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Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada

Autor:
Instituição: Unip
Tema: Direito Comercial

SOCIEDADES LIMITADAS

As sociedades por quotas de responsabilidade limitada são o tipo societário mais comum. Grande parte das empresas que existem no País é constituída sob a forma de "limitada".

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser constituída por dois ou mais sócia.

Nelas, a responsabilidade dos sócios pelo o pagamento das obrigações da empresa é limitado à importância total do capital social dos sócios. Segundo o artigo 2º do decreto nº 3708 de 1919. A limitação da responsabilidade dos sócios ao total do capital social deve ser consignada obrigatoriamente, no ato constitutivo da sociedade.


O capital é divido em quotas (partes) de igual valor e distribuído entre os sócios segundo a participação percentual da cada um.

Ex: Capital social total de...R$ 100.000,00 - 100% => 100.000 quotas de R$ 1,00

Sócio A...... R$ 70.000,00 - 70% => 70.000 quotas de R$ 1,00

Sócio B...... R$ 30.000,00 - 30% => 30.000 quotas de R$ 1,00

São identificadas pela sigla "Ltda.", ou por extenso – "limitada".


CONSTITUIÇÃO


As sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, devem constituir-se obedecendo aos preceitos dos artigos 300 a 302 do código comercial, ou seja, como se constituem as sociedades de pessoa. Assim, para que exista uma dessas sociedades, será necessário um acordo escrito dos sócios, seja por instrumento público ou por instrumento particular, com as cláusulas impostas pelo artigo 302 do código e pelo artigo 71 do regulamento do registro do comércio, que complementa aquele, e mais as de que trata o decreto nº 3708.


SÓCIOS

Para fazer parte das sociedades por quotas, os sócios devem, em princípio, ser maiores e capazes.


DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Por dissolução da sociedade compreende-se o processo de extinção da pessoa jurídica. A sociedade um dia poderá desaparecer, seja por haver-se esgotado o prazo de sua duração, seja por causas que impossibilitem a sua continuação ainda na vigência do contrato. Deverá, desse modo, dissolver-se se extinguindo não só a pessoa jurídica como os vínculos contratuais que uniram os sócios.



EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A pessoa jurídica se extingue depois da partilha dos lucros líquidos aos sócios, após a liquidação. Enquanto esta se realiza, o patrimônio liquidando pertence à pessoa jurídica e responde pelas obrigações por ela assumidas. Os terceiros que têm interesses na sociedade serão satisfeitos por esse patrimônio ou em sua insuficiência, pelas contribuições dos sócios, exigidas pelo liquidante. O ato de dissolução da sociedade deve ser arquivado no registro de comércio. Em se tratando de dissolução consensual, esse ato será um novo contrato, chamado destramo. Sendo a dissolução judicial, a sentença que a declarou deverá ser arquivada.

CAPITAL SOCIAL

O capital social das sociedades limitadas é representado por quotas (parcelas do capital). Ao decidirem constituir a sociedade, os sócios, levando em conta sua possibilidade econômica, decidem o valor do capital social da empresa tendo em vista fatores como:

Existe dois momentos que caracterizam o ato de formação do capital das sociedades limitada:

Em boa parte dos casos, a constituição da empresa os sócios declaram, no contrato social, o valor com o qual vão contribuir para a formação do capital social e já "entregam" essa importância (em dinheiro ou em bens) ao caixa da sociedade (se em dinheiro) ou ao patrimônio desta (se em bens – por exemplo, uma máquina ou um terreno para a construção da sede).

Quando um ou mais sócios subscrevem o capital social, mas não o integralizam totalmente, é ajustado um prazo para a integralização da parceria restante. Surge, assim, a figura do "capital a integralizar".

O prazo para integralização é estipulado no contrato social, que é o documento que comprova a dívi9da do sócio para com a sociedade.

Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. O que prevalece é o acordo entre os sócios, devidamente informado no contrato social.


Administração da sociedade limitada

A administração da sociedade por quotas de responsabilidade limitada é feita pelos sócios-gerentes.

A eles incumbe a decisão cobre todos os negócios, ou seja, cabe a eles ditar as diretrizes administrativas e financeiras dos negócios sociais.

A gerência decorre da condição de sócio. Se o contrato social não contiver cláusula específica sobre o assunto, todos os sócios poderão exercê-la.

