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Súmula Vinculante - Prós e Contras: Uma Análise Crítica

Autor:
Instituição: Universidade da Amazônia - Unama
Tema: Direito Constitucional

SÚMULA VINCULANTE – PRÓS E CONTRAS

Maio/2006


INTRODUÇÃO

Uniformização da Jurisprudência

Para evitar que a lei seja uma para uns e outra para outros, como em alguns casos se verifica, é que se procura a uniformização da jurisprudência, considerando-se que para situações fáticas idênticas, dever-se-ia também se ter decisões jurídicas pares determinadas pelo Poder Judiciário.

Assim sendo, se num mesmo instante, juízos diversos entendem que determinada regra é e não é aplicável a casos substancialmente iguais, conclui-se sem dificuldade que houve a consagração de injustiça neste ou naquele fato.

É neste contexto de uniformização que se encaixa a questão da súmula vinculante da qual tratará sintetizada e sistematicamente este trabalho. Abordando brevemente, sobre conceitos fundamentais necessários, para em foco analisar, de forma mais crítica e reiterada, os seus prós e contras.

Entre os argumentos favoráveis à vinculação está, principalmente, a alegação de que tal medida resultará, dentre outras coisas, no célere julgamento de milhares de ações judiciais que são propostas diariamente no país, contribuindo, e muito, para a minimização dos recursos tão comuns no judiciário nacional.

Por outro lado, existe a grande preocupação por parte dos juristas de que tal efeito vinculante amarre os juizes de primeira instância, fazendo com que estes fiquem submissos aos órgãos superiores, o que impediria uma renovação do entendimento jurisprudencial sobre a lei brasileira, culminando na estagnação do Direito nacional.

Indubitavelmente, a priori, ambos argumentos são igualmente válidos, porém, uma análise mais detida sobre o efeito vinculante das súmulas contida nas próximas páginas, levará você leitor, a uma conclusão própria sobre tal questão.

Se ao final deste, uma consciência crítica própria tiver sido construída, todo o trabalho de pesquisa e discussão dos integrantes deste grupo, terá valido a pena.


CONTEXTO LEGAL

Concisamente, abaixo estão transcritas, as disposições legais existentes e atuais sobre o tema central deste trabalho: o efeito e a súmula vinculantes.

"Art. 102...

§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

(Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04)

"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade.

§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

(Constituição Federal, artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04)

"Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial."

(Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004)

"Art. 102. A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º A inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento, será deliberada em Plenário, por maioria absoluta.

§ 2º Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.

§ 3º Os adendos e emendas à Súmula, datados e numerados em séries separadas e sucessivas, serão publicadas três vezes consecutivas no Diário da Justiça.

§ 4º A citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Art. 103. Qualquer dos Ministros pode propor a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional e da compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário."

(Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)


SÚMULA (VINCULANTE)

SÚMULA

Do latim summula. Resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, condensado em enunciado que constituirá precedente na uniformização da jurisprudência do próprio órgão.

Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, apresenta ainda os seguintes significados:

"1. Direito processual. a) Conjunto de teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal, traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados (Nelson Nery Jr.); b) resumo de decisão judicial colegiada (Othon Sidou); c) ementa reveladora da orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos (Marcus Cláudio Acquaviva); d) ementa de sentenças ou acórdão (De Plácido e Silva); e) tradução de orientação da jurisprudência predominante do tribunal (José de Moura Rocha)..."

Ainda Maria Helena aprofunda e diz tratar-se de norma consuetudinária que uniformiza a jurisprudência, um enunciado que resume uma tendência sobre determinada matéria, constituindo uma forma de expressão jurídica, uma fonte de direito, atuando como norma aplicável aos casos que caírem sob sua égide, enquanto não houver norma que os regule ou uma modificação na orientação jurisprudencial, já que é suscetível de revisão; dá certeza de determinada maneira de decidir e, em tese, não é obrigacional.

Decidimos então, por chegar a um enunciado conceitual único para súmula, justamente para exemplificar como elas surgem. Após lermos todos os conceitos anteriores, optamos todos por conceitos semelhantes sobre o mesmo assunto, e assim editamos um enunciado para identificar nossa orientação a respeito e fazer você leitor, a segui-lo para todos os efeitos deste trabalho. Porém, não obrigamos a faze-lo. Pois é simplesmente súmula, ainda não vinculante.

