Relações Jurídicas

Autor:
Instituição: FACAB
Tema: Introdução à Ciência do Direito

RELAÇÃO JURÍDICA


INTRODUÇÃO

Entre os componentes do grupo social formam-se naturalmente relações sociais. Porém nem todas as relações sociais são de interesse do direito, portanto, nem todas são relações jurídicas.

Quando o direito atribui determinados efeitos às relações sociais estamos diante de uma relação jurídica, ou seja, a relação jurídica será sempre uma relação social entre pessoas que podem ser consideradas pessoas de direito e cujos efeitos a lei garante.

Para que haja a relação jurídica o vinculo entre pessoas deve estar regulado por norma jurídica, que tem o principio de protegê-lo.

Desta forma, iremos estudar os elementos da relação jurídica: os sujeitos da relação (pessoa física ou natural, pessoa jurídica e entes despersonalizados); o sujeito ativo e passivo; o vínculo que une os sujeitos(fatos jurídicos) e o objeto protegido(direitos reais, pessoais e da personalidade).


I OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA

Os agentes, os sujeitos passivos e ativos nas relações jurídicas, são sujeitos de direitos e de obrigações. Tanto aquele que deve cumprir como o que em o poder de exigir são sujeitos de direitos.

Ainda podemos definir como sujeito ativo o titular ou beneficiário principal da relação, enquanto o sujeito passivo é o devedor de determinada obrigação. O primeiro possui legitimamente um título que lhe atribui a capacidade de exigir o cumprimento da prestação pelo outro.

Ambos os sujeitos (ativo e passivo) podem ser classificados em pessoas físicas, pessoas jurídicas e os chamados "entes despersonalizados".

Para analisarmos os sujeitos de direito devemos ter uma concepção de pessoa, de personalidade jurídica e de capacidade. Segundo a doutrina tradicional:

"pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito jurídico é o sujeito de um dever jurídico, de um pretensão jurídica, que seria o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial."

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. É igual para todos, inconfundível com a personalidade individual, variável com os homens, é atribuída pelo direito tanto ao homem(pessoa natural) ao nascer com vida, como à pessoa jurídica(sociedade civil e comercial, fundações, instituições, etc). É ampla, enquanto a capacidade jurídica é a sua medida.

A capacidade "é a aptidão do sujeito para exercer autonomamente os atos da vida civil, em função de seu estado pessoal."

Assim, para ser "pessoa" basta que o homem exista, e para ser "capaz" o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si, como sujeito ativo ou passivo duma relação jurídica. É aqui que distinguimos a capacidade de direito ou de gozo e a capacidade de exercício ou de fato.

Capacidade de direito ou de gozo é a aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A capacidade de fato ou de exercício "é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e sob o prisma jurídico, a aptidão que tem a pessoa de distinguir o licito do ilícito, o conveniente do prejudicial".

Freqüentemente, o sujeito pode gozar de direitos, embora não possa exercê-los. É o caso do incapaz, que como pessoa, está apto a gozar das vantagens reconhecidas pela lei, mas não pode exercer, por si, tais direitos, isto é, não pode efetivar pessoalmente o gozo do direito que lhe corresponde. Deve agir por meio de outra pessoa capaz, denominada representante, isto é, do pai, do tutor ou do curador.

1 Pessoa física

Também chamada de pessoa natural, é o ser humano, considerado como sujeito de direitos e obrigações. Como já falamos, a personalidade tem sua medida na capacidade, que é reconhecida, num sentido de universidade, no art. 2º do Código Civil, que, ao prescrever "todo homem é capaz de direitos e obrigações", emprega o termo "homem" na acepção de todo ser humano, sem distinção de sexo, credo, idade, raça etc. Esta capacidade não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa. Porém ela pode sofrer restrições legais, sobretudo pela idade (maioridade ou minoridade) e pelo estado de saúde da pessoa.

A capacidade jurídica da pessoa natural é limitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito, mas, pelos motivos citados acima, não pode ter seu exercício por ser incapaz; logo, seu representante legal é que o exerce em seu nome. A capacidade de exercício pressupõe a de gozo, mas esta pode substituir sem a de fato ou de exercício.

