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Responsabilidade Civil

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Tema: Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL


Distinção da responsabilidade civil da responsabilidade criminal

Embora em ambas encontre-se infração a um dever por parte do agente, existe diferenças entre elas.

No caso da responsabilidade civil o interesse é diretamente do lesado. É o interesse privado. O ato do agente pode ou não ter infringido norma de ordem pública. Como seu procedimento causou dano deve repará-lo. A reação da sociedade pela representada pela indenização a ser exigida pela vítima do agente causador do dano. Esta indenização só pode ser solicitado pelo lesado, se assim se sentir prejudicado.

Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. A reação da sociedade é representada pela pena. Provocando uma reação do ordenamento jurídico, não se pode compadecer com uma atitude individual desta ordem. Para sociedade, é indiferente a existência ou não de prejuízo experimentado pela vítima.

Classificação da responsabilidade civil

Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (aquilina)

A evolução da responsabilidade civil é um processo que vai da responsabilidade coletiva, objetiva e penal dos primórdios até uma responsabilidade individual, subjetiva e civil dos tempos modernos, com a tendência contemporânea para a socialização do dever de indenizar através do sistema de seguros.

Essa responsabilidade individual tem sido sistematizada, desde o Código Civil francês, em função da natureza dos direitos subjetivos lesados pelo ato ilícito. Se este ofende direito subjetivo relativo, nascido geralmente de contrato, a responsabilidade é dita como contratual. Se o direito lesado é absoluto, a responsabilidade é extracontratual, ou aquiliana, por influência da Lex Aquilia, que fixou a culpa como fundamento do dever de indenizar.

A responsabilidade contratual resulta de ilícito contratual – não cumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigação pré-existente – e a extracontratual, aquiliana ou delital, resulta de ilícito extracontratual – violação de deveres gerais de abstenção pertinente aos direitos absolutos. A primeira decorre da violação de direitos subjetivos relativos, com a infração de um dever especial, enquanto a aquiliana nasce da ofensa a direitos subjetivos absolutos, com a infração de um dever geral de observância. A expressão responsabilidade contratual é, porém, abrangente, porque também compreende a infração de obrigações não decorrentes de contrato, como as nascidas de declaração unilateral de vontade ou da própria lei. O efeito de ambas é a obrigação de indenizar, sendo elementos comuns o comportamento ilícito, a culpa, o dano e a relação de causalidade.

As duas espécies de responsabilidade citadas se diferem nos seguintes aspectos:

1 – a responsabilidade contratual decorre de relação obrigacional preexistente, enquanto na aquiliana a relação obrigacional surge pela primeira vez ao verificar-se o dano. Naquela, a prestação indenizatória é simples mudança do objeto da relação, enquanto na segunda o dever de ressarcir é originário;

2 – a responsabilidade contratual pressupõe plena capacidade das partes que contratam enquanto a aquiliana pode ser causada por ato de incapaz;

3 – na responsabilidade contratual, eventual solidariedade entre os obrigados depende de prévio acordo, enquanto na aquiliana a previsão de solidariedade está na lei;

4 – quanto ao ônus da prova, na responsabilidade contratual o devedor é que tem de provar a inexistência de culpa ou qualquer excludente do dever de indenizar, enquanto na aquiliana cabe à vítima demonstrar a culpa do agente.

Existem, porém, alguns aspectos comuns. Em ambas as espécies é possível a limitação ou exclusão convencional da responsabilidade, desde que não se contrarie a ordem pública e os bons costumes, assim como igualmente se admite a ressarcibilidade de danos não-patrimoniais.

Cabe ainda breve referência à responsabilidade pré-contratual e a cláusula de não-indenizar.

