Teoria Geral do Direito Cambiário

Autor:
Instituição: UEPB
Tema: Direito Cambiário

Teoria Geral do Direito Cambiário


Conceito e Teoria dos Títulos de Crédito.

Conceito de crédito: juridicamente, é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo, sendo a dilação temporal e a boa-fé seus elementos nucleares. Economicamente, o credito consiste em trocar bens presentes por bens futuros, e obviamente não leva a criação de capitais.


Relação Jurídica Cambiária:

Conceito de Título de Crédito: é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O credor de um título de crédito tem dois benefícios principais, normalmente chamados de atributos, que são: negociabilidade (facilidade de circulação) e executividade (maior eficiência na cobrança).

Características dos Títulos de Crédito:

  • É um documento (cártula);
  • Menciona uma ou mais obrigações literais e autônomas;
  • Habilita seu portador ao exercício concreto do crédito que menciona, em face dos signatários;
  • Representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável;
  • É dotado de executividade.
  • Tem a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado , dando direito diretamente ao processo de execução.

Obs.: Em regra, não importa a causa das obrigações mencionadas no titulo de credito. Uma vez corporificadas no documento, transformam-se em obrigações cartulares, afastam –se de sua origem e conferem ao portador do título, um direito de crédito.


Princípios Gerais do D. Cambiário:

  • Cartularidade: significa a densificação do direito de crédito no documento. O direito pode exercitar-se em virtude do documento, ou seja, o documento torna-se imprescindível à existência do direito nele apontado e necessário para sua exigibilidade. Um direito se incorpora no documento (direito cartular) e o outro não se contém nele (direito ao cumprimento da prestação, exercido independentemente da existência do título).
  • Literalidade: é o predicado de correspondência entre o teor do documento e o direito representado. O direito emergente do título é o direito tal qual escrito no documento. O título vale pelo que nele se menciona, vale pelo que é e declara. É a medida do direito contido no titulo. Enuncia a existência e o conteúdo do direito, em toda sua extensão. O título é literal, isto é, obedece ao que está rigorosamente escrito no documento. Desta maneira, o conteúdo do direito que o título confere a seu portador limita-se ao que nele estiver formalmente escrito.
  • Formalismo: Se faltar uma palavra obrigatória, deixa de valer.
  • Solidariedade: Todas obrigações constantes no TC são solidárias. Cada coobrigado pode ser chamado para responder pela totalidade da dívida.
  • Autonomia: é de cada direito mencionado no título. Cada obrigação contida no documento é autônoma, existe por si só, de modo que o adquirente ou portador do título pode exercitar seu direito sem qualquer dependência das outras relações obrigacionais que o antecederam. O direito de seu beneficiário atual não pode ser anulado em virtude das relações existente entre os seus antigos titulares e o devedor da obrigação. Se houver um vicio em alguma relação, o título não poderá ser prejudicado, tendo validade em beneficio de terceiros de boa-fé.

O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincipios, são eles: inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (é o aspecto processual do princípio da autonomia. O efeito da autonomia que viabiliza a circulação segura dos títulos de crédito é a inoponibilidade das defesas pessoais contra terceiro de boa-fé, portador do título. E a impossibilidade em que se encontra o devedor de opor ao portador, endossatário de boa-fé, as exceções que teria em relação ao endossante. Em síntese, é licito ao devedor discutir a origem da dívida, em relação ao terceiro de má-fé. Não ao de boa-fé) e o da abstração (consiste na absoluta desvinculação do título em relação ao negócio que lhe deu origem. Desconectam-se inteiramente da relação obrigacional subjacente. A idéia de abstração liga-se à fungibilidade do credor cartular. Assim, quanto à emissão, os títulos de crédito podem ser causais - presos ao negócio subjacente a sua criação, ou abstratos - desliga-se de sua origem, o próprio título é desvinculado da causa circulação).

Parte da doutrina considera como atributos eventuais, além da abstração e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, a independência (entenda-se a por auto-suficiência do título. Alguns títulos, como as cambiais, prescindem de qualquer outro coadjuvante documental para completá-las. São independentes, sem quaisquer amarras).


Classificação dos Títulos de Crédito:

Quanto à estrutura: ordem de pagamento e promessa de pagamento.

=> Ordem de pagamento: nos títulos que contêm ordem de pagamento a obrigação deverá ser cumprida por terceiros. Ex.: cheque e letra de câmbio.

