Sanção Penal

Autor:
Instituição: UEPB
Tema: Direito Penal

Sanção Penal: Pena e Medida de Segurança



Das Penas

Conceito: é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é promover a sua readaptação social, puni-lo e prevenir novas transgressões. A pena substancialmente consiste na perda ou privação de exercício de direito relativo a um objeto jurídico, formalmente está vinculada ao principio da reserva legal (aplicada exclusivamente pelo poder judiciário) e teleologicamente é um castigo e defesa social.

Características da pena: legalidade, anterioridade, personalidade (a pena não pode passar da pessoa do condenado), individualidade (a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado), inderrogabilidade (salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento), proporcionalidade, humanidade (não é admitida a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento e tratamento cruéis).

Classificação: privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias.


Das Penas Privativas de Liberdade

Regimes penitenciários: o CP, art. 33, prevê 3 espécies de regimes: o fechado, o semi-aberto e o aberto; considera-se regime fechado a execução da pena privativa de liberdade em estabelecimento de segurança máxima ou média; no regime semi-aberto, a execução da pena se faz em colônia agrícola ou estabelecimento similar; no regime aberto, trabalha ou freqüenta cursos em liberdade – durante o dia – e recolhe-se em casa de albergado ou estabelecimento adequado à noite e nos dias de folga.

Regime inicial de cumprimento da pena de reclusão: se a pena for superior a 8 anos inicia em regime fechado, se a pena for superior a 4 anos e inferior a 8 anos inicia em regime semi-aberto, se a pena for igual ou inferior a 4 anos inicia em regime aberto, se o condenado for reincidente inicia sempre em regime fechado – não importa a quantidade da pena imposta – contudo se sua pena for inferior ou igual a 4 anos e sua condenação anterior tenha sido de multa poderá o juiz encaminhá-lo a regime aberto. Obs: se as circunstancias do art. 59 do CP Forem desfavoráveis ao condenado inicia em regime fechado.

Regime inicial de cumprimento da pena de detenção: se a pena for superior a 4 anos ou o condenado for reincidente inicia em regime semi-aberto, se a pena for inferior ou igual a 4 anos inicia em regime aberto, se as circunstancias do art. 59 do CP Forem desfavoráveis ao condenado inicia em regime semi-aberto.

Progressão do regime: a sentença penal condenatória, ao transitar em julgado será imutável enquanto os fatos permanecerem como se encontram. Contudo o legislador previu a possibilidade de progressão de regime e para isso deve se atender aos seguintes requisitos são eles: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e mérito.

Progressão de regime nos crimes previstos na Lei n. 8.072/90: no caso de condenação pela prática de crime hediondo, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes, está proibida a progressão de regime, porque nestes casos o regime fechado é integral.

Progressão por salto: só há um caso em que a jurisprudência admite a progressão de regime por salto, quando o condenado cumprir 1/6 da pena e por falta de vaga permanece mais 1/6 no mesmo regime e depois salta para o regime aberto.

Exame criminológico e progressão: o STF decidiu que para a progressão do regime fechado para o regime semi-aberto é necessário o exame criminológico, contrariando a LEP que em seu art. 112 fala que só será realizado quando necessário.

Distinções entre reclusão e detenção: a) em relação ao regime de cumprimento da pena (caput do art. 33); b) no concurso material, a reclusão é executada em primeiro lugar (69, caput); c) alguns efeitos da condenação só se aplicam à reclusão (92, II); d) nas medidas de segurança, a internação é aplicável à reclusão; o tratamento ambulatorial, à detenção (97, caput).

Regras do regime fechado:

  • Exame criminológico: no inicio do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
  • Trabalho interno: fica sujeito ao trabalho interno durante o dia, de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores à pena. O trabalho do condenado é remunerado não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo, tem fim educativo e produtivo, tem direito aos benefícios da previdência social, não está sujeito a legislação trabalhista nem a CLT. A recusa ao trabalho constitui causa grave, jornada de trabalho entre 6 a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados, a cada três dias de trabalho o preso tem um dia descontado na pena (remição), aplicada falta grave – o preso perderá direito a todo tempo remido.
  • Trabalho externo: é admissível o trabalho fora do estabelecimento carcerário, em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina. O limite máximo de preso corresponderá a 10% do total dos empregados da obra, e possuem os mesmos direito do trabalho interno.