Responsabilidade pré-contratual é aquela que se configura no caso de ruptura das negociações preliminares do contrato. Embora sem força vinculante, essa atividade, muitas vezes concretizada em apontamentos ou minutas, cria para um dos interessados "a expectativa de contratos, obrigando-o, inclusive, a fazer despesas para possibilitar a realização do contrato". Se o outro interessado, sem qualquer motivo, põe termo às negociações, deve ser obrigado a ressarcir o primeiro dos danos que sofrem. Esse dever de indenizar baseia-se na culpa in contrahendo, culpa do agente que induz outrem a ajustar um contrato que não será celebrado, causando-lhe prejuízo. Essa culpa e essa responsabilidade são extracontratuais.

A cláusula de não-indenizar é a convenção acessória aposta a um contrato ou a uma declaração unilateral de vontade pela qual uma das partes se exonera da responsabilidade de indenizar a outra por dano eventual, afastando a obrigação dele decorrente. Suscitando forte controvérsia na doutrina a respeito de sua validade, ela é aceitável desde que seja bilateralmente ajustada e não contrarie lei expressa, a ordem pública e os bons costumes, e não tenha o agente causado o dano intencionalmente.

Responsabilidade objetiva e subjetiva

Em rigor, não se pode afirmar serem espécies diversas de responsabilidade, as entendidas pelas teorias subjetiva e objetiva, mas sim maneiras diferentes de encarar a obrigação de reparar o dano.

Baseada na idéia de culpa, a teoria subjetiva investiga o comportamento do suposto agente para determinar se ele está compelido ou não à reparação do dano. Já a teoria da responsabilidade objetiva, ao dispensar a presença da conduta culposa, tem que exigir outro fator para que haja o encargo de reparar o prejuízo: a atividade desenvolvida pelo autor do dano tem que causar riscos aos demais membros da coletividade.

Enquanto, naquela última, a pessoa lesionada tem que provar somente a relação de causa e efeito entre o procedimento do agente e a perda sofrida, na teoria subjetiva é obrigado que se testemunhe também a atuação culposa do agente na ação ou omissão que causou o prejuízo.

Logo, percebemos que a principal diferença entre as duas teorias que versam sobre a responsabilidade civil está no conjunto de pressupostos relacionados por cada uma como indispensáveis para a composição do dever de ressarcir.

Pela doutrina clássica francesa, a da teoria subjetiva, os componentes tradicionais da responsabilidade civil são a conduta comissiva ou omissiva do agente com a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano causado.

Na teoria objetiva, os elementos para a responsabilidade seriam, de forma relevante, o nexo causal entre o dano experimentado e a atividade geradora de risco do suposto responsável.

Importante ressaltar que quando o Estado adota, em certas situações, a teoria objetiva, ele está abrangendo também casos de culpa presumida.

Assim como a principal diferença entre as duas teorias da responsabilidade civil está relacionada com os pressupostos exigidos para a obrigação de ressarcir, as suas maiores semelhanças também estão conexas aos pressupostos sobre os quais a responsabilidade se apóia.

Para ambas as teorias, a comprovação do dano e a relação de causalidade entre ele e o seu suposto causador são indispensáveis.

O nexo causal, na teoria subjetiva, é a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Se houve o dano, mas sua motivação não esta vinculada ao procedimento do agente, inexiste a relação de causalidade e o dever de compensar.

Na teoria objetiva, a verificação realizada é se o fato danoso identificado é conseqüência da atividade de risco da pessoa, física ou jurídica, tida como responsável. Provada a relação de causa e efeito, não será difícil a imputação do ônus da indenização ao motivador do prejuízo.

O dano, para as duas sistematizações, ocorre quando há a diminuição dos bens jurídicos da pessoa. Quando a depreciação recai diretamente sobre o patrimônio, o dano é material. Quando fere o lado íntimo da personalidade, é moral.

A questão da responsabilidade não se propõe se não houver dano, pois o ato ilícito só repercute na órbita do direito civil se causar prejuízo a alguém.

Para as duas concepções de responsabilidade, mesmo que haja violação de um dever jurídico, com culpa ou até um possível dolo por parte do infrator, nenhum ressarcimento será obrigatório se não ocorrer a comprovação do dano.