Na ordem de pagamento podemos identificar a presença de três personagens cambiários, no caso do cheque, são elas: emitente (é a pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. Observe que no cheque vem escrito: "pague por este cheque a quantia de...". Temos, então, uma ordem ao Banco que poderia ser traduzida nos seguintes termos: Banco pague por este cheque a quantia de...), sacado (é o Banco, ou seja, a pessoa jurídica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque. É do Banco que será retirado (sacado) o valor escrito no título de crédito) e Tomador ou beneficiário (é a pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. É quem recebe o valor expresso no cheque).

=> Promessa de pagamento: nos títulos que contêm promessa de pagamento a obrigação deverá ser cumprida pelo próprio emitente e não por terceiros. Ex.:: a nota promissória. Observe que na nota promissória não vem escrito pague, mas pagarei: o verbo está na primeira pessoa do singular.

Na promessa de pagamento podemos identificar a presença de, apenas, dois personagens cambiários, são eles: emitente (que é a pessoa que emite a promessa de pagamento em nome próprio, isto é, na primeira pessoa do singular (eu pagarei). O emitente é o devedor da obrigação) e beneficiário (que é a pessoa que se beneficia da promessa de pagamento. É o credor do título).

Quanto à circulação: nominativo, ao portador, a ordem e não à ordem.

=> Título nominativo: quando o nome do beneficiário ou tomador é consignado na cártula. São os emitidos em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente, transferindo-se mediante termo naquele registro, assinado pelo proprietário e pelo adquirente. Tem uma circulação segura, mas não fácil. É aquele cujo nome do beneficiário consta no registro do emitente. Trata-se, portanto, do título emitido em nome de pessoa determinada. Sua transferência opera-se através de uma cessão (admite-se a transferência por meio de endosso). Ex.: cheque nominal.

=> Título ao portador: é aquele que circula com muita facilidade, mas não segura, transferindo-se de pessoa para pessoa pela simples entrega do título. Não consta deste título o nome da pessoa beneficiada. Por isso, o seu portador é, presumivelmente, seu proprietário. Os títulos ao portador não consignam o nome do favorecido, credenciam quem os porta. No direito brasileiro, hoje, não há título ao portador (Lei nº 8.021/90).

=> Título á ordem: também traz no seu contexto o nome do beneficiário sempre constando à expressão "Pague-se a ________ ou à sua ordem". A cláusula "à ordem" constitui a principal característica na evolução dos títulos de crédito, surgindo com isso o endosso (meio de transferência e garantia do título), sendo firmado pelo portador do título. Circulam mediante tradição com endosso. A simples tradição sem endosso não responsabiliza, ou seja, não assume qualquer obrigação por seu pagamento, simplesmente transmite um título, sem garanti-lo.

=> Titulo não à ordem: é uma cláusula de exceção do direito cambiário, vez que impede a circulação do título. Para sua transferência será necessário um termo de cessão assinado tanto pelo cedente como pelo cessionário onde, aquele se obriga apenas com o cessionário e não com os demais coobrigados. Na Nota Promissória a lei obriga a inserção da cláusula "à ordem" para que não se proíba a circulação da mesma. A cláusula não à ordem precisa ser explicita

Quanto ao modelo: modelo livre e modelos vinculados.

=> Modelo livre: não precisam observar um padrão normativo estabelecido na sua forma. Os seus requisitos devem ser cumpridos para que se constituam títulos de crédito, mas a lei não determina uma forma específica para eles. Como a letra de câmbio e nota promissória.

=> Modelo vinculado: nestes o direito definiu um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um. Como cheque e a duplicata mercantil.

Quanto às hipóteses de emissão: causais e abstratos (não-causais).

  • Causais: quando os títulos de credito estão presos ao negócio subjacente a sua criação.
  • Não-causais: desliga-se de sua origem, o próprio título é desvinculado da causa circulação.


Títulos de crédito propriamente ditos:

Títulos de crédito impropriamente ditos:

Constituição do Crédito Cambiário.

1.Saque: é o ato cambiário que tem por objetivo a criação de um título de crédito. Saque é sinônimo de emissão. Ato pelo qual se dá uma ordem de pagamento. Os títulos que não contém ordem de pagamento, como a nota promissória não são sacados, são emitidos. Ao sacado, cumpre aceitá-la ou não. Após o saque, o tomador estará autorizado a procurar o sacado para, dadas certas condições, poder receber dele a quantia referida no título. O saque vincula o sacador ao pagamento do que é devido. O sacador é quem dá a ordem de pagamento, o sacado é quem deve pagar, e tomador é o beneficiário.

