Sociedade em Comandita por Ações

Autor:
Instituição: Unesa
Tema: Sociedade

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES


1. Noção

A sociedade em comandita por ações é uma sociedade comercial híbrida: tem aspectos de comandita e de sociedade anônima. Seu capital é dividido em ações, possuindo duas categorias de sócios acionistas semelhantes aos sócios comanditários das comanditas simples.

A sociedade em comandita por ações reger-se-á pelas normas relativas às sociedades anônimas, no que estas lhe forem adequadas. Poderá comerciar sob firma ou razão social, não lhe sendo vedado o uso de denominação. O art. 281, parágrafo único, dispõe que a denominação ou a firma deve ser seguida das palavras "Comanditas por Ações", por extenso ou abreviadamente. Daí por que consideramos que a denominação é admissível, embora no caput do artigo somente seja referido o comércio por "firma ou razão social".

No caso de a sociedade adotar firma, dela só farão parte os nomes dos diretores ou gerentes, os quais ficam ilimitadamente e solidariamente responsáveis, nos termos da lei, pelas obrigações sociais. É precisamente esse fato que caracteriza a sociedade em comandita por ações.

Essa espécie de sociedade não admite administração ou gerência de pessoa que não seja acionista, precisamente devido à responsabilidade ilimitada e solidária que a atinge. Os diretores ou gerentes são nomeados, sem limite de tempo, no estatuto, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital social, ficando responsáveis pelas obrigações contraídas sob sua administração.

Os demais acionistas, comanditários, não têm responsabilidade a não ser pela integralização de suas ações, tal como nas sociedades anônimas.

Determina o art. 283 que "a assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar obrigações ao portador ou partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade". Note-se que o texto do art. 283 aqui reproduzido alude, como se viu, às obrigações ao portador, para vedá-las. Essa expressão foi banida do corpo da lei ao regular as "debêntures", no capítulo V. Com efeito, a lei só se referiu à expressão "debêntures", não acolhendo a expressão "obrigações ao portador", a não ser no texto invocado. Foi, evidentemente, um deslize redacional...

Não poderá, finalmente, a comandita por ações possuir conselho de administração, autorização estatutária de aumento de capital e emissão de bônus de subscrição.


2. DESPRESTÍGIO DAS COMANDITAS POR AÇÕES

As comanditas por ações foram criação do Código Francês de 1807. Tiveram grande voga no século passado, sobretudo na França, quando ocorreu, na época da monarquia de julho e do Segundo Império (Napoleão III), o que os comercialistas franceses denominaram de fièvre des commandites.

É compreensível o fenômeno da "febre das comanditas" e se explica pelo fato de as sociedades anônimas não poderem ser constituídas livremente, dependentes que estavam, até a Lei de 1867, da autorização do Estado. Mas as comanditas por ações, justamente por terem os seus diretores, como comanditados, responsabilidade ilimitada e solidária, podiam ser constituídas livremente. Daí a preferência que se lhes dava, permitindo, outrossim, que as grandes famílias, a cujos quadros pertenciam os gerentes ou diretores, mantivessem, mesmo no caso de subscrição popular de seu capital, o controle da sociedade.

Em nosso País, o Código Comercial de 1850 não se referiu às sociedades em comandita por ações, mas, por injunção da experiência francesa, muitas delas foram criadas, pondo-se em dúvida sua legalidade. Sobre esse ponto pronunciou-se o Conselho de Estado, que emitiu parecer contra a existência dessa sociedade "a vista da letra e do espírito do Código Comercial".

Em vista desse parecer, o Governo imperial baixou o Decreto nº 1.487, de 13 de dezembro de 1854, determinando que as sociedades em comandita não podiam dividir seu capital em ações, ordenando aos tribunais de comércio que não admitissem o registro de tais contratos, ficando sem nenhum efeito o registro dos que tivessem sido feitos. Anos depois, a Lei nº 3.150, de 1882, disciplinou as comanditas por ações.

Por ocasião dos debates ao projeto de Lei nº 6.404, de 1976, cogitou-se, como ocorrera na França por ocasião da reforma da lei das sociedades comerciais em 1966, extinguir as comanditas por ações. A "Exposição de Motivos" do projeto definitivo registra essa intenção, que, de resto, foi afastada. Disse aquele documento que "o projeto considerou a hipótese de eliminar esse tipo de sociedade, dada a sua pouca utilização; prevaleceu, no entanto, a decisão de conservá-la, não apenas por ser mais um modelo de organização jurídica à disposição do empresário, mas ainda por ter sido nela introduzida inovação de maior significado: a possibilidade de o gerente ser pessoa jurídica, vale dizer, a sociedade de responsabilidade limitada (arts. 281 a 285)". Apressamo-nos em informar que essa alusão ao gerente pessoa jurídica não mais corresponde à realidade, de vez que, pela Emenda nº 29, da Câmara dos Deputados, foi rejeitada a direção ou gerência da sociedade anônima ou da comandita por ações, formada por pessoa jurídica.