Logo, para nós, súmulas são: entendimentos firmados pelos tribunais que, depois de reiteradas decisões em um mesmo sentido, sobre determinado tema específico de sua competência, resolvem por editar um pequeno resumo, de forma a demonstrar qual o entendimento da corte sobre o assunto, e que servem de referencial não-obrigatório a todo o mundo jurídico.

Classificação

Para simples efeito de possíveis citações no decorrer do trabalho, ou mesmo para fins didáticos, classificamos as modalidades de súmulas:

SÚMULA DE EFEITO VINCULANTE

Como o direito brasileiro adota o sistema do livre convencimento fundamentado do juiz, este não está obrigado a seguir o entendimento das súmulas editadas pelos tribunais, que somente servem como orientação para os juizes, que podem, ou não, acolher tais entendimentos em seus julgados de inferior instância. A não ser que estas tenham sido aprovadas por dois terços dos membros do STF, como manda agora a nossa constituição com a inclusão do artigo 103-A, pela emenda 45 de dezembro de 2004, ou mesmo o artigo 8º desta. Tem-se então a súmula vinculante.

As súmulas de efeito vinculante são as mesmas súmulas editadas pelos tribunais, porém com um efeito chamado "vinculante", que torna estas súmulas obrigatórias aos juizes de instâncias inferiores ao tribunal que proferiu tal súmula.

Tais súmulas, portanto, vinculam a decisão dos juizes de instâncias inferiores ao entendimento dos tribunais superiores, obrigando-os a seguirem o entendimento daqueles, uma vez que estas passam a ter força de lei.

 

PRÓS E CONTRAS

Eis, a nossa análise crítica dos ganhos e perdas de se ter a súmula vinculante no nosso ordenamento jurídico. Os prós e contras.

PRÓS

Solução para o Poder Judiciário?

A jurisprudência, mesmo como autêntica fonte do direito, não é capaz de acabar com a crise existente no Judiciário, a lei não obriga os juízes e tribunais locais a seguí-la e por isso muitas vezes, estes decidem de forma diversa da orientação pacífica das instâncias superiores. A súmula vinculante é mais que jurisprudência e menos do que a lei; situa-se a meio caminho entre uma e outra.

O principal ponto positivo da súmula vinculante é a redução do acúmulo de processos nas instâncias superiores do Poder Judiciário, aliada a uma maior rapidez na solução dos litígios em geral. Não seria necessariamente "a" solução para o Poder Judiciário, mas é um grande avanço, principalmente para o jurisdicionado.

Justiça Pronta!

Um notável defensor do efeito vinculante é o ex-Presidente da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1998), o qual afirmou, que "efetivamente, a melhor solução para a questão da sobrecarga de trabalho repetitivo nas Cortes Superiores parece residir na adoção de mecanismos de extensão de efeitos das decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, desde que se estabeleçam normas claras para revisão do entendimento eventualmente fixado."

O efeito vinculante constitui-se em grande instrumento de democratização de Justiça à medida que permite a equalização de situações jurídicas independentemente da qualidade de defesa ou da situação peculiar de um outro litigante. As delongas se extinguirão para casos concretos semelhantes a casos já solucionados. Pois já se tem uma justiça pronta!

O Princípio da Isonomia

JOSÉ MARIA TESHEINER observa o escândalo que é a vitória ou a sucumbência da parte ser determinada pela sorte, conforme o processo se dê por esta ou aquela Câmara: "se todos são iguais perante a lei, não se concebe que o Tribunal trate uns diferentemente dos outros, em identidade de circunstâncias". A maioria dos que defendem a súmula vinculante prende-se à necessidade de "desafogar" o Poder Judiciário, mas o maior benefício talvez seja justamente o término da "loteria judiciária".

Para ERMES PEDRO PEDRASSANI, tal efeito seria capaz de reduzir os recursos repetitivos, acelerando o pronunciamento jurisprudencial, sem retirar dos juízes o poder de decidir. Na Alemanha, por exemplo, existe o efeito vinculante, sem que nenhum juiz haja dito que perdera a sua independência. O Ministro e ex-Presidente do STF, CARLOS MÁRIO VELLOSO, sustenta a súmula vinculante como forma de aperfeiçoamento do sistema judicial, por se tratar de mecanismo que acabaria com a massa inútil de processos repetidos: "a eficácia erga omnes e o efeito vinculante (...) impedem a eternização das demandas judiciais. O STF tem recebido grande número de recursos que repetem questões já decididas mais de uma centena de vezes. Isto não é racional."