2. Aceite: é ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente é utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na própria letra (anverso), admitindo-se também no verso, desde que contenha a expressão "aceito". O aceitante é o devedor principal do título. Em havendo recusa ao aceite, tal situação acarreta no vencimento antecipado do título. Assim, poderá o beneficiário, cobrar o título diretamente em face do sacador. Acatamento da ordem dada pelo sacador, vinculando o sacado, após o aceite, como seu obrigado principal. Se o sacado recusar o aceite total ou parcial, ocorre o vencimento antecipado do título. Aceite parcial: neste caso, o sacado aceita pagar apenas parte do título. Aceite modificado ou limitado: o sacado aceita a ordem de pagamento, só que alterando uma das condições do título. Ex.: lugar do pagamento. Aceite, também, pode ser entendido como o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se o desejar. Para evitar que a recusa do aceite produza o vencimento antecipado da letra de câmbio, o sacador pode valer-se de expediente previsto pelo art. 22 da Lei Uniforme, consiste na cláusula "não-aceitável"; uma letra de câmbio com esta cláusula poderá ser apresentada ao sacado para aceite, e o credor somente poderá ser apresentada o título ao sacado no seu vencimento, e para pagamento portanto. Apresentado o título ao sacado, este tem o direito de pedir que ele seja reapresentado no dia seguinte, nos termos do art. 24 da LU, é o chamado prazo de respiro,

3. Endosso: é o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título "à ordem". É a declaração cambial lançada na letra de câmbio (ou em qualquer outro título à ordem) pelo seu proprietário, a fim de transferi-lo a terceiro. A cláusula "à ordem" pode ser expressa ou tácita. O endosso não transfere, apenas, o documento e sim o direito ao valor contido no documento e a garantia da realização pontual da prestação cambial. Endossar é transferir com responsabilidade.

Endossante ou endossador: é o sujeito ativo do ato cambiário.Endossatário: é o sujeito passivo, o credor.

O endosso deve ser lançado no dorso ou verso do título, consistindo na singela assinatura do endossante. Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + declaração de que se trata de endosso), também pode ser lançado no anverso. Pode também ser lançado no alongue ou folha anexa, desde que assinado pelo endossante.

É ineficaz o endosso parcial ou limitado a uma parte do valor do título. Quem endossa transfere integralmente o crédito contido no documento. O endosso deve ser puro e simples, incondicionado. Não se trata de nulidade, mas de ineficácia.

O endosso translativo da propriedade, também apelidado "endosso próprio" pode ser:

  • Endosso em preto ou completo: é o que contém a indicação do beneficiário (endossatário), ou seja, é nominal. Consoante o art. 19 e § 2° da Lei nº 8.088/90, os títulos deveram ser emitidos sempre sob a forma nominativa, com transmissibilidade via endosso em preto, pena de inexigibilidade dos créditos neles representados. Esse endosso pode ser conferido na frente (face ou anverso) ou atrás (dorso ou verso) do título.
  • Endosso em branco ou ao portador: revela-se pela simples assinatura do endossante, propicia a circulação ao portador. É aquele em que o endossante (pessoa que dá o endosso) não identifica a pessoa do endossatário.O endosso em branco consiste na assinatura do endossante, fazendo com que o título nominal passe a circular como se fosse título ao portador. Esse endosso deve ser conferido na parte de trás do título.

O direito Cambiário admite outras modalidades de endosso, genericamente sintetizadas na expressão "endosso impróprio", são eles:

  • Endosso-mandato: é aquele onde o endossante não transfere a titularidade da cártula, mas apenas legitima a posse da letra. Ex.: Procurador do endossante. Quando o endosso contém a expressão para cobrança ou por procuração ou valor a cobrar, traduz um mandato, ensejando ao endossatário o exercício dos direitos emergentes do título, mas só lhe permitindo endossar como procurador. Não transfere a propriedade do título (daí impróprio), mas confere poderes ao mandatário para agir em nome do endossante. O endossatário é simples detentor do título e age em nome do endossante-mandante.
  • Endosso-caução ou pignoratício: o título é onerado por penhor em favor de credor do endossante, de modo que, cumprida a obrigação garantia pelo penhor, o título retorna ao endossante. O endossatário exerce direito que lhe é próprio, assegurado pelo título creditício, pois não é mero representante do credor originário.

O crédito não se transfere para o endossatário, que é investido na qualidade de credor pignoratício do endossante. Esse tipo de endosso é onerado por um penhor. Ex.: "valor em penhor ou valor em garantia."

