Amigo Nerd.net

Teoria Geral do Direito Cambiário

Autor:
Instituição: UEPB
Tema: Direito Cambiário

Teoria Geral do Direito Cambiário


Conceito e Teoria dos Títulos de Crédito.

Conceito de crédito: juridicamente, é o direito a uma prestação futura, fundado, essencialmente, na confiança e no prazo, sendo a dilação temporal e a boa-fé seus elementos nucleares. Economicamente, o credito consiste em trocar bens presentes por bens futuros, e obviamente não leva a criação de capitais.


Relação Jurídica Cambiária:

Conceito de Título de Crédito: é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O credor de um título de crédito tem dois benefícios principais, normalmente chamados de atributos, que são: negociabilidade (facilidade de circulação) e executividade (maior eficiência na cobrança).

Características dos Títulos de Crédito:

Obs.: Em regra, não importa a causa das obrigações mencionadas no titulo de credito. Uma vez corporificadas no documento, transformam-se em obrigações cartulares, afastam –se de sua origem e conferem ao portador do título, um direito de crédito.


Princípios Gerais do D. Cambiário:

O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincipios, são eles: inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé (é o aspecto processual do princípio da autonomia. O efeito da autonomia que viabiliza a circulação segura dos títulos de crédito é a inoponibilidade das defesas pessoais contra terceiro de boa-fé, portador do título. E a impossibilidade em que se encontra o devedor de opor ao portador, endossatário de boa-fé, as exceções que teria em relação ao endossante. Em síntese, é licito ao devedor discutir a origem da dívida, em relação ao terceiro de má-fé. Não ao de boa-fé) e o da abstração (consiste na absoluta desvinculação do título em relação ao negócio que lhe deu origem. Desconectam-se inteiramente da relação obrigacional subjacente. A idéia de abstração liga-se à fungibilidade do credor cartular. Assim, quanto à emissão, os títulos de crédito podem ser causais - presos ao negócio subjacente a sua criação, ou abstratos - desliga-se de sua origem, o próprio título é desvinculado da causa circulação).

Parte da doutrina considera como atributos eventuais, além da abstração e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, a independência (entenda-se a por auto-suficiência do título. Alguns títulos, como as cambiais, prescindem de qualquer outro coadjuvante documental para completá-las. São independentes, sem quaisquer amarras).


Classificação dos Títulos de Crédito:

Quanto à estrutura: ordem de pagamento e promessa de pagamento.

=> Ordem de pagamento: nos títulos que contêm ordem de pagamento a obrigação deverá ser cumprida por terceiros. Ex.: cheque e letra de câmbio.

Na ordem de pagamento podemos identificar a presença de três personagens cambiários, no caso do cheque, são elas: emitente (é a pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. Observe que no cheque vem escrito: "pague por este cheque a quantia de...". Temos, então, uma ordem ao Banco que poderia ser traduzida nos seguintes termos: Banco pague por este cheque a quantia de...), sacado (é o Banco, ou seja, a pessoa jurídica que deve cumprir a ordem de pagamento expressa no cheque. É do Banco que será retirado (sacado) o valor escrito no título de crédito) e Tomador ou beneficiário (é a pessoa que se beneficia da ordem de pagamento. É quem recebe o valor expresso no cheque).

=> Promessa de pagamento: nos títulos que contêm promessa de pagamento a obrigação deverá ser cumprida pelo próprio emitente e não por terceiros. Ex.:: a nota promissória. Observe que na nota promissória não vem escrito pague, mas pagarei: o verbo está na primeira pessoa do singular.

Na promessa de pagamento podemos identificar a presença de, apenas, dois personagens cambiários, são eles: emitente (que é a pessoa que emite a promessa de pagamento em nome próprio, isto é, na primeira pessoa do singular (eu pagarei). O emitente é o devedor da obrigação) e beneficiário (que é a pessoa que se beneficia da promessa de pagamento. É o credor do título).

Quanto à circulação: nominativo, ao portador, a ordem e não à ordem.