Se o contrato designar quais sócios serão os gerentes, apenas a estes caberá o exercício da administração.


NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE LIMITADA

O nome empresarial (aquele sob o qual a empresa exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes) utilizado pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada é:

2182. A firma ou razão social; ou.

2183. A denominação social.

A firma ou razão social, se não individualizar todos os scios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado, e da palavra "limitada", por extenso ou abreviada.

Opcionalmente, em vez da razão social a sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode adotar a denominação social. Esta é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressão de fantasia, facultando-se a indicação do objeto da empresa (sua atividade).


LEGALIZAÇÃO CADASTRAL DA SOCIEDADE LIMITADA

O contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada deve ser arquivado:

Além disso, para que possam comprar e vender mercadorias, emitir notas fiscais, contratar e registrar empregados, legalizar seus livros de escrituração mercantil e fiscal etc. enfim. Atuar legalmente, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada deverão ser registradas também:

 

A QUESTÃO DO MENOR COMO QUOTISTA

De acordo com o art. 1o do Código Comercial e com o art. 9 o do Código Civil, podem exercer o comércio no Brasil:

O sócio quotista é o titular da fração em que se divide o capital. Não se trata de titular de um documento certificador como na Sociedade Anônima, mas, é a junção perante o contrato, de um capital que irá formar a sociedade.

Existem três correntes a respeito da temática sobre a possibilidade do menor ser quotista nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

A primeira corrente defendida por Eunápio Borges, conclui que, o menor pode, como herdeiro participar, independente de autorização judicial, se o capital social estiver integralizado. Porém se o capital for integralizado no ato da constituição da sociedade, o menor poderá subscrever quotas sociais, por intermédio de seu representante legal, se absolutamente incapaz, ou com a assistência do pai ou tutor, se relativamente incapaz Poderá ainda o menor, se devidamente autorizado pelo juiz competente, por subscrição inicial, ou por sucessão "causa mortis", ingressar em sociedade por cotas de capital não integralizado, pelas mesmas razões por que todos admitem a autorização judicial para a subscrição de ações não integralizadas no ato da subscrição.

A segunda corrente, defendida por Fran Martins não admite a possibilidade do menor como sócio quotista na sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Justificam-se com base em dispositivo legal, afinal, o Código Comercial veda que os menores pertençam à sociedade comercial no seu art. 308 "se entre os herdeiros algum ou alguns forem menores, estes não poderão ter parte nela, ainda que sejam autorizados judicialmente, exceto se for legitimamente emancipado". Se isso ocorre quando a sociedade for dissolvida por morte de um dos sócios, e se resolve continuar com os herdeiros do falecido, ocorre o impedimento na constituição ou alteração do contrato social, afinal para que a sociedade possa continuar, após a morte de um sócio é necessária à modificação do contrato. A segunda justificativa desta ala da doutrina seria a de que aos sócios é permitido o aumento ou diminuição do capital social, desde que não prejudique terceiros, portanto, se para uma face da doutrina acredita que se o menor estiver com as cotas integralizadas ele poderá participar da sociedade, a outra corrente indaga da seguinte maneira: se os sócios podem aumentar o capital social da sociedade, sem integralizá-lo imediatamente, o menor encontrar-se-ia em situação insegura, afinal em situação de falência ele ficaria responsável pela integralização das cotas não liberadas. Além disso, a integralização das cotas não exclui a possibilidade e o perigo de o menor se envolver em problemas de solidariedade em face do descumprimento das obrigações financeiras de outros sócios.

A terceira corrente seria a elaborada a partir da jurisprudência do STF, em 1976 ("Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Participação de menores, com capital integralizado e sem poderes de gerência e administração como quotistas – Admissibilidade reconhecida, sem ofensa ao art. 1º do Código Comercial". - STF – Pleno - Rec. Extr. Nº 82.433-SP – j. 26.5.76 – Rel. Min. Xavier de Albuquerque), que decidiu poder o menor ser quotista desde que as cotas estejam integralizadas e que ainda não faça parte da gerência da sociedade.

Conforme explanado anteriormente, e de se concluir ser inadmissível a constituição de uma sociedade somente por menores, ainda que a gerência seja exercida pelos seus representantes legais.