Já ANTÔNIO JOSÉ FEU ROSA, tal medida encontra resistência, por ser "... medida de Justiça, beneficiando principalmente os fracos e oprimidos...".

Cumpre lembrar ainda, SEPÚLVEDA PERTENCE, que, "colocando o dedo na chaga", afirmou "...o problema do efeito vinculante não pode ser tratado como uma guerra de vaidades de juízes de uma instância contra juízes de outra; uma disputa de orgulho intelectual, mas como um problema de Justiça como serviço público e como problema de isonomia."

E a independência do juiz?

Fala-se muito em independência do juiz, mas não se lembra que essa garantia é instrumental, ou seja, não constitui privilégio de uma categoria e sim garantia para o cidadão.

Até então, se alguém questionasse a um jurista como seriam decididas certas questões em primeiro e segundo graus de jurisdição, "a resposta (sincera) só poderia ser: depende da vara ou câmara para a qual for distribuído o processo", assevera MARCO ANTÔNIO MUSCARI.

A atribuição de efeito vinculante à súmula das cortes superiores, constitucionalmente responsáveis pela última palavra quanto a este ou aquele tema, só traz benefícios ao Judiciário e aos "consumidores da Justiça", pois sem o clima de incerteza jurídica, muitos litígios "sequer" nascerão. E se nascerem, quando se perguntar como será a decisão, já se terá uma resposta desfavorável, e logo, não haverá prosseguimento. Dir-se-á, segundo MUSCARI, "não adianta ir ao Judiciário, pois a derrota é certa em primeira instância".

CONTRAS

A violação da independência dos Poderes e a falta de legitimação democrática do Judiciário

"A súmula cria uma decisão normativa que se caracteriza como erga omnes ante a obrigatoriedade de outros julgamentos, significando que uma decisão superior se transforma em força de norma constitucional..." afirma o então presidente da OAB-SP, LUIZ FLÁVIO D’URSO (ago/2004). Complementa ainda dizendo que é "somente modificável pelo Poder Legislativo, por emenda constitucional".

Em primeiro lugar, em nosso sistema, a fonte primária do direito é sempre a lei, emanada do Poder Legislativo, para isso eleito pelo povo diretamente. Os juízes não têm legitimidade democrática para criar o direito, porque o povo não lhes delegou esse poder. E no fundo, pelo que se pode concluir, o Poder Judiciário adquire a posição de Poder Legislativo, ferindo assim a independência dos Poderes.

Depois, por meio da súmula vinculante, o Judiciário usurpa funções de outro Poder, rompendo regras constitucionais, "logo ele que deveria ser o guardião do estado democrático de direito" (DÚRSO).

E ainda, alega-se que o Judiciário está se afogando, e ainda "ajudam a morrer", descarregando "mais" funções atípicas sobre ele.

Por último, de acordo com o artigo 103-A, e seus parágrafos, a competência para julgar as súmulas é do STF, mas não só isso. Compete-lhe também, além de sua aprovação (evidente), a sua revisão e cancelamento. É a medida provisória do Judiciário.

A aniquilação da criatividade e da independência do juiz.

Uma das principais características negativas do efeito vinculante das decisões judiciais é o fato de que tais súmulas são capazes de "amordaçar" os juízes, sobre tudo os de primeira instância, que se vêem obrigados a acatar as decisões dos órgãos superiores, de forma que não passam agora de meros aplicadores da "lei", sem possibilidade de criticar as decisões proferidas pelos escalões superiores, impedindo-se assim, a evolução do Direito nacional.

Para MARCO AURÉLIO MELO (1997), "a súmula vinculante apresenta mais aspectos negativos do que positivos. Cada processo é um processo e, ao apreciar o conflito de interesses nele estampado, o detentor do ofício judicante há de atuar com a maior independência possível. O homem tende à acomodação; o homem tende à generalização, especialmente quando se defronta com volume de trabalho invencível. Receio que a súmula vinculante acabe por engessar o próprio Direito...".

