Trabalhador Doméstico e Rural

Autor:
Instituição: Faculdade de Tecnologia e Ciências
Tema: Direito do Trabalho

TRABALHADOR DOMÉSTICO E TRABALHADOR RURAL


1 – INTRODUÇÃO

É impossível compreender o Direito do Trabalho sem conhecer seu passado. Esse ramo do direito é muito dinâmico, mudando as condições de trabalho com muita freqüência, pois é intimamente relacionado com as questões econômicas.

Inicialmente, o trabalho era tido como um castigo era uma espécie de instrumento de tortura. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, sem nenhum direito trabalhista. Num segundo momento encontramos a servidão, onde os servos não eram livres e tinham que entregar metade da produção rural aos senhores feudais. No terceiro plano, encontram-se as corporações de ofício, em que existiam três personagens: mestres, companheiros e aprendizes.

Nessa terceira etapa havia um pouco mais de liberdade ao trabalhador. A jornada de trabalho era de até 18 horas diárias. As corporações de ofício foram suprimidas com a Revolução Francesa, em 1789. Em 1791, a Lei Le Chapelier proibia o restabelecimento das corporações de ofício.

A Revolução industrial acabou transformando o trabalho em emprego. Os trabalhadores, de maneira geral, passaram a trabalhar por salários. Daí nasce uma causa jurídica, pois os trabalhadores começaram a reunir-se para reivindicar melhores condições de trabalho e de salários.

Por essa razão, passa a existir a necessidade de intervenção estatal nas relações de trabalho, dados os abusos que vinham sendo cometidos pelos empregadores.

No Brasil a primeira Constituição que tratou especificamente do Direito do Trabalho foi a de 1934. Porém, apenas em 11 de dezembro de 1972 é que foi elaborada uma lei que trata exclusivamente dos empregados domésticos. Quanto aos trabalhadores rurais, essa regulamentação só passou a existir a partir de 08 de junho de 1973, com a lei que passou a reger as relações empregatícias rurais. A Constituição de 1988, trouxe uma quase paridade jurídica entre os empregados urbanos e rurais e deixa claro quais os dispositivos não se aplicam aos domésticos.


2 - TRABALHADOR DOMÉSTICO E TRABALHADOR RURAL

2.1 - Trabalhador doméstico

O trabalhador doméstico não dispunha de regulamentação específica, aplicando certas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de serviços. O Decreto nº. 16.107, de 30-7-1923, regulamentou os serviços dos domésticos, especificando quais seriam esses trabalhadores.

O decreto-lei nº. 3.078, de 27-11-1941, tratou do empregado doméstico, dizendo que este era o que prestava serviços em residências particulares mediante remuneração. Tinha direito de aviso prévio de oito dias, depois de um período de prova de seis meses. Poderia rescindir o contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, moral salarial ou falta de cumprimento da obrigação do empregador proporciona-lhe ambiente higiênico de alimentação e habitação, tendo direito à indenização de oito dias.

Em 1943, a CLT especificou no art. 7º que "os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se implicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados os que prestaram serviços de natureza não econômicos à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas", regra que continua em vigor.

A situação do empregado doméstico só foi efetivamente resolvida com a Lei nº. 5.859, de 11-12-72, que foi regulamentada pelo Decreto nº. 71.885, de 9-3-73.

O art. 1º da Lei nº. 5.859/72 conceitua o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas".

Analisando o conceito estabelecido pela referida Lei, pode-se analisar que o empregado doméstico é uma modalidade especial da figura jurídica genérica do empregado. Seu tipo legal compõe-se dos mesmos cinco elementos fático-jurídico característicos de qualquer empregado, a saber: pessoa física; não-eventualidade; subordinação; onerosidade; pessoalidade. E de mais três elementos especiais que caracterizam a figura do doméstico, os quais são: finalidade não-lucrativa dos serviços; prestação dos serviços à pessoa ou família; âmbito residencial para a prestação laborativa.

Observa-se que o empregado doméstico não tem por intuito atividade econômica, não visando à atividade lucrativa, pois é uma pessoa ou família que recebe a prestação de serviços do trabalhador. Exercendo a pessoa ou família atividade lucrativa, a empregada que lhe presta serviços passa a ser regida pela CLT, não sendo doméstica. Em caso de empregado que presta serviços a uma chácara, há necessidade de se verificar se a chácara tem finalidade lucrativa ou não. Se se destina apenas para lazer, o empregado será doméstico; se a chácara tem produção agropastoril que será comercializada, o empregado será rural.

O serviço prestado não é apenas no interior de uma residência, mas pode ser feito externamente, como ocorre com o motorista, desde que, evidentemente, o seja para pessoa ou família. Assim, deve-se empregar a expressão "para o âmbito residencial" e não "no âmbito residencial", pois o motorista trabalha externamente.