Quando as teorias objetiva e subjetiva indicam seus pressupostos, estão, conseqüentemente, demarcando os casos aos quais podem ser aplicadas. Portanto, para a realização do objetivo afim das duas sistematizações, a reparação dos danos causados na sociedade, é importante que a aplicação das duas seja concomitante, resultando na pacificação e equilíbrio social.

Elementos da responsabilidade civil

Dano

Dano - é o elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil. É óbvio que não há responsabilidade civil onde não existe prejuízo.

Como já vimos dano é a lesão (destruição ou diminuição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer interesse ou bem jurídico, moral ou patrimonial.

Nem todo dano é ressarcível. Somente aquele que preenche certos requisitos: certeza, subsistência e atualidade.

Existe algumas colocações entre os doutrinários referentes ao dano futuro, mas não existe aprovação unânime. Para esses autores não se requer que o prejuízo esteja inteiramente realizado, exigindo-se apenas que se tenha certeza de que se produzirá, ou possa ser apreciado por ocasião da sentença na ação respectiva.

A jurisprudência rejeita a ação de responsabilidade se o dano que a vítima reclama for um dano eventual. O dano deve ser certo.

O dano como elemento da responsabilidade civil deve ser atual e certo.

No campo do dano coletivo são de considerar situações especiais como o caso do dano ecológico, dano atômico e bem assim o da responsabilidade civil do produtor ou do fabricante.

Conduta

O prejuízo causado deve ser produzido pela conduta humana. Dessa forma, a responsabilidade do agente pode resultar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente, ou danos causados por coisas (animais) que estejam sob a guarda deste.

O comportamento humano pode ser positivo ou negativo (omissão). A violação pode ser sob o ponto de vista contratual: descumprimento da obrigação prevista contratualmente; legal: conduta contrária ao mandamento legal; ou social: o comportamento não chega a infringir a lei, mas foge á finalidade social a qual se destina, como nos atos praticados com abuso de direito.

Para exemplificar o comportamento humano omissivo, que pode oferecer alguma dificuldade de visualização, faz-se necessário que se tenha presente o dever de praticar determinado fato e que do descumprimento deste dever advenha o dano (nexo de causalidade). Esse dever de agir pode decorrer da lei: dever de prestar socorro às vítimas de acidente; de convenção: pessoa que assume a guarda, vigilância ou custódia de outra; ou da própria criação de alguma situação de perigo: pois criado o perigo, surge a obrigação de quem o gerou de afastá-lo.

A responsabilidade civil, como foi dito, pode ser ato próprio ou por ato de outrem, o qual o agente é responsável permanente ou temporário.

O maior interesse está na responsabilidade por ato de terceiro, porque permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa. Tal extensão, só se verifica com a presença de uma relação jurídica entre os dois agentes (o causador do dano e o responsável) geradores do dever de fiscalização, que quando violado permite que o subordinado pratique um comportamento culposo e ocasione, direta ou indiretamente, dano à vítima. A responsabilidade civil com esse caráter consiste no descuido do dever de vigilância (culpa in vigilando) ou do dever de escolha (culpa in eligendo). Segundo o legislador de 1916, tal culpa é presumida, ao cabendo à vítima prová-la.

No novo Código, a presunção de culpa desaparece, pois a teoria da culpa cede espaço à teoria do risco, na qual não se perquire a culpa do agente, recai a responsabilidade somente pela decorrência do dano a terceiros. O legislador tratou como de responsabilidade objetiva, os casos de danos cometidos por atos de terceiros, conforme os artigos 932, 936, 937 e 938.

A responsabilidade civil por ato de terceiro provia da disposição legal, e a jurisprudência a aperfeiçoou, atendendo a segurança da vítima e visando protegê-la. Neste sentido, cita-se o artigo 933 do novo Código: "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos." O artigo antecedente mencionado refere-se aos pais responsáveis pelos atos de seus filhos, aos patrões responsáveis pelos atos de seus empregados, os donos de hotéis e hospedarias, pelos atos de seus hóspedes.

Nexo de causalidade

Este é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado.

É a relação necessária entre o evento danoso e ação que o produziu. Não pode existir responsabilidade civil sem a relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou.