Regras do regime semi-aberto:

  • Exame criminológico de acordo com a LEP não será obrigatório, podendo ou não ser realizado.
  • Trabalho segue as mesmas regras do regime fechado, sendo que é desenvolvida no interior da colônia penal – com maior liberdade.
  • Autorização de saída serve para os condenados em regime fechado e semi-aberto. Permissão de saída – mediante escolta nos seguintes casos: falecimento ou doença grave do conjugue, irmão, ascendente ou descendente; necessidade de tratamento medico. A autorização é de competência do diretor do estabelecimento, mas pode ser dada pelo juiz da execução. Saída temporária: não se aplica aos presos em regime fechado; sem vigilância direta, nos seguintes casos: freqüentar curso supletivo profissionalizante, bem como instrução de segundo grau ou superior, na comarca do juiz da execução; visitar à família; participar de atividade que concorram para o retorno ao convívio social. A competência para autorizar a saída temporária é do juiz da execução e tem que atender certos requisitos como comportamento adequado e compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena, o prazo não será superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano, em caso de curso esse prazo não ocorrerá.

Regras do regime aberto:

  • Critérios: baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput).
  • Atividade do condenado: art. 36, inciso 1°.
  • Transferência: art. 36, inciso 2°.
  • Casa do Albergado: destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
  • Prisão-albergue domiciliar: condenado maior de 70 anos; acometido de doença grave; condenada gestante; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, por analogia também é valido para o homem.
  • Inexistência de Casa do Albergado na comarca: não poderá ser recolhido em residência particular, deverá ser recolhido à cadeia pública ou outro presídio comum, em local adequado, e não deixando em inteira liberdade.

Regressão de regime: é a volta do condenado ao regime mais rigoroso, por ter descumprido as condições impostas para o ingresso e permanência no regime mais brando. Hipóteses: a pratica de crime doloso, em se tratando de delito culposo ou de contravenção, a regressão ficará a critério do juízo da execução; pratica de falta grave – art. 50 da LEP; sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; frustrar os fins da execução, no caso de regime aberto – largar o emprego; não pagamento da multa cumulativa, no caso de regime aberto.

Direito dos preso:

 
  • O preso conserva todos os seus direitos não atingidos pela condenação (art. 38, CP e LEP, art. 3°);
  • Direito à vida: o Estado deve garantir a vida do preso durante a execução da pena;
  • Direito à integridade física e moral;
  • Direito à igualdade: CF, art. 5° caput e inciso I: principio da isonomia; LEP – veda discriminação quanto ao preso provisório e aos condenados de outras jurisdições; não haverá nenhuma distinção de natureza racial, social, religiosa ou política; preso provisório e o internado tem os mesmos direitos do condenado.
  • Direito de propriedade: direito subjetivo de gozar, fruir e dispor do bem, oponível a todas as demais pessoas. LEP art. 29. e 41.
  • Direito à liberdade de pensamento e convicção religiosa: garantido pela CF e pela LEP.
  • Direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem;
  • Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder;
  • Direito de assistência jurídica, social e saúde;
  • Direito à cultura e à educação;
  • Direito ao trabalho remunerado;
  • Direito à indenização por erro judiciário;
  • Direito à alimentação, vestuário e alojamento com instalações higiênicas.

Obs: Os direitos políticos serão suspensos enquanto durar a pena.


Detração Penal

Conceito: é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento ou estabelecimento similar.

Juízo da execução: a detração é matéria de competência exclusiva do juízo da execução, nos termos do art. 66, III, c, da LEP.

Pena privativa de liberdade: só será aplicável a detração nas penas privativas de liberdade, dado que a lei não menciona nem a pena de multa, nem as restritivas de direitos.

Prisão provisória: é o tempo em que o réu esteve preso em flagrante, por força de prisão preventiva ou de prisão temporária, de sentença condenatória recorrível ou de pronúncia.

Detração em pena de multa: não é admitida.

Detração e "sursis": não é possível. O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa.

Detração em penas restritivas de direito: a pena restritiva de direito substitui a privativa de liberdade pelo mesmo tempo de sua duração, tratando-se de simples forma alternativa de cumprimento da sanção penal, pelo mesmo período. Dessa forma, deve ser admitida a detração.