A súmula produz vícios insanáveis, ao privar os magistrados de autonomia e crítica na interpretação da lei, prejudicando os cidadãos que tem assim, seus direitos cerceados. A súmula retira do juiz a capacidade de entendimento e a livre convicção, ou seja, a sua independência para julgar.

Um verdadeiro Retrocesso

O Poder Judiciário carece de reforma, não há dúvida. Reformar, porém, nos ensina o dicionário, significa dar melhor forma, portanto, evoluir, inovar, jamais retroceder. "A súmula vinculante é um retrocesso" (D’URSO).

A história que nos conta DALMO DE ABREU DALARI, transcrita a seguir, nos revela uma situação "prática" e "real" de que a súmula com efeito vinculante tende a estagnar o Direito nacional, perante o desenvolvimento social.

"a súmula vinculante é péssima em termos de evolução do Direito. Tenho um caso, parte da minha experiência pessoal, que é muito ilustrativo da necessidade que nós temos da possibilidade de divergir, que mostra como, através da jurisprudência – jurisprudência tímida do início –, às vezes através de um voto divergente, se vai abrindo a possibilidade de uma concepção nova, que acaba, no final, mudando toda a jurisprudência, pode mudar até a legislação e mesmo a Constituição do país. O caso de que participei, como advogado, é o seguinte: fui procurado por uma mulher modesta, e isso aconteceu mais ou menos há 40 anos, e essa mulher tinha convivido com um operário durante mais de 30 anos. E vivendo juntos, trabalhando, fizeram um patrimônio que consistia em uma casa modesta que era o patrimônio do casal e onde eles moravam. Quando morreu esse operário, sua companheira que vivia dentro da casa e precisava da mesma porque era o que ela tinha como patrimônio, teve a surpresa de ver aparecer uma antiga esposa de seu marido. Uma mulher que tinha casado com ele e convivido durante menos de 2 anos e, depois disso, se separaram. Mas, esta antiga esposa tinha se casado no cartório e, naquela época, 40 anos atrás, a legislação brasileira não admitia a hipótese da companheira e nem a jurisprudência permitia isso. Então, fui advogado dessa mulher, companheira de mais de 30 anos, tentando fazer que se reconhecesse que ela é que deveria ficar com a casa, porque na verdade ela tinha sido a companheira constante, de muitos anos, e tinha colaborado para a compra da mesma. E, no entanto, fui derrotado porque o juiz que julgou o caso entendeu que a lei não amparava, de qualquer maneira, a minha cliente. E a jurisprudência dos tribunais era terrível, porque quando se alegava direito de companheira, os tribunais chamavam a companheira de concubina e diziam que era imoral querer dar direitos à concubina. E há, mesmo, votos em que o relator pergunta que serviços a concubina presta. Isso com insinuações maliciosas e mesmo humilhantes, para a companheira. Casos como esse que acabo de relatar foram se sucedendo. E, assim como eu, outros advogados foram recorrendo e houve nos tribunais casos de obtenção de votos favoráveis. Quer dizer, no começo nós não ganhamos, mas tivemos votos favoráveis. Eram votos divergentes. A partir desses votos divergentes, foi havendo a adesão de outros desembargadores, de outros juízes e, afinal, a jurisprudência se tornou dominante. Então, dessa maneira, através da jurisprudência, se afirmou a necessidade, a justiça, de reconhecer direitos à concubina. E isso, hoje, consta da legislação brasileira, consta inclusive da Constituição. Mas começou com a jurisprudência divergente. Então, por essa razão, a súmula vinculante é altamente maléfica. É uma fonte de injustiças e de retardamento da evolução do Direito."

(Matéria "Efeito vinculante: prós e contras", em especial sobre a Reforma do Judiciário na Revista Consulex nº 3 de 31/3/1997).

O inverso da Democracia

Entra aqui a questão da globalização, e do poder de barganha. As instituições financeiras e outras empresas de colossal poderio econômico são a favor da súmula vinculante, bandeira que carregam com o lema de que "desafogará o judiciário", sendo mais benéfica ao cidadão.