Em se tratando de elemento causal, cumpre ao lesado, no curso da ação de indenização, prová-lo cumpridamente.

Deve-se tomar cuidado para não confundir nexo causal (determinação de elementos objetivos, externos, consistentes na atividade ou inatividade do sujeito, atentatórios do direito alheio) e a imputabilidade (determinação da condição mínima necessária a seu um fato referido e atribuído a alguém, como o autor do mesmo e com o objetivo de torná-lo passível das conseqüências).

Aqui encontra-se motivos excludentes do nexo causal como: Culpa comum; Culpa concorrente; Força maior ou caso fortuito; Culpa exclusiva da vítima; Culpa de terceiros; Cláusula de não indenizar, que exclui a responsabilidade civil.

Mas nesta teoria nem tudo esta resolvido, existem algumas falhas como: Na admissão, com facilidade, da existência de uma culpa; Na extensão do próprio conceito de culpa; No reconhecimento de presunções da culpa e; Na transformação da responsabilidade aquiliana em contratual.

Praticamente, estas falhas são reais: como poderá um viajante de trem provar que caiu do trem porque houve negligência dos funcionários que fecharam mal as portas? Ou como pode um atropelado de madrugada provar que o motorista vinha com luzes apagadas, ou esteve um excesso de velocidade?

Com a finalidade de corrigir as distorções e injustiça que decorrem da teoria subjetiva, os juristas conceberam a responsabilidade sem culpa e traçaram os traços gerais da teoria objetiva.

Causas excludentes de responsabilidade civil

Caso fortuito.

A doutrina e jurisprudência majoritárias entendem, conforme reiteradamente temos afirmado, que o Estado responde pelos danos causados pela Administração de acordo com a teoria do risco administrativo. Esta teoria permite acatar o caso fortuito e a força maior como excludentes da responsabilidade do Estado, por romperem o nexo de causalidade entre a ação do agente administrativo e a produção do resultado.

Ainda que a distinção entre caso fortuito e força maior apresente-se plena de controvérsias e incertezas, e que não poucas vezes os termos sejam utilizados como sinônimos, deve-se ressalvar que parte da doutrina vislumbra profunda diferenças ademais da terminologia, levando inclusive a conseqüências díspares.

Se a força maior decorre de um fato externo, estranho ao serviço, o caso fortuito provém do seu mau funcionamento, de uma causa interna, inerente ao próprio serviço; admite-se, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade no caso de força maior, subsistindo, entretanto, no caso fortuito, por estar incluído este último no risco do serviço; na força maior, nenhuma interferência tem a vontade humana, nem próxima nem remotamente, enquanto que, no caso fortuito, a vontade apareceria na organização e no funcionamento do serviço".

Entende-se que enchentes provocada por chuvas fortes e bueiros entupidos não caracteriza caso fortuito, por ser previsível a ocorrência de chuvas em determinada época do ano, sendo dever da Administração Púbica manter os bueiros da cidade desobstruídos. Seguindo a orientação supramencionada, não libertou o poder público do dever de indenizar, por ausência de causa excludente da responsabilidade.

"Responsabilidade civil do Estado - Morte de filho menor e danos em imóvel decorrentes de inundação - Evento ocorrido, não pelo excesso de chuvas, mas pela má conservação de bueiros e do leito do rio, por parte do Município - Inexistência de caso fortuito - Indenização de um terço do salário mínimo até quando a vítima completasse vinte e cinco anos.

Portanto, observa-se que para o Estado isentar-se de seu dever de indenizar, mister é que a ausência de nexo causal impossibilite qualquer atribuição de responsabilidade a ele. A jurisprudência concede especial atenção à característica de imprevisibilidade do dano, sem o que não se há como falar em caso fortuito ou força maior. Caso não restem comprovados, deverá o Estado responder, em benefício da vítima, que não deve ver o prejuízo que sofreu restar irressarcido.

Fato de terceiro.