Prisão provisória em outro processo: é possível a detração penal em processos distintos, ainda que os crimes não sejam conexos, de acordo com o que dispõe a LEP, art. 111.

Detração para fins de prescrição: pode ser aplicada calculando-se a prescrição sobre o restante da pena.

Medida de segurança: admite-se detração do tempo de prisão provisória em relação ao prazo mínimo de internação. O exame de cessação da periculosidade, portanto, será feito após o decurso do prazo mínimo fixado, menos o tempo de prisão provisória.

Fundamentação: a decisão que concede a detração penal precisa ser fundamentada, sob pena de nulidade, por força de exigência constitucional (CF, art. 93, IX).


Das Penas Restritivas De Direitos

Das penas alternativas em geral

Alternativas penais: são todas as opções oferecidas pela lei penal a fim de que se evite a pena privativa de liberdade, compreende as penas alternativas e as medidas alternativas. O código penal contempla 10 sanções penais entre elas: a pena pecuniária, a prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, perda de bens e valores...

Medidas alternativas: constituem toda e qualquer medida que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade. São institutos que impedem ou paralisam a persecução penal. São soluções processuais ou penais para evitar o encarceramento cautelar provisório ou a prisão imposta por condenação criminal definitiva. Ex: suspensão condicional do processo.

Penas alternativas: constituem toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Compreendem a pena de multa e as penas restritivas de direitos.

Natureza do elenco legal das penas alternativas: trata-se de rol taxativo, não havendo possibilidade de o juiz criar, discricionariamente, novas sanções substitutivas.

Objetivo da lei nova: diminuir a superlotação dos presídios e reduzir os custos do sistema penitenciário; favorecer a ressocialização do autor do fato, evitando o deletério ambiente do cárcere e a estigmatização dele decorrente; reduzir a reincidência, uma vez que a pena privativa de liberdade, dentre todas, é a que detém o maior índice de reincidência e preservar os interesses da vitima.

Classificação das infrações penais segundo o grau de lesividade, para incidência do sistema alternativo:

Infrações de lesividade insignificante: acarretam a atipicidade do fato, uma vez que não é razoável que o tipo penal descreva como infração penal fatos sem absolutamente nenhuma repercussão social.

Infrações de menor potencial ofensivo: são crimes punidos com pena de até um ano de prisão e todas as contravenções.

Infrações de médio potencial ofensivo: punidas com pena mínima não superior a um ano, admitem a suspensão condicional do processo – prevista no art. 89 da Lei n. 9. 099/95. São também os crimes culposos e os dolosos punidos com pena de até 4 anos, excluindo os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, beneficiando-se com a aplicação das penas substitutas.

Infrações de grande potencial ofensivo: crimes graves, mas não definidos como hediondos – homicídios simples, entre outros.

Infrações hediondas: às quais se aplica o regime especial da Lei dos Crimes hediondos.

Incidência do sistema penal alternativo: incide prioritariamente nas infrações de menor e médio potencial ofensivo.

Classificação das penas alternativas: penas restritivas de direito e pena de multa.

Penas restritivas de direitos:

  • Em sentido estrito: consiste em uma restrição qualquer ao exercício de uma prerrogativa ou direito – prestação de serviços a comunidade; limitação de fim de semana; e as três interdições temporárias de direitos: proibição de freqüentar determinados lugares, proibição do exercício do cargo ou função publica ou mandato eletivo, proibição do exercício de profissão ou atividade.
  • De direitos pecuniárias: implicam uma diminuição do patrimônio do agente ou uma prestação inominada em favor da vitima ou seus herdeiros – prestação pecuniária em favor da vitima, prestação pecuniária inominada e perdas de bens e valores.

Distinção entre a pena de multa e as penas restritivas pecuniárias: a multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, sendo considerada, para fins de execução, dívida de valor. As penas alternativas pecuniárias admitem conversão.

Requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos:

  • Requisitos objetivos: a quantidade da pena restritiva de liberdade deve ser igual ou inferior a 4 anos; No caso de condenação por crime culposo, a substituição será possível , independente da quantidade da pena imposta. E a natureza da infração penal, o crime cometido sem violência dolosa ou grave ameaça a pessoa.
  • Requisitos subjetivos: não ser o réu reincidente em crime doloso, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta ou a personalidade ou ainda motivos e circunstância recomendarem a substituição.

Crimes de lesão corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e contravenção de vias de fato: admitem a substituição por pena alternativa, pois se tratam de infrações de menor potencial ofensivo. Condenação por crime hediondo ou trafico ilícito de entorpecente: não admite a substituição por pena alternativa, pois esses crimes devem ser punidos em regime fechado integral. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida: o STF entendeu que quando houver violência presumida será possível substituição por pena alternativa, uma vez que a lei somente se referiu à violência real. Condenação por roubo simples praticado com emprego de meio que reduza a vitima a impossibilidade de resistência: não cabe a substituição, uma vez que se trata de forma imprópria de violência. Reincidente em crime culposo: se o agente for reincidente em crime doloso não terá direito ao beneficio da pena alternativa, ainda que a condenação anterior tenha sido a pena pecuniária. Reincidente especifico: não tem direito ao beneficio, por ter reincidido em crime da mesma espécie.

Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade:

  • É cabível nas seguintes situações: durante o cumprimento da pena alternativa, sobrevier condenação à pena privativa de liberdade; a nova condenação tornar impossível o cumprimento da pena alternativa; o condenado não for encontrado para ser intimado no inicio do cumprimento da pena; houver o descumprimento injustificado da restrição imposta ou quando o condenado praticar falta grave..
  • Será deduzido o tempo em que o condenado esteve solto, devendo ele cumprir preso somente o período restante. A lei determina, no entanto, que seja respeitado um saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão, não podendo o agente ficar preso por menos tempo. Tratando-se de prisão simples, não há exigência de período mínimo (CP, art. 44, § 4º). Nas penas restritivas pecuniárias o mais justo é que se deduza do tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade a ser cumprido o percentual já pago pelo condenado.


Das penas alternativas pecuniárias:

Prestação pecuniária: consiste no pagamento em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vitima, a seus dependentes ou a entidade publica ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos . O poder judiciário não pode ser o destinatário da prestação, pois, apesar de ter destinação social, não é entidade. Admite-se que o pagamento seja feito em ouro, jóias, títulos mobiliários e imóveis, em vez de moeda corrente.

Prestação inominada: no caso de aceitação pelo beneficiário, a prestação pecuniária poderá consistir em prestação de outra natureza, como, por exemplo, entrega de cestas básicas a carentes, em entidades públicas ou privadas. Convém ressalvar que essa pena não pode consistir no pagamento em dinheiro, para que não se confunda com prestação pecuniária , nem a prestação de trabalho, pois, para essa finalidade, já existe a prestação de serviços a comunidade.

Perdas de bens e valores: trata-se de decretação de perda de bens móveis, imóveis ou de valores, tais como títulos de credito, ações etc. Não pode alcançar bens de terceiros, mas apenas os bens do condenado, já que a pena não pode passar de sua pessoa (CF, art. 5, XLV) Essa pena consiste no confisco generalizado do patrimônio licito do condenado, imposto como pena principal substitutiva da privativa de liberdade imposta. Trata-se de pena de grande utilidade, pois permite a constrição dos bens do infrator, sem ônus de demonstrar sua origem ilícita. A pena de bens e valores não pode passar da pessoa do condenado, uma vez que, no momento em que se opera o trânsito em julgado, esses bens se transferem automaticamente se seu patrimônio. Não há, portanto, que se falar em execução contra herdeiros, se o fizerem estariam praticando o crime de disposição de coisa alheia como própria.

Execução da prestação pecuniária: é feita pelo próprio beneficiário, que, em caso de descumprimento, comunica o ocorrido ao juízo da execução para que se proceda à conversão em pena privativa de liberdade.

Das penas alternativas restritivas de direito:

Características: possuem natureza de penas substitutivas, substituem as penas privativas de liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais. Não pode ser aplicada diretamente e sim em substituição à pena corporal imposta.