O instituto da incapacidade (restrição legal ao exercício dos atos da vida civil) tem duas espécies: a absoluta, que é a proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando a nulidade, se o realizar sem a devida representação legal segundo o art. 145 do CC. É o caso dos menores de 16 anos, dos loucos, dos surdos-mudos e dos ausentes(art. 5º do CC). A outra espécie é a relativa, que se refere àqueles que podem praticar por si, os atos da vida civil, desde que assistidos por quem de direito os representes, sob pena de anulabilidade (CC, art. 147,I) do ato jurídico. É o caso dos maiores de 16 e menores de 21, dos pródigos e dos silvícolas (CC, art.6).

A incapacidade termina, em regra, ao desaparecerem as causas que a determinaram, no caso da loucura ou da toxicomania, da surdo-mudez, da prodigalidade, cessando a enfermidade que as determinou. Quanto à menoridade, cessa quando o menor completar 21 anos e quando houver emancipação.

Toda pessoa física tem nome que a distingue das demais, em regra, imutável, também chamado prenome. Além do prenome, tem sobrenome ou nome de família, que a situa em uma família, também denominado cognome. Este é transmissível e modificável pela adoção, pelo casamento, pelo reconhecimento da paternidade etc.

Mas não é só, pois toda pessoa natural tem domicílio e residência. O primeiro é a sede de suas relações jurídicas, o centro principal de suas atividades, no qual pode a pessoa ter sua residência. É o local em que, de modo definitivo, fixa a sua residência. Quando a pessoa vive, mora em local no qual não exerce sua atividade exercida em outro, diz-se ter aí sua residência. Portanto, "residência é o local em que a pessoa se encontra de fato, e não de direito, por não ser o lugar em que tem o centro de seus negócios ou atividade, isto é, o centro de suas relações jurídicas."

2 Pessoa jurídica

Para que o ser humano possa atingir seus fins e objetivos ele une-se a outros homens formando agrupamentos. Diante a necessidade de personalizar esses grupos, para que participem da vida jurídica, com certa individualidade e em nome próprio, o direito lhes confere personalidade e capacidade jurídica, tornando –os sujeitos de direito e obrigações.

Tem denominação ou designação social, que as individualiza, bem como sede ou domicílio, que, geralmente é o lugar em que se encontra a sua administração principal. Podem ser de direito público e de direito privado. As primeiras são investidas de poder público destinado a exercer um serviço público, enquanto as segundas têm capacidade jurídica ampla no campo do direito privado.

São elementos da pessoa jurídica:

  • Meios econômicos – constituídos por destinação legal, isto é, pela lei que a instituir, no caso de pessoa jurídica de direito público; por contribuição dos sócios (sociedades civis ou comerciais); por destinação de uma soma razoável de bens pelo fundador por escritura pública ou por testamento (fundação);
  • Elemento pessoal – pessoas se vinculam para constituir a pessoa jurídica através de ato de constituição ou de contrato social (caso das sociedades civil ou comerciais), ou são indicadas ou nomeadas para gerir os meios econômicos destinados por lei (pessoa jurídica de direito público) ou incumbida pelo fundador (fundação). Na sociedade civil ou comercial e na de direito público, a organização surge primeiro, enquanto na fundação é posterior à destinação dos meios;
  • Finalidade – pode ser social, financeiro, comercial, serviço público, etc; em qualquer caso, durável e determinado;
  • Reconhecimento jurídico – promovido pelo Estado, através de procedimentos previstos em lei, exclusivamente no caso de pessoa jurídica de direito privado, pois a de direito público é criada por lei.

Pode-se classificar a pessoa jurídica:

  • Quanto à nacionalidade – qualifica-se a pessoa jurídica como nacional ou estrangeira, tendo em vista sua subordinação à ordem jurídica que lhe conferiu personalidade, sem se ater à nacionalidade dos membros que a compõem e à origem do controle financeiro.
  • Quanto à estrutura interna – temos a corporação, que é um conjunto de pessoas que, apenas coletivamente, goza de certos direitos e os exerce por meio de uma vontade única, como por exemplo, as sociedades civis (que se estabelecem com objetivo de obtenção de lucro, mediante prestação de serviços) e as sociedades comerciais (que tem como objetivo a criação, produção, montagem, transformação, construção, importação, exportação, distribuição, locação e comercialização de produtos); e temos o patrimônio personalizado destinado à um fim, que lhe dá unidade, que é a fundação.
  • Quanto à função e capacidade – podem ser de direito público ou privado.