LISANDRO MORAES afirma que "não se mostra é que o pano de fundo desta súmula vinculante é limitar todo o poder da Justiça na mão de 11 ministros. Isto mesmo ‘11 homens e um destino’, qual seja, amordaçar e acorrentar todo o restante do sistema judiciário, pois, se o Tribunal Superior decidir, está decidido, os Tribunais inferiores e os juízes singulares não tem mais qualquer serventia, serão meras figuras decorativas, pois tem que se curvar às decisões daqueles 11".

Aí todas as críticas que caem sobre o Conselho Nacional de Justiça, recaem aqui neste ponto. A democracia é o poder do povo. O poder emana do povo, segundo a Constituição Federal. Ainda LISANDRO MORAES pergunta: "Quem está mais perto do povo, os 11 ministros encastelados em Brasília, cercados por um feudo político, (...) ou o juiz singular, aquele lá da cidadezinha que trabalha numa sala simples, que vive o dia-a-dia, vai ao supermercado, tem contato pessoal com as partes? (...) Estamos invertendo a ordem das coisas por simples interesses políticos e, principalmente, econômicos, pois o que é o interesse de milhões se comparado ao lucro de bilhões?".

É bem mais fácil exercer pressão para que "8" indivíduos estabeleçam para milhares de juízes uma decisão que lhes favoreça, e que estes devam seguir obrigatoriamente, do que convencer a estes a decidirem sempre em seu favor. "É a ditadura econômica. Quem tem poder econômico quer ditar àqueles que tem poder governamental (e jurisdicional) como devem ser interpretadas as leis, ou seja, ao seu favor, sempre!" (MORAES).

Uma Controvérsia!

Estão pretendendo levar os juízes ao banco dos réus por causa de um ‘novo crime’, batizado por Rui Barbosa de ‘crime de hermenêutica’. Em pleno terceiro milênio desejam que o pensamento jurídico volte ao tempo das Ordenações. Em vez de progresso, o retrocesso.

A questão merece ser enfocada sobre vários aspectos. Um deles, no entanto, contém uma curiosidade que nos impõe reflexão prévia. Se para a criação de uma súmula vinculante necessário é o voto de no mínimo dois terços dos ministros integrantes do STF, é razoável imaginar que uma súmula pode ser adotada por, no mínimo, oito votos a favor contra três vencidos. Neste caso, o juiz de qualquer instância ou tribunal que se dispuser a ficar contra esta súmula, estará na companhia daqueles votos minoritários, na hipótese, três. Qualificadíssima minoria, portanto. E então, seria crime pensar e decidir de acordo com a inteligência de três coesos, embora vencidos votos, integrantes da Suprema Corte? A lógica do direito está a dizer, certamente, que não. Dessa forma, casos haveriam nos quais se teria cometido um inusitado ‘crime de responsabilidade’ (ou de hermenêutica), ao mesmo tempo em que se poderá estar ao lado de confortáveis inteligências minoritárias do próprio Supremo Tribunal Federal.

Extinção do livre convencimento do juiz e da obrigatoriedade da motivação das decisões

O princípio do livre convencimento (ou da persuasão racional) do juiz regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Entende-se então, que não há submissão alguma senão à lei. E nota-se, facilmente, que a garantia deste princípio é impraticável em face à vinculação, uma vez que, o juiz, mesmo convencido do contrário, deverá decidir a lide da forma previamente estabelecida pelos Tribunais Superiores, estando vinculado à decisão sumulada. Tão gritante a impossibilidade da garantia do livre convencimento do juiz frente ao efeito vinculante que maiores argumentações tornam-se desnecessárias.

Quanto à motivação, garante a Constituição Federal, no inciso IX de seu artigo 93, a inviolabilidade dos direitos em face do arbítrio, já que os órgãos jurisdicionais têm que motivar, sob pena de nulidade, o dispositivo contido na sentença. É exigência, portanto, do Estado de Direito. Motivar as decisões significa fundamentá-las, explicitar as razões de fato e de direito que implicam o convencimento do juiz. E aqui também é nítido o descompasso entre a fundamentação das decisões e o efeito vinculante das súmulas, uma vez que será possível que uma decisão fosse fundamentada apenas de maneira formal, indicando simplesmente que a súmula de determinado Tribunal é no sentido da decisão, chegando, ao extremo de nem se analisar as provas do processo, ou quem sabe, até mesmo de se decidir pela improcedência da ação quando do despacho inicial do processo, impossibilitando o acesso à justiça.