Levando em conta algumas considerações, como a de que a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada tem por característica solidariedade dos quotistas perante a integralização das cotas do capital social temos que a doutrina que admite a impossibilidade do menor participar da sociedade, fundamenta na solidariedade, como uma causa de impedimento. Segundo eles, se é permitido aos sócios em maioria aumentar a participação do capital social, sem ter que integralizar imediatamente as quotas, e caso ocorra algum descumprimento de outros sócios, o menor estaria em perigo de não ter como saldar suas obrigações. A obrigação desta sociedade, então é indivisível, pois se um dos sócios deixar de cumprir a obrigação cada um será obrigado pela dívida toda.

Levantando hipóteses a respeito temos:

I - A teoria de que o menor não pode ser quotista com base na solidariedade, caso algum dos sócios descumpra com as obrigações financeiras, não se esclarece. De acordo com o Código Civil art. 895, § 2º, "perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos", ou ainda, "se for só de um a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo sós esse por perdas e danos". O decreto-lei n. 3.708 em seu art. 7º, faz referência ao art. 289 do Código Comercial, por dar alternativa aos sócios de poderem cobrar pela indenização da morosidade do sócio que não cumpre com a obrigação de integralizar o capital social, ou excluir o sócio remisso. No que tange ao sócio que deixa de adimplir com a integralização, o art. 289 do C. Com, diz que o sócio responde pelos danos se o contingente não consistir em dinheiro e pela indenização por juros se for em dinheiro. Com base nesta disposição legal, observamos que, se o menor que for quotista já estiver integralizado a sua parte não corre o risco de se impossibilitar frente às obrigações assumidas pelos outros sócios. Portanto, se algum sócio inadimplente deixar de honrar com suas obrigações, a sociedade teria direito de exigir sobre este sócio e não sobre os demais, incluindo o sócio menor, pela indenização por danos a sociedade, ou seja, a obrigação passaria a ser divisível, devido aos danos causados à sociedade.

II - Admitindo que a sociedade aumente o capital social. O menor tem a possibilidade, em primeiro lugar, de se retirar da sociedade, e receber a quantia correspondente ao seu capital, de acordo com o art. 15 do Decreto n. 3708. Além disso, para que aumente o capital social deve-se alterar o contrato registrado, logo, aos sócios e ao menor, cabe analisar sobre suas condições perante a nova proposta que se quer avençar, descaracteriza esta justificativa de que se o capital for aumentado, o menor se encontraria em condição insegura, pois a insegurança atingiria a todos independentemente de ser menor ou não, já que esta segurança é patrimonial e não jurídica.

III – Aos que fundamentam na legislação comercial a incapacidade do menor ser quotista, o Decreto n. 3708 no seu art. 18, diz que o que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas. Portanto, a lei que regula as Sociedades Anônimas permite a transmissão das cotas aos herdeiros independentes da idade, sendo assim, a lei não impede a capacidade de o menor ser quotista, pelo fato de o Decreto 3708 regular a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo referência aos outros tipos de sociedade encontradas no Código Comercial, permitindo a estas se tornarem da mesma espécie, passando a ser regulada então por este decreto. O art. 2º do Decreto 3708, diz que o título constitutivo desta sociedade deve estar relacionado de acordo com o disposto nos arts. 300 e 302 do Código Comercial, portanto como entendem uma corrente, seria o bastante para ver que a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, adquire caráter pessoal, entretanto, não podendo esta sociedade admitir a inclusão do menor como quotista.

Porém, a moderna doutrina, admite que, a diferenciação das sociedades em pessoal e de capitais, é ilógica, porque toda sociedade é de capital e de pessoas. Admite-se então, que o que caracteriza as sociedades hoje, são as extensões da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais. Portanto, a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, admitiria a observação que regula as Sociedades de Pessoas e a que regula a Sociedade Anônima. Como o art. 18 do Decreto 3708, traz uma referência expressa, no caso de complementação de algum detalhe que o Código Comercial for omisso, concluímos que o mais correto seria admitir a tutela da lei das Sociedades Anônimas sobre a situação do menor quotista.

A lei diz que dissolve a sociedade pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário, dizendo que poderá a sociedade se manter com a presença dos herdeiros ou os associados que sobreviverem. Ora se ao acordarem perante o contrato, que aos herdeiros é possível continuar a sociedade, significa que o lado pessoal do sócio primitivo já foi cumprido, resultando a partir do fato, morte, a sociedade adquirirá um caráter de Sociedade de capital. Em outras palavras, as qualidades pessoais do sócio primitivo já teriam sido satisfeitas, sendo, portanto, admitido as características da Sociedade Anônima.

