese de um diversificado conjunto de fatores ou elementos reunidos em um dado contexto social ou interpessoal. Desse modo, o fenômeno sócio-jurídico da relação de emprego deriva da conjugação de certos elementos inarredáveis – "Elementos Fático-Jurídicos" -, sem os quais não se configura a mencionada relação.

A Consolidação das Leis do Trabalho aponta esses elementos em dois preceitos combinados: caput de seu art. 3º e caput de seu art. 2º. São, portanto: trabalho não eventual, prestado intuitu personae (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade.

Cabe, então, examinar cada um dos elementos:

Trabalho por Pessoa Física

A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física ou natural. Os bens jurídicos tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade moral, bem-estar, lazer, etc...) importam à pessoa física, não podendo der usufruídos por pessoas jurídicas.

Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural.

Pessoalidade

É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que concerne ao trabalhador. A relação jurídica pactuada ou efetivamente cumprida deve ser, desse modo, intuitu personae com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados. Verificando-se a prática de substituição intermitente – circunstância que torna impessoal e fungível a figura específica do trabalhador enfocado - , descaracteriza-se a relação de emprego, por ausência de seu segundo elemento fático-jurídico.

Há, contudo, situações ensejadoras de substituição do trabalhador sem que se veja suprimida a pessoalidade inerente à relação empregatícia.

O elemento fático-jurídico da pessoalidade produz efeitos não somente no instante da configuração do vínculo empregatício, como também no momento de sua própria extinção. É que, sendo personalíssima a obrigação de prestar os serviços, ela não se transmite a herdeiros e sucessores. A morte do empregado, portanto, dissolve, automaticamente, o contrato entre as partes. Enfatize-se, por fim, que a pessoalidade é elemento que incide apenas sobre a figura do empregado.

Não Eventualidade

A idéia de permanência atua no Direito do Trabalho em duas dimensões principais. De um lado, na duração do contrato empregatício pactuado, que tende a ser incentivada ao máximo pelas normas justrabalhistas. Rege esse ramo jurídico, nesse aspecto, o princípio da continuidade da relação de emprego, pelo qual se incentiva, normativamente, a permanência indefinida do vínculo de emprego, emergindo como exceções expressas as hipóteses de pactuações temporalmente delimitadas de contratos de trabalho.

Têm-se a noção de não eventualidade pela melhor teoria que tenta explicar o trabalho eventual. A Teoria dos Fins do Empreendimento ou Fins da Empresa informa que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefa que, por essa razão, serão esporádicas e de estreita duração. "A aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa ".

Caracteriza-se, portanto, a não eventualidade, pelo tempo e pela finalidade.

Onerosidade

A relação empregatícia é uma relação de essencial fundo econômico. Através dessa relação sociojurídica é que o moderno sistema econômico consegue garantir a modalidade principal de conecção do trabalhador ao processo produtivo, dando origem ao largo universo de bens econômicos característicos do mercado atual.

Desse modo, ao valor econômico da força de trabalho colocada à disposição do empregador deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício obreiro, consubstanciada no conjunto salarial, isto é, o complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação empregatícia pactuada.

Desse modo, o contrato de trabalho é um contrato bilateral e oneroso, por envolver um conjunto diferenciado de prestações e contraprestações recíprocas entre as partes, economicamente mensuráveis.

Subordinação

Traduz a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de posição ou valores; transparece uma idéia básica de "submetimento, sujeição ao poder de outros, às ordens de terceiros".

Para a teoria justrabalhista, subordinação corresponde ao pólo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consistiria, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado comprometer-se-ia a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. É a situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará.


VALIDADE JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

Para que a relação de emprego tenha validade, é necessário a configuração de elementos clássicos constitutivos da figura contratual padrão conhecida:

  • Capacidade das partes contratantes;
  • Licitude do objeto contratado;
  • Forma contratual prescrita em lei ou por esta não proibida;

Higidez na manifestação da vontade das partes.

Trata-se dos tradicionais elementos essenciais do contrato indicados na tradicional legislação civil, adaptados, evidentemente, às especificidades justrabalhistas.

Portanto, a relação de emprego só provocará efeitos no mundo jurídico, quando reunidos os elementos fático-jurídicos e os elementos jurídico-formais, necessários à sua validade.

Comentários