As de direito público ainda se dividem em:

a) direito público externo, onde são regulamentadas pelo direito internacional, abrangendo nações estrangeiras, exemplo: Santa Sé, organismos internacionais (ONU,OIT,OEA, UNESCO)

b) direito público interno, de administração direta, exemplo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou de administração indireta, onde temos os órgãos descentralizados, criados por lei, com personalidade jurídica própria para o exercício de atividades de interesse público, exemplo as autarquias (INSS,OAB,USP); e as fundações públicas que surgem quando a lei individualiza um patrimônio a partir de bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público, afetando-o à realização de um fim administrativo e dotando-o de organização adequada.

As de direito privado, que são instituídas por iniciativa de particulares e criadas por contrato ou estatuto, dividem-se, segundo o novo Código Civil em:

  • Fundações particulares – são universalidades de bens personalizadas pela ordem jurídica, em consideração a um fim estipulado pelo fundador, sendo este objetivo imutável e seus órgãos servientes, pois todas as resoluções estão delimitadas pelo instituidor.
  • Sociedades que podem ser: empresárias, "são aquelas que exercem suas atividades por meio de uma organização operacional com estrutura fundada em pessoas e em meios materiais que se sobrelevam à atividade pessoal dos sócios"; ou simples, que "são aquelas onde as sócias que operam diretamente a produção de resultados, exercendo eles próprios as atividades fins da sociedade, não contando com uma estrutura organizacional que tenha a capacidade de desenvolver a sua atividade". Existe também o empresário individual que nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial, conforme o art. 966 do CC.
  • Associações – entidades que não visam fim lucrativo, embora tenham patrimônio, formado por contribuição de seus membros para a obtenção de finalidades culturais, educacionais, esportivas, religiosas, recreativas, morais etc.
  • Partidos políticos – são associações civis assecuratórias, no interesse do regime democrático, da autenticidade do sistema representativo e defensoras dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Deve-se aqui fazer algumas considerações pois o novo código civil põe fim à dicotomia do direito privado (civil e comercial) unificando-o e adota a teoria da empresa.

O artigo 969, caput considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. Por este conceito, enquadra-se na categoria toda a pessoa, física ou jurídica, que articule o trabalho alheio com matéria prima e capital, com vistas a produzir ou circular mercadorias ou prestar serviços para o mercado.

Não se considera empresário o profissional liberal, o artista e outros que exerçam atividade intelectual, ainda que eles se socorram do auxílio de terceiros. A situação é diferente quando a profissão liberal constitui elemento da empresa. Assim, um engenheiro, enquanto desenvolve sua profissão em um escritório, com o auxílio de uma secretária, não se encontra abrangido pelo regime jurídico comercial. Já, se este mesmo engenheiro estruturar e dirigir um escritório de engenharia, empregando outros engenheiros, ele será empresário mesmo que contribua com seu trabalho técnico para o sucesso do empreendimento.

Pode-se concluir a classificação de pessoa jurídica segundo a função e capacidade, conforme o quadro abaixo, baseado no livro de Maria Helena Diniz:

3 Entes "despersonalizados"

Primeiramente vamos relembrar que há de ser tido como sujeito de direito todo e qualquer ente a que o ordenamento atribua a aptidão para direitos, deveres ou obrigações.

Neste sentido, é preciso reforçar que a atribuição da referida aptidão a seres não humanos (como as pessoas jurídicas ou uma massa falida) não tem o efeito de alçá-los à mesma dignidade valorativa e ética que recai sobre a pessoa humana ou sobre o ente despersonalizado humano (nascituro). Da mesma forma, a inserção do nascituro na mesma categoria a que pertencem os animais irracionais (entes despersonalizados) não lhe retira a principal de suas características, qual seja, o fato de ser humano. Em suma, entendemos que o ser humano, pelo próprio valor que o ordenamento positivo lhe atribui, não se há de confundir com outros sujeitos de direitos quaisquer.