Agressão ao postulado do acesso à Justiça

A vinculação dos órgãos julgadores submetidos à jurisdição dos tribunais editores de súmulas constitui, sem dúvida, obstáculo interposto entre o cidadão e a justiça, posto que, definida a tese, passam a se submeter-lhes as questões com ela identificadas. Na prática, isso significa que é inútil buscar a rediscussão do tema, acabando o cidadão por deixar de levar à apreciação do Judiciário os fatos que a ele se reportem. A existência de súmula vinculante agride, assim, o postulado do acesso à justiça, porque inviabiliza a possibilidade de manifestação do Judiciário sobre casos in concreto.

Tal garantia está expressa na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", e, mais especificamente, no inciso XXXV. Logo, se é certo que a súmula vinculante torna inacessível a justiça ao cidadão, não menos certo é que inviabiliza o exercício do direito de ação, isto porque a previsão legal torna impeditiva a apreciação da causa pelo órgão jurisdicional competente para seu julgamento.

E o devido processo legal?

O devido processo legal (due process of law) deve ser entendido como o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Quanto ao conteúdo deste princípio, podemos elencar o contraditório, a ampla defesa, a igualdade processual, a publicidade, o dever de motivar as decisões judiciais, a inadmissão de provas obtidas por meios ilícitos, além de outros aplicáveis, mais especificamente, ao processo penal.

O efeito vinculante não se amolda a um sistema jurídico que vise garantir o devido processo legal, como ocorre no Brasil, pois, conforme argumenta JOSÉ ANCHIETA DA SILVA, o efeito vinculante "...é uma extensão da coisa julgada para além da lide singular". É impossível, em face desse direito fundamental, proferir-se decisão judicial cuja execução alcance quem não foi litigante, quem não teve a oportunidade de se defender, fazer prova, expor suas razões, discutir o fato e o Direito. A força obrigatória (efeito vinculante) das decisões judiciais, o alcance executório da coisa julgada, restringe-se, portanto, aos que foram partes no respectivo processo.

Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição

A fim de garantir a justiça das decisões, diminuindo a margem de erro, as sentenças proferidas por um órgão jurisdicional podem ser revistas por outro, hierarquicamente superior. Pelo princípio, são admitidas duas decisões válidas e completas, proferidas por juízes diferentes, prevalecendo sempre a segunda sobre a primeira. Uma vez definida tese jurídica em súmula com efeito vinculante, a reapreciação da sentença ditada em caso concreto tenderá, pelos mesmos motivos já expendidos, a ser impossibilitada. De fato, de nada adianta ao cidadão buscar a instância recursal se já conhece, previamente, o resultado que esta se encontra "obrigada" a expressar.

Conspira a situação, então, para que seja desatendido o princípio do duplo grau de jurisdição, garantidor da possibilidade que tem o cidadão de ter revista, por outro órgão jurisdicional, a decisão proferida em instância de competência originária. Este princípio é previsto pela Constituição Federal na parte final do inciso LV do artigo 5º.

O que poderia ocorrer, por exemplo, seria um caso onde a parte pleiteasse em juízo um determinado direito e que tivesse uma sentença onde o juiz, apesar de não convencido pela súmula de efeito vinculante, julgasse a ação contrariamente ao esperado pela parte (e desejado pelo juiz), e que após recurso ao Tribunal imediatamente superior, o processo teria fim com um simples despacho do relator, onde este afirmaria apenas que tal recurso é contrário à decisão já proferida pelo STF, inviabilizando, por completo, o duplo grau de jurisdição; pois, como no caso hipotético, as provas do processo (que foram capazes de convencer o juiz de primeira instância, mas que apesar disso foi obrigado a julgar segundo a súmula) não seriam sequer analisadas para possível alteração da súmula vinculativa.