Por fim, o inc. III do § 3º do art.12, trata da última causa excludente de responsabilidade do fornecedor, ou melhor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Primeiramente, vale dizer que, a apuração da conduta culposa do consumidor ou de terceiro é reconhecida como maneira idônea de demonstrar a exclusividade da culpa. Todavia, face ao direito basilar da inversão do ônus da prova, o fornecedor é quem deverá apurar e demonstrar tal conduta. É primordial ressaltar que: "a ‘culpa exclusiva‘ é inconfundível com a ‘culpa concorrente‘: no primeiro caso desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, dissolvendo-se a própria relação de responsabilidade; no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa e os aplicadores da norma costumam condenar o agente causador do dano a reparar pela metade do prejuízo, cabendo à vítima arcar com a outra metade".

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, indicada na norma supra mencionada como hipótese de exoneração de responsabilidade do fornecedor, a rigor vai nos remeter ao inciso anterior – inexistência de defeito – eis que havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, por óbvio, não há defeito juridicamente relevante no produto.

Se, todavia, houver defeito nos moldes do art.12, § 1º, e ho houver concorrência entre o vício e a ação culposa de terceiro ou do lesado, esta, certamente, passa a não ser de natureza exclusiva, não se prestando como causa excludente de responsabilidade. Entretanto, ainda que se almeje considerar o defeito como existente, este será, quando muito defeito juridicamente irrelevante para a responsabilização do fornecedor.

Outro fator relevante consiste no conhecimento por parte da vítima, quanto a um eventual defeito do produto que represente perigo à mesma. Nesse caso, já que o lesado agiu de forma consciente e voluntária, não poderá ser atribuída ao fornecedor qualquer responsabilidade.

Clausula de não indenizar.

A cláusula de não indenizar está adstrita a ser excludente no âmbito da responsabilidade contratual e consiste na estipulação, inserida no contrato, por meio da qual uma das partes declara, com a anuência da outra parte, que não será responsável pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento absoluta ou relativo, da obrigação ali contraída. Os riscos são transferidos para a vítima por via contratual.

Paira grande controvérsia de sua validade ou não sobre a cláusula de não indenizar, para uns deve ser nula por ser contrária ao interesse social. Já para outros que a defendem em prol do princípio de autonomia da vontade.

Também deve ser enfocada à luz do CDC, é insustentável por contrariar os princípios instituídos no art. 51, I da Lei 8.078/90, e que expressamente considera nula de pleno direito.

Para Aguiar Dias, "a cláusula ou convenção de irresponsabilidade consiste na estipulação prévia por declaração unilateral, ou não, pela qual à parte que viria a obrigar-se civilmente perante outra afasta, de acordo com esta, a aplicação da lei comum ao seu caso". Visa anular, modificar ou restringir as conseqüências normais de um fato da responsabilidade do beneficiário da estipulação.

Para uns tal cláusula é imoral, vedando-se principalmente nos contratos de adesão, principalmente para se proteger a parte mais fraca. Outros defendem-na com base na autonomia da vontade, contanto que o objeto do contrato seja lícito.

É fato que o direito pátrio não simpatiza com tais cláusulas e a jurisprudência de forma radical não a admite nos contratos de transporte e, ainda editou a Súmula 161 STF que decreta sua ostensiva inoperância no que tange ao transporte.

Também não se admite cláusula de exoneração na matéria delitual e sendo seu domínio restrito à responsabilidade contratual. Não terá validade se visa afastar uma responsabilidade imposta em atenção a interesse de ordem pública.

Só será tolerada se a cláusula de não-indenizar for destinada à mera tutela do interesse individual. É inteiramente ineficaz a declaração unilateral do hoteleiro que não se responsabiliza pelos frutos das bagagens dos viajantes hospedados em seu hotel.