=> Título nominativo: quando o nome do beneficiário ou tomador é consignado na cártula. São os emitidos em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente, transferindo-se mediante termo naquele registro, assinado pelo proprietário e pelo adquirente. Tem uma circulação segura, mas não fácil. É aquele cujo nome do beneficiário consta no registro do emitente. Trata-se, portanto, do título emitido em nome de pessoa determinada. Sua transferência opera-se através de uma cessão (admite-se a transferência por meio de endosso). Ex.: cheque nominal.

=> Título ao portador: é aquele que circula com muita facilidade, mas não segura, transferindo-se de pessoa para pessoa pela simples entrega do título. Não consta deste título o nome da pessoa beneficiada. Por isso, o seu portador é, presumivelmente, seu proprietário. Os títulos ao portador não consignam o nome do favorecido, credenciam quem os porta. No direito brasileiro, hoje, não há título ao portador (Lei nº 8.021/90).

=> Título á ordem: também traz no seu contexto o nome do beneficiário sempre constando à expressão "Pague-se a ________ ou à sua ordem". A cláusula "à ordem" constitui a principal característica na evolução dos títulos de crédito, surgindo com isso o endosso (meio de transferência e garantia do título), sendo firmado pelo portador do título. Circulam mediante tradição com endosso. A simples tradição sem endosso não responsabiliza, ou seja, não assume qualquer obrigação por seu pagamento, simplesmente transmite um título, sem garanti-lo.

=> Titulo não à ordem: é uma cláusula de exceção do direito cambiário, vez que impede a circulação do título. Para sua transferência será necessário um termo de cessão assinado tanto pelo cedente como pelo cessionário onde, aquele se obriga apenas com o cessionário e não com os demais coobrigados. Na Nota Promissória a lei obriga a inserção da cláusula "à ordem" para que não se proíba a circulação da mesma. A cláusula não à ordem precisa ser explicita

Quanto ao modelo: modelo livre e modelos vinculados.

=> Modelo livre: não precisam observar um padrão normativo estabelecido na sua forma. Os seus requisitos devem ser cumpridos para que se constituam títulos de crédito, mas a lei não determina uma forma específica para eles. Como a letra de câmbio e nota promissória.

=> Modelo vinculado: nestes o direito definiu um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um. Como cheque e a duplicata mercantil.

Quanto às hipóteses de emissão: causais e abstratos (não-causais).


Títulos de crédito propriamente ditos:

Títulos de crédito impropriamente ditos:

Constituição do Crédito Cambiário.

1.Saque: é o ato cambiário que tem por objetivo a criação de um título de crédito. Saque é sinônimo de emissão. Ato pelo qual se dá uma ordem de pagamento. Os títulos que não contém ordem de pagamento, como a nota promissória não são sacados, são emitidos. Ao sacado, cumpre aceitá-la ou não. Após o saque, o tomador estará autorizado a procurar o sacado para, dadas certas condições, poder receber dele a quantia referida no título. O saque vincula o sacador ao pagamento do que é devido. O sacador é quem dá a ordem de pagamento, o sacado é quem deve pagar, e tomador é o beneficiário.

2. Aceite: é ato cambiário pelo qual o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. O aceite somente é utilizado no caso de ordem de pagamento a prazo. Constitui-se em uma assinatura do sacado na própria letra (anverso), admitindo-se também no verso, desde que contenha a expressão "aceito". O aceitante é o devedor principal do título. Em havendo recusa ao aceite, tal situação acarreta no vencimento antecipado do título. Assim, poderá o beneficiário, cobrar o título diretamente em face do sacador. Acatamento da ordem dada pelo sacador, vinculando o sacado, após o aceite, como seu obrigado principal. Se o sacado recusar o aceite total ou parcial, ocorre o vencimento antecipado do título. Aceite parcial: neste caso, o sacado aceita pagar apenas parte do título. Aceite modificado ou limitado: o sacado aceita a ordem de pagamento, só que alterando uma das condições do título. Ex.: lugar do pagamento. Aceite, também, pode ser entendido como o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se o desejar. Para evitar que a recusa do aceite produza o vencimento antecipado da letra de câmbio, o sacador pode valer-se de expediente previsto pelo art. 22 da Lei Uniforme, consiste na cláusula "não-aceitável"; uma letra de câmbio com esta cláusula poderá ser apresentada ao sacado para aceite, e o credor somente poderá ser apresentada o título ao sacado no seu vencimento, e para pagamento portanto. Apresentado o título ao sacado, este tem o direito de pedir que ele seja reapresentado no dia seguinte, nos termos do art. 24 da LU, é o chamado prazo de respiro,