A supervalorização do Poder Judiciário

Afirma a Presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), MARIA HELENA MALLMANN SULZBACH:

"...o efeito vinculante significa alterar o princípio constitucional que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. 5º, inc. II, da CF/88), cláusula pétrea não passível de alteração pelo poder constituinte derivado. Materializando a interpretação obrigatória que deve ser dada à lei, a súmula com efeito vinculante gera efeito que nem a lei provinda do Parlamento tem capacidade de produzir. Torna-se uma superlei, concentrando no Judiciário poderes jamais concedidos sequer ao poder constituinte originário, o qual não pode impor interpretação obrigatória às normas que disciplinam as relações sociais. A possibilidade de edição de súmula com efeito vinculante pelos tribunais de cúpula significa atribuir a esses competência de cassação e afirmação das normas, com evidente fragilização do Poder Legislativo e, acima de tudo, subtração de sua prerrogativa formal de legislar. Trata-se, ao nosso ver, de sucedâneo judiciário de Medida Provisória e, portanto, é mais uma forma de usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional. E mais, sob o enfoque das conseqüências da edição de comando legislativo compulsório, ao qual o juiz se submete obrigatoriamente, há evidente supressão do processo de renovação do direito através da jurisprudência. Suprimindo-se o princípio do livre convencimento do juiz, suprime-se também uma das principais fontes desse processo que tem, em sua origem o exercício da advocacia, que fica restrito e limitado a requerer ao Judiciário simplesmente a aplicação do enunciado vinculativo. Com o engessamento do processo de renovação do direito fica a indagação: de que realidade e em que fatos sociais dinâmicos os tribunais de cúpula irão buscar inspiração para editar os seus comandos legislativos? Não tenho qualquer dúvida de que a busca da solução justa de cada processo é inerente à democracia, que não pode ser abalada a pretexto de descongestionamento do Judiciário."

(Matéria "Efeito vinculante: prós e contras", em especial sobre a Reforma do Judiciário na Revista Consulex nº 3 de 31/3/1997).


CONCLUSÃO

Vinculação? Sim e Não. Algumas Alternativas

Confessamos que esta parte do trabalho foi a mais dificultosa. Como elaborar uma conclusão única para um trabalho que foi desde o início dividido em duas partes antagônicas? É o mesmo que tentar reiterar assuntos diferentes numa mesma súmula... não dá!

Mas os esforços valeram a pena. Chegamos a um, por assim dizer, meio termo. Primeiramente, o consenso foi a respeito de que se deve levar em conta, que, geralmente, é através dos votos vencidos que nascem as novas interpretações jurisprudenciais, que contribuem para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, que já é bem fechado e inflexível, e que, no entanto, deveria ser sempre aberto às transformações sociais. O direito deve ser estável, porém não pode jamais permanecer estático, pois é algo vivo, móvel e pulsante, não podendo, em hipótese alguma, ser tratado como um ser inanimado.

E por fim, concordamos com CHIARINI JR. e acreditamos que "as súmulas dos Tribunais Superiores, aprovadas por quorum qualificado (dois terços), em matérias criteriosamente selecionadas, podem e devem exercer o papel de ‘filtro’ dos recursos extraordinários". A idéia da autoritária ‘vinculação’ pode ser abandonada se adotarmos que quando a decisão recorrida (de segundo grau) dirimiu o conflito de acordo com o enunciado de uma súmula, não cabe recurso extraordinário ou especial.

A alternativa súmula impeditiva de recurso é capaz de resolver mais racionalmente a questão dos recursos repetitivos, conservando a liberdade do juiz de julgar o caso conforme seu livre convencimento, preserva sua independência e imparcialidade, evita o ‘congelamento’ da jurisprudência e afasta o autoritarismo, além de conferir relevância ímpar ao princípio da igualdade. O principal: impede o seguimento de recurso idêntico, contribuindo para o ‘descongestionamento’ dos Tribunais Superiores. Além disso, "a solução não quebra a tradição do nosso direito, atende ao princípio do duplo grau de jurisdição, respeita a separação dos Poderes e, sobretudo, impede a verticalização do Judiciário brasileiro" (CHIARINI JR.).


BIBLIOGRAFIA

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada. In: [http://www.planalto. gov.br]. Acesso em: 14 mar. 05.

EMENDA Constitucional nº 45, de 8 de Dezembro de 2004. In: Diário Oficial da União, 31 dez. 04.

REGIMENTO Interno do Supremo Tribunal Federal, 2004.

DE LIMA, Cláudio Vianna. Uniformização da Jurisprudência. In: Revista Forense. Vol. 254. p. 439.

CHIARINI JÚNIOR, Enéas Castilho. Súmula de efeito vinculante: solução ou problema?. Monografia apresentada no 4º CONAJIC, 2002.

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