  • Endosso póstumo: é o posterior ao protesto por falta de pagamento do título ou posterior ao decurso do prazo respectivo. Tem efeito de mera cessão civil, ou seja, o endossante tardio não responde pela solvência do devedor. Presume-se que o endosso sem data foi lançado antes de expirado o prazo legal para o protesto. Ou seja, o endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior, já o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento , ou feito depois de decorrido o prazo estipulado para se tirar o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Não traduz translatividade com responsabilidade.
  • Endosso e cessão: diferenças:

    - Quanto ao conteúdo, o endosso é unilateral, a cessão é bilateral;
    - Quanto à forma, a cessão pode ser realizada do mesmo modo que qualquer outro contrato, o endosso só se faz mediante declaração na própria letra;
    - Quanto aos efeitos, o endosso confere direitos autônomos, a cessão somente direitos derivados;
    - Quanto ao momento, antes do vencimento, o endosso transfere valor, enquanto, a cessão civil, um simples título de dívida.

4. Aval: é o ato cambiário pelo qual um terceiro, denominado avalista, garante o pagamento do título de crédito. Garantida dada por um 3°ou por um de seus signatários a favor da solvabilidade de um dos intervenientes do título, ou, ainda, é a garantia pessoal de pagamento dada por um 3° ao título. Aval é uma declaração cambial, firmada por terceiro (avalista) que garante, total ou parcialmente, o pagamento do título. O aval deve ser dado por escrito, no verso ou anverso do título, ou ainda, em uma folha anexa ao título (no caso de LC) chamada de prolongamento, devendo constar a expressão "Bom para Aval" ou qualquer outra semelhante, seguindo-se o nome do avalista.

Avalista é a pessoa que presta o aval. Para isso, basta a sua assinatura, em geral, na frente do título. Devemos destacar que o avalista assume responsabilidade solidária pelo pagamento da obrigação. Isto significa que, se o título não for pago no dia do vencimento, o credor poderá cobrá-lo diretamente do avalista, se assim o desejar. O avalista garante, não emite. Obriga-se de um modo diverso, mas responde da mesma maneira que o avalizado. O art. 32 da Lei Uniforme declara que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação do avalizado. O aval garante o título e não o avalizado.

Avalizado é o devedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor. Se o avalizado não pagar o título, o avalista terá de fazê-lo. A Lei assegura, entretanto, ao avalista o direito de cobrar, posteriormente, o avalizado.

Características: Obrigação autônoma; Resulta da simples assinatura, seguida da expressão "por aval" ou não; Pode ser dado em preto ou em branco, ou seja, identificando ou não o avalizado; Não se confunde com a fiança, que é uma obrigação acessória ao contrato principal e dá ao fiador o benefício de ordem; O avalista que paga sub-roga-se nos direitos derivados da propriedade do título.

Natureza jurídica do aval: é uma garantia própria dos títulos cambiários e a eles equiparados, que não se confunde com as demais garantias dadas no direito comum (penhor, hipoteca, fiança). Algumas pessoas consideram o aval como uma fiança, sendo que, entretanto, são títulos distintos.

Aval em branco é o aval que não identifica o avalizado.

Aval em preto é o aval que identifica o avalizado.

Diferença entre aval e fiança:

  • O aval é de família cambiária, enquanto a fiança é contratual;
  • O AVAL é concedido somente nos títulos de crédito, enquanto a FIANÇA é prestada nos contratos;
  • Na FIANÇA é possível ser enfocado o chamado benefício de ordem, enquanto que no AVAL não é possível tal privilégio.
  • Na fiança, os vícios internos da obrigação, como o erro, o dolo, a coação, a falsidade da assinatura do afiançado e a sua própria incapacidade, paralisam a obrigação do fiador; no aval não, pois é uma obrigação solidária, o avalista garante que se o avalizado não pagar ele o faz;
  • O aval é uma garantia objetiva, ao passo que a fiança é uma garantia subjetiva;
  • A fiança não é garantia cambial, o aval é;
  • A obrigação do fiador é acessória em relação à do afiançado, enquanto a do avalista é autônoma em relação à do avalizado;
  • O avalista deve da mesma forma que o avalizado, enquanto o fiador tem o beneficio de ordem.