Da afirmação de que o ser humano pode ser um ente despersonalizado, portanto, não decorre nenhuma diminuição de sua humanidade (pelo contrário), assim como do fato de se classificar o ser humano como um animal também não decorre o não reconhecimento de sua racionalidade, e dos demais atributos que o distinguem dos outros animais.

Entes despersonalizados são verdadeiros sujeitos de direitos. Ainda que possam ser objeto do direito de propriedade alheio (pessoas jurídicas, animais, etc.), o gênero no qual há de se inserir a espécie ente despersonalizado é o dos sujeitos de direitos.

Mas já que, como entendemos, nem todo sujeito de direito é pessoa, cabe-nos oferecer critério que sirva como de distinção entre os dois tipos de sujeitos de direitos. Eis aí a diferença específica, explicando em que os entes despersonalizados, ainda que sujeitos de direitos, diferem da outra espécie de sujeitos de direitos (a das pessoas).

A diferença está em que, enquanto as pessoas possuem aptidão genérica para direitos, deveres e obrigações, os entes despersonalizados possuem tal aptidão limitada tanto pela legislação quanto por sua própria natureza. Estes, portanto, só podem titularizar direitos ou participar de relações jurídicas que o ordenamento expressamente lhes autorize ou que se refiram diretamente à sua natureza e suas finalidades.

Assim é que o nascituro, desde que concebido, tem todos os direitos (livres de qualquer condição) que lhe decorrem de sua natureza humana. Tem o direito à vida, à saúde, e a todos aqueles que, ainda que não expressos, sejam adequados à sua condição e natureza, o que não impede a existência de certos direitos condicionais de titularidade do nascituro, notadamente de cunho patrimonial. Além disso, levada em conta a natureza do ente como critério delimitador de sua aptidão para direitos, deveres e obrigações, fica mantida a dignidade humana em face de outros entes despersonalizados.

Da mesma forma o condomínio, que pode contratar funcionários, realizar obras e as demais atividades referentes à sua natureza e finalidades, sem, contudo, ser dotado de autorização para ir além disso. E o mesmo com o espólio, que existe apenas para dar solução e enquanto durar a pendência das relações jurídicas deixadas pelo de cujus.

Ente despersonalizado, portanto, é o sujeito de direitos dotado de aptidão para contrair direitos, deveres e obrigações, limitada pela legislação e por sua própria natureza.

Para Rizzato Nunes, os entes despersonalizados "podem ser caracterizados como aqueles que, embora possam ser capazes de adquirir direitos e de contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de algum requisito ou pela sua situação jurídica sui generis.".

Entre estes "entes despersonalizados" estão a massa falida, o espólio e a pessoa jurídica "de fato", que geralmente são pequenos comerciantes, que mesmo comprando e vendendo produtos, não tem uma sociedade comercial regulada. São exemplos os camelôs e os ambulantes, ou outra pessoas que exerça alguma atividade industrial, comercial, prestação de serviços, etc, mas que não constituiu legalmente seu negócio.

Já a massa falida é formada no momento da decretação da falência de uma empresa, e consiste no acervo do ativo e passivo de bens e interesses do falido, que passam a ser administrados e representados pelo síndico. Divide-se em massa ativa (créditos e haveres) e massa passiva (débitos exigíveis pelos credores).

Espólio é o conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. A arrecadação é feita no processo de inventário, o juiz nomeia um inventariante que representara-lo.


II O OBJETO DA RELAÇÃO JURIDICA

O elemento por meio do qual a relação jurídica se concretiza e sobre o qual recai tanto o direito do sujeito ativo da relação jurídica, como a obrigação do sujeito passivo.

O objeto pode ser:

  • Objeto imediato (obrigação de fazer, de dar e de não fazer);
  • Objeto mediato (bens jurídicos: coisas e pessoas).

1 Objeto imediato

Toca imediatamente o sujeito e denomina-se "Prestação". Essa prestação devida pelo sujeito passivo consiste num ato ou abstenção.

