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Suspensão do Processo (art 265 e 266 de CPC)

Autor:
Instituição: Universidade Federal Fluminense
Tema: Suspensão do Processo

Suspensão do Processo (art. 265 e 266 do CPC)


INTRODUÇÃO

Processo é o instrumento utilizado pelo Estado, no exercício do seu poder jurisdicional, consistindo este na solução de inúmeros conflitos de interesses existentes no âmbito social.

O processo desenvolve-se através da prática de atos sucessivos, realizados, principalmente, pelas partes e pelo juiz, conjuntamente com atos praticados por auxiliares da justiça ( escrivão, depositário, partidor, etc.).

O sistema legislativo brasileiro admite várias hipóteses em que o processo deixa de seguir a sua " marcha" normal, sendo suspenso pelos motivos elencados nos arts. 265 e 266 do Código de Processo Civil. Nestas hipóteses, a relação processual não se encerra, mas fica inerte por um determinado espaço de tempo, voltando a desenvolver-se quando cessar o problema que lhe fez parar, ou quando a lei assim determinar.

Durante a suspensão processual, os atos que vierem a ser praticados serão considerados inexistentes, salvo os atos urgentes, como a citação na iminência de prescrição e decadência, ou a antecipação da prova com o risco de se perder.

Com base nesta assertiva, necessário se faz distinguir a suspensão própria da suspensão imprópria do processo. A primeira paralisa inteiramente o processo, permitindo-se apenas a prática de atos urgentes. Isto ocorre, por exemplo, quando a suspensão do processo se dá por convenção das partes em que estas resolvem, voluntariamente, paralisar o processo. Se ambos, interessados na demanda, desejam paralisá-la, não há motivo para que prossigam os atos processuais, uma vez que deve levar-se em conta a vontade das partes. Já a suspensão imprópria ocorre quando, por exemplo, alega-se a exceção de impedimento, suspeição ou incompetência relativa do juiz. Nestes casos, o processo principal ficará paralisado, mas os atos pertinentes ao incidente provocado serão realizados. Não há que ser de outra forma pois só após a decisão do juiz quanto ao incidente, será julgada a causa principal.

A suspensão do processo pode se dar por inúmeras causas que serão analisadas a seguir.


CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

A primeira causa de suspensão do processo está prevista no art. 265, I do CPC, segundo o qual suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

A capacidade processual divide-se em três momentos: a capacidade de ser parte, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória.
A capacidade para ser parte coincide com a capacidade de direito estudada no âmbito do Direito Civil. É capaz de ser parte todo aquele que puder possuir direitos e obrigações.

A capacidade para estar em juízo coincide com a capacidade de fato prevista no Código Civil. Em regra, os maiores de 21 anos possuem capacidade de fato possuindo, também, a capacidade para estar em juízo. Aqueles que não possuem capacidade de fato, devem ser representados ou assistidos em juízo através de seus pais, tutores ou curadores.

A capacidade postulatória possui aquele que tem aptidão para dirigir petições ao Estado-juiz. Esta aptidão, em regra, é privativa do advogado.
A morte faz com que seja paralisado o processo, uma vez que, com ela, desaparece um dos sujeitos da relação processual, devendo ser substituído por seus sucessores, salvo em casos de direito intransmissível em que o processo é extinto sem julgamento do mérito.

Há que se distinguir os efeitos da morte ou da incapacidade das partes ou dos seus representantes legais, quando ocorrerem antes do início da audiência de instrução e julgamento ou após. Se esta já estiver iniciada, prosseguirá com o advogado e só será suspenso o processo quando da publicação da sentença ou do acórdão. Esta regra deve ser observada tanto quando o processo estiver sendo julgado em 1ª instância ou em instâncias superiores.

Já na hipótese de morte ou perda da capacidade do advogado, não importará se já havia sido iniciada ou não a audiência. A suspensão do processo será imediata, devendo ser constituído um novo mandatário para a parte no prazo de 20 dias. Se neste prazo não for constituído novo advogado, o processo será extinto sem julgamento do mérito, caso a negligência tenha sido do autor. Já se cabia ao réu constituir novo advogado, o feito correrá à sua revelia.

Vale ressaltar que não caberá a suspensão do processo nesta última hipótese, nos casos em que , como versa o art. 36 da Constituição Federal, a parte não precisará ser representada por advogado, em situações em que não há advogado apto a representar a parte em juízo.

A suspensão nesses casos só cessará com a habilitação dos sucessores do falecido, ou com a designação de quem o represente.