3. Endosso: é o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título "à ordem". É a declaração cambial lançada na letra de câmbio (ou em qualquer outro título à ordem) pelo seu proprietário, a fim de transferi-lo a terceiro. A cláusula "à ordem" pode ser expressa ou tácita. O endosso não transfere, apenas, o documento e sim o direito ao valor contido no documento e a garantia da realização pontual da prestação cambial. Endossar é transferir com responsabilidade.

Endossante ou endossador: é o sujeito ativo do ato cambiário.Endossatário: é o sujeito passivo, o credor.

O endosso deve ser lançado no dorso ou verso do título, consistindo na singela assinatura do endossante. Contudo, tratando-se de endosso completo (assinatura + declaração de que se trata de endosso), também pode ser lançado no anverso. Pode também ser lançado no alongue ou folha anexa, desde que assinado pelo endossante.

É ineficaz o endosso parcial ou limitado a uma parte do valor do título. Quem endossa transfere integralmente o crédito contido no documento. O endosso deve ser puro e simples, incondicionado. Não se trata de nulidade, mas de ineficácia.

O endosso translativo da propriedade, também apelidado "endosso próprio" pode ser:

O direito Cambiário admite outras modalidades de endosso, genericamente sintetizadas na expressão "endosso impróprio", são eles:

O crédito não se transfere para o endossatário, que é investido na qualidade de credor pignoratício do endossante. Esse tipo de endosso é onerado por um penhor. Ex.: "valor em penhor ou valor em garantia."

4. Aval: é o ato cambiário pelo qual um terceiro, denominado avalista, garante o pagamento do título de crédito. Garantida dada por um 3°ou por um de seus signatários a favor da solvabilidade de um dos intervenientes do título, ou, ainda, é a garantia pessoal de pagamento dada por um 3° ao título. Aval é uma declaração cambial, firmada por terceiro (avalista) que garante, total ou parcialmente, o pagamento do título. O aval deve ser dado por escrito, no verso ou anverso do título, ou ainda, em uma folha anexa ao título (no caso de LC) chamada de prolongamento, devendo constar a expressão "Bom para Aval" ou qualquer outra semelhante, seguindo-se o nome do avalista.

Avalista é a pessoa que presta o aval. Para isso, basta a sua assinatura, em geral, na frente do título. Devemos destacar que o avalista assume responsabilidade solidária pelo pagamento da obrigação. Isto significa que, se o título não for pago no dia do vencimento, o credor poderá cobrá-lo diretamente do avalista, se assim o desejar. O avalista garante, não emite. Obriga-se de um modo diverso, mas responde da mesma maneira que o avalizado. O art. 32 da Lei Uniforme declara que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. A obrigação do avalista é autônoma em relação à obrigação do avalizado. O aval garante o título e não o avalizado.

Avalizado é o devedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor. Se o avalizado não pagar o título, o avalista terá de fazê-lo. A Lei assegura, entretanto, ao avalista o direito de cobrar, posteriormente, o avalizado.

Características: Obrigação autônoma; Resulta da simples assinatura, seguida da expressão "por aval" ou não; Pode ser dado em preto ou em branco, ou seja, identificando ou não o avalizado; Não se confunde com a fiança, que é uma obrigação acessória ao contrato principal e dá ao fiador o benefício de ordem; O avalista que paga sub-roga-se nos direitos derivados da propriedade do título.

Natureza jurídica do aval: é uma garantia própria dos títulos cambiários e a eles equiparados, que não se confunde com as demais garantias dadas no direito comum (penhor, hipoteca, fiança). Algumas pessoas consideram o aval como uma fiança, sendo que, entretanto, são títulos distintos.

Aval em branco é o aval que não identifica o avalizado.

Aval em preto é o aval que identifica o avalizado.