A prestação pode ser:

  • Positiva (obrigação de dar ou fazer alguma coisa);
  • Negativa (abstenção: obrigação de não fazer).

2 Objeto mediato

Toca de forma indireta o sujeito. São os bens sobre os quais recaem o Direito, devido à permissão que lhe é dada por norma jurídica de ter alguma coisa como sua e para os quais se dirigem os direitos e obrigações.

Bem jurídico é a coisa protegida pelo Direito, pode ou não ter conteúdo ou valorização econômica. Tem sentido de interesse, valor ou utilidade. Inclui ainda a pessoa (física, jurídica, ou ente despersonalizados), quando protege o direito à integridade física, a vida, a liberdade, a honra, a imagem a dignidade, pois está também autorizado a defender sua personalidade.

Os bens podem ser classificados da seguinte forma, quando considerados em si mesmos:

- Bens corpóreos – coisas que têm existência material, como casa, terreno, jóia, livro; bens incorpóreos – bens que não tem existência tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos do intelecto, ou sobre outra pessoa, apresentando valor econômico, como direitos reais, obrigacionais, autorais.

- Bens imóveis – aqueles que não podem ser removidos sem alteração de sua substância, neste caso ainda temos os semoventes, que são os animais; bens móveis são os que podem ser transportados de um lugar para outro, por força própria ou estranha sem deterioração na sua forma. Neste caso temos as mercadorias, moedas, objetos de uso, títulos de divida pública, ações de companhia etc.

- Bens fungíveis – os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o café, o dinheiro, o arroz, etc; bens infugíveis – os que não podem, exemplo: um determinado quadro de Renoir, o cavalo de corrida campeão, etc.

- Bens consumíveis –aqueles que terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição da substância, são os alimentos, dinheiro. Bens inconsumíveis são os que podem ser usados continuamente, possibilitando que se retirem todas as suas utilidades sem atingir sua integridade, por exemplo roupas.

- Bens divisíveis – podem ser fracionados em partes sem alteração de suas qualidades essenciais e sem desvalorização; e indivisíveis quando não podem ser partidos sem alteração na sua substancia ou no seu valor.

-Bens singulares - os que embora reunidos, se consideram por si, independentemente dos demais, são considerados em sua individualidade; e bens coletivos os que são constituídos por vários bens singulares, considerados em conjunto, formando um todo único, exemplo, um rebanho, uma biblioteca.

Quando os bens são reciprocamente considerados, podem ser classificados em:

- Coisa principal: que existe por si, exercendo sua função e finalidade independentemente de outra, p.ex., o solo.

-Acessória – que supõe, pra existir juridicamente uma principal, por exemplo, frutos.

Também são classificados, quando considerados em relação ao titular do domínio em:

-Bens públicos:são do domínio nacional, pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios.

-Bens particulares: são os demais, pertencentes a quem seja.

Quando considerada sua disponibilidade, classificamos os bens em:

-Bens alienáveis – disponíveis ou no comércio – aqueles que se encontram livres de quaisquer restrições que impossibilitem sua transferência ou apropriação.

-Bens inalienáveis- ou fora do comércio, são os que não podem ser transferidos de um acervo patrimonial a outro.


III O NASCIMENTO DA RELAÇÃO JURIDICA

Do direito objetivo não surgem diretamente os direitos subjetivos, é necessário uma força de propulsão, ou causa, que impulsione a criação da relação jurídica. A esse acontecimento, "previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam,subsistem e se extinguem relações jurídicas", damos o nome de Fato Jurídico.

O fato jurídico abrange:

Fatos naturais – acontecimentos independentes da vontade humana, que produzem efeitos jurídicos, podem ser subdivididos em ordinários – morte, nascimento, figuras jurídicas que dependem da passagem do tempo como maioridade, menoridade, usucapião, etc; e extraordinários – caso fortuito e força maior: a inundação que destrói propriedades, queda de raio que provoca incêndios etc.

Ato jurídico – o evento que depende da vontade humana. Abrange:

- ato jurídico em sentido estrito, se objetivar a mera realização da vontade do agente, gerando conseqüências jurídicas previstas em lei, por exemplo, fixação e transferência de domicilio, confissão, notificação etc.