A pessoa jurídica é uma entidade dotada de personalidade jurídica, possuindo, entretanto, um representante legal que atuará em juízo quando ela for parte. Quando da morte deste representante legal, não há o que se falar em suspensão do processo pois a sua posição será ocupada por outra pessoa.

A segunda causa de suspensão do processo prevista no art. 265, II do CPC, ocorre por convenção das partes. Estas, voluntariamente, decidem suspender o processo por um determinado lapso de tempo. Isto é permitido uma vez que no processo civil estão em conflito interesses particulares, diferentemente do processo penal em que o interesse social prevalece. As partes possuem direito de suspender o processo, porém por prazo não superior a 6 meses.

Percebemos com isso, que a vontade das partes é limitada pela lei, pois se transcorrer esse prazo sem que voltem a seguir com o processo, o escrivão remeterá os autos ao juiz que determinará o prosseguimento do feito. As partes possuem livre disposição dos seus direitos, porém a justiça não pode ficar eternamente aguardando que estas decidam se irão prosseguir ou não com o processo. Caso fosse permitida a disposição sem qualquer limitação de tempo, os princípios da Economia e da Celeridade processuais seriam desrespeitados, ocasionando um enorme prejuízo social.
A terceira causa de suspensão do processo ocorre, segundo o art. 265, III do CPC, quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como a suspeição ou impedimento do juiz, que será julgado como um incidente processual.

Esta hipótese de suspensão processual visa a garantir o Princípio da Imparcialidade do juiz decorrente do Princípio Constitucional do Juiz Natural, uma vez que se o processo fosse julgado por um juiz incompetente, impedido ou suspeito, correria-se o risco de se obter uma decisão parcial.
A quarta causa de suspensão processual está prevista no art. 265, IV do CPC. A alínea "a" do citado artigo dispõe que haverá suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica, que constitua objeto principal de outro processo pendente. Neste caso haverá a chamada suspensão prejudicial do processo.

Questão prejudicial é uma espécie de questão prévia, sendo necessário seu conhecimento pelo juiz, pois a solução do processo principal está vinculada à solução da questão prejudicial. Esta pode ser externa e interna. A prejudicial externa ocorre quando a sua apreciação se der em outro processo e a prejudicial interna, quando surge no mesmo processo onde será apreciada a questão prejudicada. A suspensão do processo só ocorrerá quando depender do julgamento de uma prejudicial externa.

Há autores que sustentam que só haverá a suspensão do processo se o outro, onde será apreciada a questão prejudicial, iniciou-se antes dele. Isto para evitar que uma das partes, interessada na demora do processo, dê causa à suspensão através do ajuizamento de outra demanda, na qual deduza um pedido que se revele prejudicial à questão objeto do processo já em curso. Isto é correto pois se uma das partes utilizasse a suspensão do processo para beneficiar-se e prejudicar a outra, a lei processual estaria sendo usada de forma distorcida, não visando ao exato fim a que ela se destina ao elencar os casos de suspensão processual.

A alínea "b" do citado dispositivo dispõe que haverá a suspensão do processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, através da expedição de carta precatória. O processo reiniciará com a chegada das novas provas. Entretanto, poderão ser praticados os atos que independam da carta precatória.

A alínea "c" do citado dispositivo dispõe que haverá a suspensão do processo quando a sentença de mérito tiver por pressupostos o julgamento da questão de estado, requerido como declaração incidente. Ocorre aí uma hipótese de suspensão prejudicial do processo. Esta alínea trata da questão prejudicial em outro processo, que não a tem como principal, mas também como questão prejudicial, intentada incidentalmente.
Nos termos do art. 265, V do CPC, ocorrerá a suspensão do processo por motivo de força maior. O motivo de força maior é aquele alheio à vontade das partes como terremotos, tempestades, furacões, que impeçam a realização de atos processuais. Os efeitos da suspensão perdurarão atém que desapareça a respectiva causa.

O último inciso do art. 265, dispõe que haverá a suspensão do processo nos demais casos regulados pelo código.

O processo será suspenso sempre que ocorrer alguma causa anormal pois, normalmente, ele deve prosseguir até a sentença sem que haja interrupções, a fim de que a justiça seja prestada com celeridade e com eficiência, seguindo o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve ser julgado da forma mais rápida e menos dispendiosa possível, porém sendo a jurisdição prestada eficientemente.

BIBLIOGRAFIA:
1) CÂMARA, Alexandre Freitas - Lições de Direito Processual Civil, Vol. I - Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000.
2) SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de direito processual civil, Vol. II - São Paulo, Saraiva, 1993.
3) THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, Vol. II- Rio de Janeiro, Forense, 1994.

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