5. O plano Collor e os Títulos de Crédito: no governo Collor, no combate à inflação, o legislador – através da Lei n. 8.021/90, adotou uma serie de vedações relativamente a alguns documentos representativos de obrigação pecuniária ou investimentos, com o objetivo de identificar o respectivo titular, entre elas: a proibição de emissão de títulos ao portador ou nominativos-endossáveis (proibia a criação de títulos de credito com a cláusula "à ordem", passando a ser requisito essencial seu a cláusula "não à ordem, não vedava a circulação e sim o endosso, continuava circulando por cessão civil de direitos. Em suma, sem o endosso, o título de crédito se desnatura, perde muito do seu atributo exclusivo, que é a negociabilidade, e passa a ser apenas um instrumento a mais entre os representativos de obrigações, sem especificidade que o distinga); a relativa ao pagamento de títulos a beneficio não-identificado (assim, o endosso em branco, aquele que não identifica o endossatário, deve, necessariamente, ser convertido em endosso em preto antes do pagamento do título).


Exigibilidade do Crédito Cambiário.

1.Introdução: para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal (na letra de câmbio é o aceitante), basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados (na letra de câmbio são o sacador e os endossantes) é necessária a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em condição de exigibilidade do crédito cambiário contra os coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade deste crédito, nos mesmos termos, na hipótese de recusa do aceite. Para produzir este efeito, contudo, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro de um prazo estabelecido em lei.

Os coobrigados não estão vinculados ao pagamento do título não-protestado ou protestado fora do prazo legal. O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados anteriores.

2. Vencimento: é o termo ad quem do prazo para a liquidação do título (pagamento), ou seja, a data ou momento em que o portador do título intenta junto ao devedor o recebimento do valor mencionado na cártula. No vencimento, o título transforma-se; antes coisa móvel, agora credito concretamente exigível, autorizando o portador a apresentá-lo ao obrigado principalmente, para pagamento. O vencimento de um título de crédito se opera com o ato ou fato jurídico predeterminado por lei como necessário a tornar o crédito cambiário exigível. Há duas espécies de vencimento: o ordinário (que se opera pelo fato jurídico decurso do tempo ou pela apresentação ao sacado da letra à vista) e o extraordinário (que se opera por recusa do aceite ou pela falência do aceitante). Somente a falência do aceitante de uma letra de câmbio produz o seu vencimento antecipado.

Contagem de prazos, a Lei Uniforme estabelece determinadas regras, em seu art. 36: 1. o mês se conta pelo mês, ou seja, o vencimento da letra de câmbio a certo termo da vista ou da data, fixado em mês ou meses, operar-se-á no mesmo dia do aceite ou do saque, respectivamente, no mês de pagamento; inexistindo, neste mês, o referido dia, o vencimento se dará no ultimo dia do mês; 2. meio mês significa o lapso de 15 dias e se o prazo de vencimento das letras de câmbio a certo termo da vista ou da data houver sido fixado em mês ou meses inteiros mais meio mês, computar-se-ão, inicialmente, os meses inteiros para, somente após, adicionar os 15 dias; 3. o vencimento designado para o início, meados ou fim de determinado mês ocorrerá nos dias 1, 15 e no ultimo dia referido mês, respectivamente.

A contagem do prazo de vencimento, no caso de falta de data do aceite em letra de câmbio sacada a certo termo da vista, ficaria impossibilitada se a lei não previsse formulas de sanar a falta de data. O credor (de boa-fé) da letra de câmbio poderá, simplesmente, datar o aceite, escrevendo, no título, a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título.

3. Pagamento: é a forma natural de liquidação de uma obrigação, é o modo normal de extinção obrigacional. pelo pagamento, extinguem-se uma, alguma ou todas as obrigações representadas por um título de crédito. Se o pagamento é feito por um coobrigado ou pelo avalista do aceitante, são extintas a própria obrigação de quem pagou e mais as dos coobrigados posteriores; se o pagamento é feito pelo aceitante da letra de câmbio, extinguem-se todas as obrigações cambiais. O pagamento de uma letra de câmbio deve ser feito no prazo da lei, que difere segundo o lugar de sua realização. Para uma letra de câmbio pagável no exterior, o credor deve apresentar o título ao aceitante no dia do vencimento ou num dos dois dias úteis seguintes; se pagável no Brasil, o credor deverá apresentá-la ao aceitante para pagamento no dia do vencimento ou, recaindo este num dia não-útil, no primeiro dia útil seguinte. Para fins cambiais, considera-se útil o dia em que há expediente bancário, independente de ser, ou não, feriado local ou nacional.