-negócio jurídico – é a norma estabelecida pelas partes, que podem auto-regular, nos limites legais, seus próprios interesses, por exemplo, contratos, testamentos, adoção etc.

-ato ilícito – aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de reparar tal prejuízo,por exemplo, delito de lesões corporais, o não pagamento de dividas etc.


IV O ABUSO DO DIREITO

O direito tem limites, que o interesse social determina. Podemos dizer que o direito existe para conciliar a liberdade humana com os interesses sociais. Quando nos desvinculamos do interesse social e caímos no interesse individual exagerado, caímos no que se pode chamar de abuso do direito.

Quando alguém usa do seu direito, abusando dele, muitas vezes realmente traz prejuízo aos seus semelhantes, à coletividade.

Outro critério do abuso do direito está na ausência do interesse ou da utilidade para o seu titular. Neste caso, seria conceituado como o uso imoderado do direito por seu titular, sem qualquer interesse ou utilidade para ele.

Nosso direito não prevê o abuso do direito de foram expressa. O Código Civil de 1916 limitava-se em seu art.160 a prescrever não constituir ato ilícito o praticado no "exercício regular de um direito reconhecido".

"O gozo de um direito com o único intuito de prejudicar a outrem não pode, assim ser tutelado pela lei. Por isso, estatui o § 266 do Código Civil alemão: "O exercício de um direito é vedado quando se tem por escopo único causar dano a outrem"".

Assim surge a necessidade de instrumentos para amortecer esses excessos ainda individualistas, que não podem juridicamente ser transformados de um momento para outro em direitos eminentemente sociais. Um desses instrumentos é a própria noção de abuso do direito. Nesse abuso não há uma violação direta da lei, como pode parecer, mas apenas a violação do principio geral de que os direitos devem exercer-se dentro de certos limites.

Dessa forma, a teoria do abuso do direito ganha contornos claros e positivos e incorpora-se à nossa futura legislação.


CONCLUSÃO

O homem, na vida social, está sempre em interação, influenciado e influenciando a conduta de outrem. Vivemos em sociedade, e já por isso, estamos o tempo todo nos inter-relacionando.

As normas de direito regulam comportamentos humanos dentro da sociedade, assim, as relações sociais que são disciplinadas por normas jurídicas transformam-se em relações de direito, ou relações jurídicas.

Desse modo, em sociedade, nos múltiplos contatos dos homens entre si, relacionam-se, pois uns dependem dos outros para sobreviver e, além disso, em função, justamente de uma escala de valores estabelecida pela evolução histórica das relações sociais, ocorre o estabelecimento das relações jurídicas, sejam elas, para praticar esta ou aquela ação ou omissão.

Estudando alguns dos elementos que constituem a relação, como os sujeito da relação (pessoa física e jurídica e os entes despersonalizados); o sujeito ativo e o passivo e o vínculo que une os sujeitos (fatos jurídicos), conseguimos vislumbrar sua importância. a noção de relação jurídica mostra-se de fundamental importância para o entendimento do espectro de abrangência de qualquer norma, eis que as normas jurídicas projetam-se como feixes luminosos sobre a experiência social: e só enquanto as relações sociais passam sob a ação desse facho normativo, é que elas adquirem o significado de relações jurídicas. Quando uma relação de homem para homem se subsume ao modelo normativo instaurado pelo legislador, essa realidade concreta é reconhecida como sendo relação jurídica."

Desta feita, o direito transforma relações da vida em relações jurídicas, e é por isso que surgem relações humanas dotadas de uma eficácia jurídica que implica, de um lado, um poder, e do outro, um dever. A relação jurídica é a relação completa e total, intercorrente entre duas ou mais pessoas. A relação jurídica representa o ordenamento dos casos da vida real. O ordenamento jurídico rege as relações humanas; assegura a cada indivíduo uma esfera de poder na qual sua vontade é predominante, além de outorgar direitos e estabelecer deveres correspondentes.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003

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PAUPÉRIO,A.Machado. Introdução ao estudo do direito.3.ed. Rio de Janeiro:Forense,1998

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