Sendo assim. Somos adeptos a terceira corrente a qual o menor pode ser quotista, desde que não sejam atribuídos ao mesmo quaisquer poderes de gerência ou administração e o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais.

Modelo Básico de Contrato Social

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: ______________

Fulano de Tal, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, no do CPF, identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional ou carteira de estrangeiro, indicando o seu no, órgão expedidor e estado emissor), residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade, CEP e UF) e Beltrano de Tal, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, no do CPF, identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional ou carteira de estrangeiro, indicando o seu no, órgão expedidor e estado emissor), residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade, CEP e UF), constituem uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada mediante as seguintes cláusulas:

1ª - A sociedade girará sob a Razão/Denominação de ________________ e terá sede na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, CEP e UF).

2ª - Seu objeto social será ________________________________.

3ª - O capital social é de R$ ___________________ (______ reais), dividido em ___ quotas de R$ __________ (_____ reais), cada uma, subscritas,

3.1 e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios:

Fulano de Tal .......................no de quotas ____- R$ ________.
Beltrano de Tal .....................no de quotas ____- R$ ________.
Total....................................no de quotas ___- R$ ________.

3.2 que serão integralizadas até ___/___/___, em moeda corrente do País, a partir de ___/___/___ sendo distribuiídas conforme segue:

Fulano de Tal .......................no de quotas ____- R$ ________.
Beltrano de Tal .....................no de quotas ____- R$ ________.
Total....................................no de quotas ___- R$ ________.

3.3 e integralizado pela incorporação de um imóvel (residencial/terreno/comercial) de propriedades dos sócios situado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade, CEP e UF), identificado na prefeitura municipal sob nº ______ e matriculado sob o nº _________no Cartório __________, no valor de R$_______ (_____reais), sendo distribuídas conforme segue:

Fulano de Tal .......................no de quotas ____- R$ ________.
Beltrano de Tal .....................no de quotas ____- R$ ________.
Total....................................no de quotas ___- R$ ________.

3.4 e integralizado pela incorporação de um imóvel (residencial / terreno / comercial), de propriedade do(a) sócio(a)___________________ e conforme outorga uxória (marital) no fecho deste instrumento, no valor de R$_______ (_____reais), sendo distribuidas conforme segue:

Fulano de Tal .......................no de quotas ____- R$ ________.
Beltrano de Tal .....................no de quotas ____- R$ ________.
Total....................................no de quotas ___- R$ ________.
Obs.: Para sócio casado e no caso do imóvel pertencer ao casal.
4ª - A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social, nos termos do Artigo 2º, "In Fine"do decreto nº 3708/19.
5ª - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para sua aquisição.
6ª - A sociedade iniciará suas atividades em ______ e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
7ª - A administração e gerência da sociedade caberá a _________, vedado, no entanto, o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, facultada retirada mensal, cujo valor não ultrapasse o limite fixado pela legislação do imposto de renda.
8ª - O balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
9ª - Fica eleito o foro de _____ para qualquer ação fundada neste contrato.
10ª - Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, a sociedade continuará com seus herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse, apurar-se-ão os haveres em balanço geral, que se levantará, conforme entendimento vigente.
11ª - Os sócios declaram, sob as penas da lei, que não incorrem nas proibições previstas em lei para o exercício da atividade mercantil.
12ª - E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em ___ vias, na presença de duas testemunhas.
___________________ , _____ de ____________ de ______.

_______________________

_______________________

Fulano de Tal

Beltrano de Tal

Testemunhas:

Assinatura:_____________________

Assinatura:_____________________

Nome completo e identidade (espécie e nº, órgão emissor/UF)

Noem completo e identidade (espécie e nº, órgão emissor/UF)

Visto do Advogado ____________________ (Dispensado se a empresa for ME ou EPP)
Nome completo - Inscr. na OAB/Seccion

 

BIBLIOGRAFIA :

1 – ALMEIDA , Amador Paes de - Manual das Sociedades Comerciais - Saraiva : São Paulo , 1999 .

2 – MARTINS , Fran - Curso de Direito Comercial - Forense : Rio de Janeiro , 1999 .

3 – REQUIÃO , Rubens - Curso de Direito Comercial - Saraiva : São Paulo , 1998 .

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