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Sentença Penal

Autor:
Instituição: Unifor
Tema: Direito Penal

SENTENÇA


Sentença é aquele ato jurisdicional por meio do qual se resolve a lide, na qual, o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito.

No CPP não há uma sistematização concreta das decisões, muitos autores baseiam-se no artigo 581 e 593, inciso I e II para retirar suas conclusões a respeito dos tipos de sentença.

Existem os despachos de expediente, no qual, são aqueles que dispõem apenas sobre o andamento do processo que não comportam recursos, como os atos de intimação das partes e juntada de documentos.

Outros tipos de decisão são as interlocutórias simples, que apresentam algo mais sobre os despachos, pois são decisões sobre incidentes que podem surgir ao longo do processo. A essas decisões não cabe nenhum tipo de recurso, pois fazem parte do procedimento interno do processo. As decisões interlocutórias mistas, conhecidas como "decisões com força de definitivas" são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou aquelas que determinam termo a uma etapa do processo. Essa decisões quando mistas terminativas, tratam a relação processual sem julgar o "meritum causae".

Decisões definitivas, conhecidas com sentença , são aquelas que resolvem o mérito da causa, ou seja, solucionam a lide existente entre as partes envolvidas no processo. No código de direito processual pena, em seu artigo 593, trata dos tipos de decisões definitivas existentes: Condenatórias, quando julgam no todo ou em parte a pretensão punitiva, atribuindo ao réu uma pena. Absolutórias, quando julgam improcedente a pretensão punitiva, na qual, está divide-se em absolutórias próprias, quando a imputação do fato ilícito não fica comprovada, quando o fato é atípico, quando o réu não foi o autor ou quando há uma causa de excludente de antijuricidade e as absolutórias impróprias, que sem embargo de absolvição, impõe medida de segurança. Decisões definitivas em sentido lato, conhecidas como decisões terminativas de mérito, como o próprio nome já diz, são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem, como por exemplo o perdão judicial.

Quanto a competência dos órgãos, quando falar em despacho, decisão ou sentença pode-se concluir que o ato é proveniente de juiz monocrático. Quando falar em acórdão trata-se de ato proveniente de tribunal. Já quando fala-se em aresto trata-se de decisão que não comporta mais impugnação. A respeito das decisões do tribunal do júri, são denominados veredictos

Os tipos de sentenças dividem-se em três as sentenças executáveis, que são aquelas que podem ser executadas, as não executáveis, que estão sujeitas a recursos e as condicionais, que dependem de um acontecimento incerto ou futuro.

A sentença é uma declaração de vontade emitida pelo juiz, na qual, se constitui de dois elementos básicos: a exteriorização resulta de um juízo lógico, fruto de um trabalho mental e intelectual do juiz a respeito dos fatos apresentados na lide. E a decisão propriamente dita, na qual, o magistrado faz atuar a vontade da lei no caso concreto. A sentença tem função de declarar o direito preexistente, quando o juiz condena o réu, ele esta apenas exercendo o direito de punir do estado.

A sentença deve conter alguns requisitos: a) o relatório, onde deve constar a qualificação das partes e a súmula do pedido e da contestação em forma resumida. B) motivação, após o relatório, o juiz exterioriza o desenvolvimento do seu raciocínio e suas conclusões, podendo usar de seu livre consentimento, mas não podendo esquecer das normas materiais que regem o direito brasileiro. C) Parte dispositiva, é a denominada conclusão, onde o juiz irá julgar procedente ou improcedente a pretensão. D) Parte autentica, concluída a sentença. Com o acolhimento da pretensão deduzida, segue-se a parte autentica da sentença, constituída de designação de lugar, dia, mês, ano da sua prolação e assinatura do juiz.

O juiz a promulgar a sentença deve procurar estabelecer com clareza e precisão o conteúdo desta, pois caso não o faça, qualquer das partes pode no prazo de dois dias pedir ao juiz que declare a sentença, ou seja, torne-a clara, sem apresentar obscuridade, omissão, contradição ou ambigüidade.

A publicidade da sentença ocorre quando ela é entregue ao escrivão para este junta-lá nos autos, feito isto, está consumada a publicidade da sentença . Após publicada, nada mais restará ao juiz fazer, pois ela se torna inalterável, com uma única exceção já citada acima, que trata da clareza da sentença.

A intimação da sentença é essencial para o processo, pois é nesta hora que as partes terão conhecimento da decisão do juiz, ela na sua grande maioria é feita pessoalmente, encerrando o processo.

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