Duração: terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituídas. Se for a pena privativa de liberdade for inferior ou igual a um ano, o tempo de duração será o mesmo, contudo se for superior a um ano o juiz poderá fixar uma duração menor desde que não seja inferior a metade.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: consiste na atribuição de tarefas ao condenado, junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, ou em beneficio de entidades públicas; as tarefas não são remuneradas – não existe pena remunerada; as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado; cabe ao juiz da execução designar a entidade credenciada junto à qual o condenado deverá trabalhar; a entidade comunicará mensalmente ao juiz da execução sobre as atividades e o aproveitamento do condenado.

Limitação de fim de semana: consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, na Casa do Albergado ou outro estabelecimento adequado; o estabelecimento encaminhará mensalmente ao juiz da execução relatório sobre o aproveitamento do condenado.


Da interdição temporária de direitos:

  • Proibição do exercício de cargo, função ou atividade publica, bem como de mandato eletivo: trata-se de pena especifica. Quando a lei fala de cargo, está se referindo ao efetivo, e não ao eventual.
  • Proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio que dependam de habilidade especifica, autorização ou licença do Poder Público: trata-se de restritiva especifica, pois só será aplicada aos crimes cometidos no exercício da profissão ou atividade e se houver violação de deveres a estas relativos.
  • Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículos: cuida-se de pena especifica, só aplicável aos delitos culposos de trânsito.
  • Proibição de freqüentar determinados lugares;


Da Pena de Multa

É menos grave que as penas restritivas de direito;

O não pagamento da multa não permite a conversão em pena privativa de liberdade, em face do seu não pagamento – o valor da pena de multa deve ser inscrito como divida ativa em favor da Fazenda Pùblica.

Dia multa: a quantidade dos dias-multa não é cominada pela norma penal incriminadora, que só faz referencia a multa. Deve ser fixada pelo juiz, variando de, no mínimo, dez dias multa e, no máximo, trezentos e sessenta dias-multa.

Valor do dia-multa: deve ser fixado pelo juiz na sentença, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

Correção monetária: como a lei manda tomar por base o valor do salário mínimo vigente na data do fato (principio da anterioridade da pena), por equidade também determina a sua atualização de acordo com os índices de correção monetária. Termo inicial para a incidência da correção monetária: a partir da data do fato – como se trata de simples atualização do valor, este deve equivaler ao da data em que foi praticada a infração penal.


Das medidas de segurança

Conceito: sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinqüir.

Sistema: o sistema utilizado pelo código é o vicariante, sendo impossível a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Aos imputáveis, pena; aos inimputáveis, medida de segurança; aos semi-imputáveis, uma ou outra, conforme recomendação do perito.

Não se aplica medida de segurança, por não demonstrar a prática de infração penal nos seguintes casos:

Se não houver prova da autoria ou do fato, se estiver presente causa de exclusão da ilicitude, se o crime for impossível e se ocorrer prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade.

Periculosidade: é a potencialidade para praticar ações lesivas. Revela-se pelo fato de o agente ser portador de doença mental. Na inimputabilidade, a periculosidade é presumida, e na semi-inimputabilidade é real e deve ser constata pelo juiz.

Espécies de medidas de segurança:

  • Detentiva: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. É obrigatória quando a pena imposta for a de reclusão; será por tempo indeterminado enquanto perdurar a periculosidade, a averiguação da periculosidade será feita no prazo mínimo variável de um a 3 anos.
  • Restritiva: sujeito a tratamento ambulatorial. Se o fato é punido com detenção, o juiz pode submeter o agente a tratamento ambulatorial e este será por prazo indeterminado até constatada a cessação da periculosidade e a constatação será feita por perícia medica após o decurso do prazo mínimo.

Critério para fixar o prazo mínimo: será fixado de acordo com o grau de perturbação mental do sujeito, bem como segundo a gravidade do delito.

Inimputabilidade do menor de 18 anos: não se aplica medida de segurança, sujeitando-se o menor à legislação própria - Estatuto da criança e do adolescente.

Competência para revogar a medida de segurança: é do juiz da execução.

Aplicação provisória da medida de segurança: é inadmissível.

Prescrição e medida de segurança: a medida de segurança está sujeita a prescrição, porem não há na legislação disposição especifica que a regule.

Conversão da pena em medida de segurança: é possível que no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevenha doença mental ou perturbação da saúde mental ao condenado.

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