3. A RESSURREIÇÃO DAS COMANDITAS POR AÇÕES

As comanditas por ações não tiveram mais voga, e hoje são raras. Na França, como lembra Hamiaut, em 1959 não existiam mais de 228 sociedades desse tipo, e de 1950 a 1960, não ultrapassou a sua criação, em média anual, a 24. Existiam assim, naquele país, 220 dessas sociedades, para 39.802 sociedades anônimas, no ano de 1959 (La Reforme des Sociétés Commerciales, vol. II, pág. 8).

Isso levou a Assembléia Nacional, por ocasião da discussão da reforma das sociedades comerciais, a indagar sobre a conveniência de sua extinção, por constituir uma entidade anacrônica. É sugestivo que o projeto do Governo não mais as regulasse, provocando então o debate sobre a sua condenação ao desaparecimento. E Hamiaut resume as tendências em conflito, dizendo que, em face da proposta da Comissão legislativa, se defrontou o legislador com duas questões: ou seria necessário suprimir esse tipo de sociedade, ou, levando em conta as vantagens da situação dos acionistas e os limites impostos à onipotência dos comanditados, conservá-la entre os grandes tipos de sociedades comerciais.

Segunda solução foi a adotada. Aliás, os parlamentares franceses foram também levados a essa decisão pelas conseqüências que adviram do alijamento desse tipo de sociedade na nova lei. Extintas as comanditas por ações, as sociedades existentes ou seriam compulsoriamente transformadas ou entrariam em liquidação. Considerou-se melhor deixá-las ficar, pois se espera que em futuro próximo se extingam naturalmente pelo desuso.

Essa previsão parece não ser exata. Discute-se, atualmente, a ressurreição das comanditas por ações. Durante os debates sobre a reforma das sociedades anônimas tivemos o ensejo de apresentar a seguinte opinião sobre as comanditas por ações: "As sociedades em comandita por ações tendem atualmente para o ressurgimento, após o abandono, por quase um século, como forma de constituição de grande empresa. Com as preocupações sociais mais aguçadas, o direito moderno está reexaminando a questão da responsabilidade limitada dos administradores. Tanto no direito estrangeiro, como no brasileiro, a responsabilidade limitada dos administradores e gerentes tem sido posta em relevo, em seus perniciosos efeitos sociais e jurídicos. Esse fenômeno, que na França constituiu o ponto de partida de sua Lei de Falências , ocorre não só em relação aos atos ilícitos, contrários a lei ou ao contrato, que os administradores houverem praticado, mas também aos atos de normal gestão. A propósito, entre nós, lembramos o art. 40, da recente Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe: ‘Os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que se cumpram. Parágrafo único. A responsabilidade solidária se circunscreve ao montante dos prejuízos causados’. A tendência moderna, pois, está se acentuando no sentido de rever-se a ampla irresponsabilidade dos administradores pelos atos da gestão, mesmo normal, que exercitarem. E isso revela o renascimento, por ora disfarçado ou inconfessado, das comanditas por ações, que logo mais, em futuro próximo, bem poderá ser ostensivo. Justamente na sociedade comandita por ações, caracteriza o tipo da antiga sociedade. Em vista desse fenômeno sócio-jurídico, pensamos que um projeto moderno de reforma das sociedades por ações deverá estar atento a esse ressurgimento e dar mais ênfase ao mecanismo das sociedades em comandita por ações" ("Anteprojeto de lei de sociedade por ações", in Rev. Dir. Merc., nº 17, 1975, pág. 111).

Analisando o problema da responsabilidade dos administradores da sociedade anônima, o jurista Aurélio Menéndez focaliza esse aspecto, ajuntando: "Tenho muitas dúvidas sobre as possibilidades atuais desta comanditarização da sociedade anônima, tal como é preconizado por aquela doutrina que trata de acrescentar a responsabilidade dos sócios que integram o grupo de controle em termos semelhantes aos coletivos das sociedades comanditárias". Mas não deixa de reconhecer que "se está produzindo uma espécie de ‘renascimento da responsabilidade pessoal nas sociedades mercantis’, um renascimento da responsabilidade pessoal que se percebe igualmente na esfera penal das sociedades, e que acentua notoriamente as conseqüências jurídicas da heterogeneidade dos acionistas" (Ensayo sobre la Evolución Actual de la Sociedad Anônima, págs. 52/54).


BIBLIOGRAFIA

Sociedades por Ações, Trajano de Miranda Valverde, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1953.

Tratado de Direito Comercial, Waldemar Ferreira, Ed. Saraiva, São Paulo, 1961.

La Reforme des Sociétes Commerciales, Mariel Hamiaut, Libr. Dalloz, Paris, 1966.

Ensayo sobre la Evolución Actual de la Sociedad Anônima, Aurélio Menendez Menendez, Cuadernos Civitas, Madri, 1974.

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