O serviço a ser prestado pelo doméstico deve ser de natureza contínua, porém a Lei nº. 5.859/72, não determina, precisamente, o que vem a ser trabalho de natureza contínua, dessa forma, segundo Sergio Pinto Martins, devemos interpretar a palavra contínua como não episódica, não eventual, não interrompida, seguida, sucessiva.

O contrato de trabalho do empregado doméstico é intuitu personae, ou seja, tem como requisito a pessoalidade na prestação de serviços. Se a doméstica faz-se substituir constantemente por outra pessoa, deixa de existir a relação de emprego, já que a pessoalidade é traço imprescindível na relação de emprego.

Quanto aos direitos a eles estendidos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, parágrafo único, assegura aos empregados domésticos salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais mais um terço, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

A partir de março de 2000, estendeu-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao empregado doméstico, sendo que este seria por ato voluntário do empregador, através dessa inclusão o empregado doméstico passou a receber o seguro desemprego caso seja dispensado injustamente.

2.2 – Trabalhador rural

A Convenção nº. 141 da OIT, de 1975, define trabalhador rural como toda pessoa que se dedica, em região rural, a tarefas agrícolas ou artesanais ou a serviços similares ou conexos, compreendendo não só os assalariados, mas também aquelas pessoas que trabalham por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários.

A CLT não se aplica aos empregados rurais, salvo em disposição contrario. No Brasil, a Lei nº. 4.214, de 02/03/63, tratava do tema. Era o chamado Estatuto do Trabalhador Rural, que estabelecia quase os mesmos direitos trabalhistas do trabalhador urbano. A norma que cuida atualmente do trabalhador rural é a Lei nº. 5.889, de 08/06/73, que revogou a Lei nº. 4.214/63.

Segundo o artigo 2º da Lei 5.889/73, empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário.

Percebe-se que são dois os elementos fático-jurídicos especiais da categoria de empregado rural. O primeiro diz respeito ao empregador, que deve ser, também, rural. O empregado poderá prestar serviços no perímetro urbano da cidade e ser considerado trabalhador rural. O elemento preponderante é a atividade do empregador. Se o empregador exerce uma atividade agroeconômica com finalidade de lucro, o empregado será rural, mesmo que trabalhe no perímetro urbano da cidade.

No seu artigo 3º, a referida Lei conceitua empregador rural como a pessoa física ou jurídica, proprietária, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos com o auxílio de empregados.

O segundo elemento fático-jurídico especial do empregado rural é o local de sua prestação de serviços, que deve ser em imóvel rural ou prédio rústico. Entende-se como imóvel rural a zona geográfica situada no campo, exterior as áreas de urbanização. Prédio rústico é o destino à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial. Pode estar até localizado no perímetro urbano, mas deve ser utilizado na atividade agroeconômica. Não é, por tanto, a localização que irá indicar se o prédio é rústico ou urbano, mas se é destinado à atividade agroeconômica.

O empregado rural tem que atender aos mesmos requisitos já mencionados quanto ao empregado urbano para ser considerado empregado: ser pessoa física, prestar serviços de natureza contínua, mediante subordinação, pessoalmente e com pagamento de salário.

Mesmo o empregado rural deverá trabalhar com continuidade. Se, na fazenda, for preciso uma pessoa para consertar o estábulo, que vai ao local apenas para realizar o referido serviço, não haverá vinculo de empregado, porque essa pessoa prestará um serviço eventual. É claro que será possível, porém, ser feito contrato por safra, que é o que tenha sua duração dependente de variação estacionais de atividade agrária.

As formas de pactuação dos contratos individuais do trabalho rural pode ser tácito ou expresso podendo ser, também, verbal ou escrito, tanto para os de prazo determinado quanto para os de prazo indeterminado.

Os contratos rurais típicos, como o de parceria e meação, são regidos pelo Direito Civil. De acordo com o art. 17 da Lei nº. 5.889/73, a citada norma se aplica a qualquer trabalhador, mesmo que não seja empregado rural. As parcerias e meações fraudulentas que configurarem vínculo de emprego darão todos os direitos trabalhistas aos trabalhadores, que serão considerados empregados rurais.

Os trabalhadores rurais têm direito a férias, 13º salário, aviso prévio, seguro desemprego, FGTS e outros que estão dispostos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988.


3 - CONCLUSÃO

A distinção entre o trabalhador rural e o doméstico reside em que este presta serviços, a pessoa ou família, que não tem finalidade de lucro, enquanto em relação ao primeiro, a atividade rural deverá ser lucrativa. Se há plantação no sítio, mas não há comercialização, o caseiro será empregado doméstico; porém, se houver venda de produtos, o mesmo caseiro será empregado rural.

A constituição igualou de vez os direitos do trabalhador urbano e do rural no caput do art. 7º. Assim, trabalhadores urbanos e rurais têm os mesmos direitos.


4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004.

CAIRO JUNIOR, José. Direito do trabalho. Vol. 1. Salvador: JusPODIVM, 2006.

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