Dois seriam os requisitos de validade para a cláusula de não-indenizar: a bilateralidade do consentimento e a não-colisão com o preceito cogente de lei (ordem pública e os bons costumes). São múltiplas as aplicações cabíveis da cláusula de não-indenizar como no contrato de compra e venda, no que tange a não-garantia em razão de falta da área com relação à evicção e aos vícios redibitórios; nos depósitos de bagagens de hóspedes; no contrato de depósito bancário; no contrato de seguro, de mandato e de locação. Nos contratos típicos de adesão como os de leasing, os de SFH, e de utilização de cartões de crédito.

Clausula excludente de criminalidade (excluem também a responsabilidade civil)

O tipo possui uma função seletiva, segundo a qual o legislador escolhe, dentre todas as condutas humanas, somente as mais perniciosas ao meio social, para defini-las em modelos incriminadores. Dessa maneira, sempre que se verifica a prática de um fato típico, surge uma primeira e inafastável impressão de que ocorreu algo extremamente danoso ao meio social, já que uma conduta definida em lei como nociva foi realizada.

Por essa razão, costuma-se dizer que todo fato típico contém um caráter incidiário da ilicitude. Isso significa que, constatada a tipicidade de uma conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita, afinal de contas no tipo penal somente estão descritas condutas indesejáveis. Até que fique comprovado que o que o fato ocorrido aponta uma excludente de ilicitude, se tem a convicção de que o que ocorreu feriu a ordem legal.

No que diz respeito à análise por exclusão, o que se tem a dizer é que, partindo do pressuposto de que todo fato típico, em princípio, também é ilícito, a ilicitude passará a ser analisada se não estiver presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude, o fato será considerado ilícito, passando a constituir crime. Por essa razão, a ilicitude de um fato típico é constada pela mera confirmação de um prognóstico decorrente da tipicidade, o qual somente é quebrado pela verificação da inexistência de causas descriminantes.

Não é preciso, por conseguinte, demonstrar que um fato típico é também ilícito. Essa será uma decorrência natural da tipicidade. Assim, o exame da ilicitude nada mais é do que o estudo das suas causas de exclusão, pois, se estas estiverem presentes, presumir-se-á ilicitude.

A antijuricidade, segundo o requisito do crime, pode ser afastada por determinadas causas, denominadas "causas de exclusão de antijuridicidade"ou "justificativas". Quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito, e em conseqüência disso, o sujeito deve ser absolvido.

Nas causas de exclusão, se faz mister que o sujeito conheça a situação de fato justificante. Caso contrário, inexistente esse elemento subjetivo, não incide a causa descriminante, subsistindo a ilicitude e, em conseqüência, o crime. Assim, como o tipo incriminador possui elementos objetivos e subjetivos, o tipo permissivo, a norma penal permissiva, compõe-se de elementos objetivos e subjetivos de justificação.

Além da satisfação dos requisitos de ordem objetiva da causa de justificação, faz-se necessário o requisito subjetivo como fundamento de uma autorização que lhe é conferida em razão disso. O sujeito deve saber que está agindo de forma que terá a proteção do Estado posteriormente.

Assim, na legítima defesa, ou no estado de necessidade o autor deve conhecer os elementos objetivos de justificação e ter vontade de defesa ou de salvamento. Se faltar um ou outro elemento subjetivo de justificação, o autor não fica justificado, apesar de presentes os elementos objetivos .

O art. 23 do Código Penal brasileiro dispõe que:

Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.

Assim, se presente uma das causas acima relacionadas, está se afastando um dos elementos do crime, que é a contrariedade da conduta ao direito. Logo adiante, teremos um estudo detalhado dessas causas, ocasião em que examinaremos os respectivos princípios reguladores.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6 ed. São Paulo: Saraiva: 1992. Vol. 7: Responsabilidade civil.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense: 1986. Vol. 3: Contratos, declaração unilateral de vontade e Responsabilidade civil.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense: 1986. Vol. 2: Teoria Geral das Obrigações.

ASTOLFO, Rezende, A posse e sua proteção, I. Ed. Saraiva. São Paulo, 1937; José Carlos Moreira Alves, Direito romano, I. Rev. For. Rio, 1971.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed., São Paulo: Forense Universitária, 1998. P. 66.

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