Em virtude do princípio da cartularidade, o devedor que paga a letra de câmbio deve exigir que lhe seja entregue o título; e em decorrência do princípio da literalidade, deverá exigir que se lhe dê quitação no próprio título.

Uma obrigação cambial é de natureza quesível, ou seja, cabe ao credor a iniciativa para a obtenção da satisfação do crédito. Deve ele procurar o devedor para receber o valor do título ou avisá-lo do local onde poderá ser feito o pagamento.

Em se tratando de pagamento parcial, comprova-se por recibo em separado, além de anotação na cártula.

4. Protesto: É a apresentação pública do título para seu devido pagamento, o qual, prova à falta do aceite. O sacado, neste caso, será intimado para comparecer em cartório a fim de aceitar o título. É a apresentação pública do título ao devedor. O título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1o.dia útil ao vencimento ou recusa de aceite para que o portador não perca o direito de regresso contra os demais coobrigados. O protesto é tirado apenas contra o devedor principal, devendo os demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável.

Os prazos são os seguintes: no Protesto por falta de aceite, o portador deverá entregar o título em cartório até o fim do prazo de apresentação ou no dia seguinte ao término do prazo se o título foi apresentado no último dia deste e o sacado solicitou o prazo de respiro (para LC) e no Protesto por falta de pagamento, o credor deverá entregar o título em cartório em um dos dias úteis seguintes àquele em que for pagável ou no 1º dia útil após o vencimento.

Vale salientar que não sendo obedecidos os prazos, o portador do título perderá o direito de cobrar o crédito contra os coobrigados do título (sacador, endossante e seus respectivos avalistas), permanecendo o direito apenas contra o devedor principal e seus avalistas.

É a prova formal do inadimplemento, sem relevante razão jurídica, é ato público formal, extrajudicial, levado a efeito por oficial público, a requerimento do titular de um documento representativo de crédito líquido. É só a constatação autêntica do não-pagamento ou do não-aceite, conforme o caso. Portanto, o protesto destina-se, fundamentalmente, a provar; é medida probatória ou ato extrajudicial de prova.

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Efeitos jurídicos do protesto:

  • Torna público o título;
  • Atesta a inexecução da obrigação cambial;
  • Obsta a mora do credor e comprova que diligenciou a cobrança do título;
  • Pode impedir, conforme o caso, a concordata preventiva;
  • Prova a impontualidade;
  • Constitui o devedor em mora;
  • Serve como critério para a fixação do termo legal da falência.

Compete privativamente ao tabelião de protesto de títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação a ele, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidão relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.

Os tabeliões e seus auxiliares responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na pratica do atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos, sem prejuízos das sanções penais cabíveis, aplicando-se, no que couber, as pertinentes aos crimes contra a administração pública.

5. Ação Cambial: É executiva. Não há necessidade de prévio processo de conhecimento. É direta quando proposta contra o devedor principal e de regresso quando contra os demais coobrigados. É a apresentação pública do título ao devedor. O título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1o.dia útil ao vencimento ou recusa de aceite para que o portador não perca o direito de regresso contra os demais coobrigados. O protesto é tirado apenas contra o devedor principal, devendo os demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável. O protesto não interrompe a prescrição.

Na ação direta, não há necessidade de protesto. Perdido o direito de ação por decadência ou prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante.

Se o título não for pago em seu vencimento, o credor poderá promover a execução judicial de seu crédito contra qualquer devedor cambial, observadas as condições de exigibilidade do credito cambiário. A letra de câmbio vem definida, pela lei processual, juntamente com a nota promissória, o cheque e a duplicata, como título executivo extrajudicial, cabendo, pois, a execução do crédito correspondente. Contudo, para o exercício do direito de cobrança por via de execução, fixou a lei um determinado prazo prescricional. A execução, portanto, da letra de câmbio deve ser ajuizada, nos termos do art. 70 da LU:

  • Em 3 anos a contar do vencimento, para o exercício do direito de crédito contra o devedor principal e seu avalista;
  • Em 1 ano a contar do protesto – ou do vencimento, no caso da cláusula "sem despesas" – para o exercício do direito de crédito contra os coobrigados, ou seja, contra o sacador, endossantes e respectivos avalistas; e
  • Em 6 meses a contar do pagamento, ou do ajuizamento da execução cambial, para o exercício do direito de regresso por qualquer um dos coobrigados.

Após a prescrição da ação de execução, ninguém poderá ser acionado em virtude da letra de câmbio. Um coobrigado (por exemplo o avalista) não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado perante o credor da letra.

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