Diferença entre aval e fiança:

5. O plano Collor e os Títulos de Crédito: no governo Collor, no combate à inflação, o legislador – através da Lei n. 8.021/90, adotou uma serie de vedações relativamente a alguns documentos representativos de obrigação pecuniária ou investimentos, com o objetivo de identificar o respectivo titular, entre elas: a proibição de emissão de títulos ao portador ou nominativos-endossáveis (proibia a criação de títulos de credito com a cláusula "à ordem", passando a ser requisito essencial seu a cláusula "não à ordem, não vedava a circulação e sim o endosso, continuava circulando por cessão civil de direitos. Em suma, sem o endosso, o título de crédito se desnatura, perde muito do seu atributo exclusivo, que é a negociabilidade, e passa a ser apenas um instrumento a mais entre os representativos de obrigações, sem especificidade que o distinga); a relativa ao pagamento de títulos a beneficio não-identificado (assim, o endosso em branco, aquele que não identifica o endossatário, deve, necessariamente, ser convertido em endosso em preto antes do pagamento do título).


Exigibilidade do Crédito Cambiário.

1.Introdução: para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal (na letra de câmbio é o aceitante), basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados (na letra de câmbio são o sacador e os endossantes) é necessária a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em condição de exigibilidade do crédito cambiário contra os coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade deste crédito, nos mesmos termos, na hipótese de recusa do aceite. Para produzir este efeito, contudo, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro de um prazo estabelecido em lei.

Os coobrigados não estão vinculados ao pagamento do título não-protestado ou protestado fora do prazo legal. O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados anteriores.

2. Vencimento: é o termo ad quem do prazo para a liquidação do título (pagamento), ou seja, a data ou momento em que o portador do título intenta junto ao devedor o recebimento do valor mencionado na cártula. No vencimento, o título transforma-se; antes coisa móvel, agora credito concretamente exigível, autorizando o portador a apresentá-lo ao obrigado principalmente, para pagamento. O vencimento de um título de crédito se opera com o ato ou fato jurídico predeterminado por lei como necessário a tornar o crédito cambiário exigível. Há duas espécies de vencimento: o ordinário (que se opera pelo fato jurídico decurso do tempo ou pela apresentação ao sacado da letra à vista) e o extraordinário (que se opera por recusa do aceite ou pela falência do aceitante). Somente a falência do aceitante de uma letra de câmbio produz o seu vencimento antecipado.

Contagem de prazos, a Lei Uniforme estabelece determinadas regras, em seu art. 36: 1. o mês se conta pelo mês, ou seja, o vencimento da letra de câmbio a certo termo da vista ou da data, fixado em mês ou meses, operar-se-á no mesmo dia do aceite ou do saque, respectivamente, no mês de pagamento; inexistindo, neste mês, o referido dia, o vencimento se dará no ultimo dia do mês; 2. meio mês significa o lapso de 15 dias e se o prazo de vencimento das letras de câmbio a certo termo da vista ou da data houver sido fixado em mês ou meses inteiros mais meio mês, computar-se-ão, inicialmente, os meses inteiros para, somente após, adicionar os 15 dias; 3. o vencimento designado para o início, meados ou fim de determinado mês ocorrerá nos dias 1, 15 e no ultimo dia referido mês, respectivamente.

A contagem do prazo de vencimento, no caso de falta de data do aceite em letra de câmbio sacada a certo termo da vista, ficaria impossibilitada se a lei não previsse formulas de sanar a falta de data. O credor (de boa-fé) da letra de câmbio poderá, simplesmente, datar o aceite, escrevendo, no título, a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título.

3. Pagamento: é a forma natural de liquidação de uma obrigação, é o modo normal de extinção obrigacional. pelo pagamento, extinguem-se uma, alguma ou todas as obrigações representadas por um título de crédito. Se o pagamento é feito por um coobrigado ou pelo avalista do aceitante, são extintas a própria obrigação de quem pagou e mais as dos coobrigados posteriores; se o pagamento é feito pelo aceitante da letra de câmbio, extinguem-se todas as obrigações cambiais. O pagamento de uma letra de câmbio deve ser feito no prazo da lei, que difere segundo o lugar de sua realização. Para uma letra de câmbio pagável no exterior, o credor deve apresentar o título ao aceitante no dia do vencimento ou num dos dois dias úteis seguintes; se pagável no Brasil, o credor deverá apresentá-la ao aceitante para pagamento no dia do vencimento ou, recaindo este num dia não-útil, no primeiro dia útil seguinte. Para fins cambiais, considera-se útil o dia em que há expediente bancário, independente de ser, ou não, feriado local ou nacional.

Em virtude do princípio da cartularidade, o devedor que paga a letra de câmbio deve exigir que lhe seja entregue o título; e em decorrência do princípio da literalidade, deverá exigir que se lhe dê quitação no próprio título.

Uma obrigação cambial é de natureza quesível, ou seja, cabe ao credor a iniciativa para a obtenção da satisfação do crédito. Deve ele procurar o devedor para receber o valor do título ou avisá-lo do local onde poderá ser feito o pagamento.

Em se tratando de pagamento parcial, comprova-se por recibo em separado, além de anotação na cártula.

4. Protesto: É a apresentação pública do título para seu devido pagamento, o qual, prova à falta do aceite. O sacado, neste caso, será intimado para comparecer em cartório a fim de aceitar o título. É a apresentação pública do título ao devedor. O título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1o.dia útil ao vencimento ou recusa de aceite para que o portador não perca o direito de regresso contra os demais coobrigados. O protesto é tirado apenas contra o devedor principal, devendo os demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável.

Os prazos são os seguintes: no Protesto por falta de aceite, o portador deverá entregar o título em cartório até o fim do prazo de apresentação ou no dia seguinte ao término do prazo se o título foi apresentado no último dia deste e o sacado solicitou o prazo de respiro (para LC) e no Protesto por falta de pagamento, o credor deverá entregar o título em cartório em um dos dias úteis seguintes àquele em que for pagável ou no 1º dia útil após o vencimento.

Vale salientar que não sendo obedecidos os prazos, o portador do título perderá o direito de cobrar o crédito contra os coobrigados do título (sacador, endossante e seus respectivos avalistas), permanecendo o direito apenas contra o devedor principal e seus avalistas.

É a prova formal do inadimplemento, sem relevante razão jurídica, é ato público formal, extrajudicial, levado a efeito por oficial público, a requerimento do titular de um documento representativo de crédito líquido. É só a constatação autêntica do não-pagamento ou do não-aceite, conforme o caso. Portanto, o protesto destina-se, fundamentalmente, a provar; é medida probatória ou ato extrajudicial de prova.

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Efeitos jurídicos do protesto:

Compete privativamente ao tabelião de protesto de títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação a ele, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidão relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.

Os tabeliões e seus auxiliares responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na pratica do atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos, sem prejuízos das sanções penais cabíveis, aplicando-se, no que couber, as pertinentes aos crimes contra a administração pública.

5. Ação Cambial: É executiva. Não há necessidade de prévio processo de conhecimento. É direta quando proposta contra o devedor principal e de regresso quando contra os demais coobrigados. É a apresentação pública do título ao devedor. O título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1o.dia útil ao vencimento ou recusa de aceite para que o portador não perca o direito de regresso contra os demais coobrigados. O protesto é tirado apenas contra o devedor principal, devendo os demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável. O protesto não interrompe a prescrição.

Na ação direta, não há necessidade de protesto. Perdido o direito de ação por decadência ou prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante.

Se o título não for pago em seu vencimento, o credor poderá promover a execução judicial de seu crédito contra qualquer devedor cambial, observadas as condições de exigibilidade do credito cambiário. A letra de câmbio vem definida, pela lei processual, juntamente com a nota promissória, o cheque e a duplicata, como título executivo extrajudicial, cabendo, pois, a execução do crédito correspondente. Contudo, para o exercício do direito de cobrança por via de execução, fixou a lei um determinado prazo prescricional. A execução, portanto, da letra de câmbio deve ser ajuizada, nos termos do art. 70 da LU:

Após a prescrição da ação de execução, ninguém poderá ser acionado em virtude da letra de câmbio. Um coobrigado (por exemplo o avalista) não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado perante o credor da letra.

Comentários


Páginas relacionadas