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Trabalho do Menor - Criança e Adolescente

Autor:
Instituição:
Tema: Direito do Trabalho

TRABALHO DO MENOR-CRIANÇA E ADOLESCENTE

Governador Valadares

Novembro de 2002


1.0- INTRODUÇÃO

Um dos temas mais preocupantes e discutidos atualmente é a exploração do trabalho infantil, a utilização dos serviços das crianças e dos adolescentes em trabalhos inadequados e prejudiciais à sua moralidade, saúde ou integridade física e o excesso do tempo de trabalho em detrimento da escolaridade do menor.

A legislação trabalhista brasileira já se ocupa desse tema consolidado no artigo 792 da CLT.


2.0- TRABALHO DO MENOR

1) Desde a sociedade industrial houve preocupação com a defesa do trabalho do menor. Um dos aspectos mais importantes e discutidos é a questão da exploração do trabalho do menor, sendo que não existiam leis trabalhistas que protegiam os mesmos.

No início da era industrial, as corporações davam aos menores preparação profissional e moral. Modificou-se essas situação com as fábricas e a supressão das corporações.

2) Há fundamentos para a proteção especial do trabalho do menor, de mais de uma ordem, sendo de ordem fisiológica, para que se permita e seu desenvolvimento normal sem os inconvenientes das atividades insalubres e penosas, cultural, para que o menor possa ter instrução adequada, moral, para que seja afastado de ambientes prejudiciais à sua moralidade, e de segurança, para que não seja exposto aos ricos de acidentes de trabalho.

3) São três os tipos de trabalho do menor protegido pela legislação brasileira: o menor empregado, o menor aprendiz e o menor assistido.

4) Considera-se menor, para os efeitos trabalhistas, o trabalhados com idade de 16 a 18 anos incompletos de idade, na forma dos artigos 7º, XXXIII da CF e 792 da CLT.

5) Ao completar 18 anos, o empregado adquire a maioridade trabalhista. Ao menor foram estabelecidas vários critérios de proteção, plenamente justificáveis, que podem ser inseridos nos seguintes termos:

O menor empregado, é todo aquele que trabalha segundo as características da definição geral de empregado da CLT. Trata-se de menor, com menos de 18 anos, que presta serviços subordinados, contínuos e remunerados a empregador. Terá garantia de todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como qualquer empregado adulto, com algumas especificações destinadas á sua proteção.

A idade mínima para o trabalho do menor é 16 anos, conforme Emenda Constitucional nº20 (1998) e para o aprendiz é de 14 anos de idade.

Aos 18 anos cessa a menoridade, porém ao pai é facultado, até que o filho venha a completar 21 anos, pleitear a rescisão do contrato de trabalho, se prejudicial (CLT, art.408).

Há proibições ao trabalho do menor:

Quando a duração da jornada diária de trabalho, é a mesma do adulto: 8 horas (CLT, art.411), os intervalos são iguais, mas são proibidas horas extraordinárias, salvo decorrentes de acordo de compensação de horas (CLT, art. 413, I) ou nos casos de força maior e com direito a adicional de 50% (CF, art.7, XVI). Quando o menor for empregado em mais de uma empresa, somam-se todos os horários, como se fossem de um só emprego, sendo proibido ultrapassar o total de 8 horas diárias de trabalho.

O salário do menor é o mesmo do adulto, inclusive salário mínimo e pisos salariais.

Em relação as normas de proteção à escolaridade, são levantados quatro aspectos:

1º) Os pais devem afastar os menores de empregos que diminuam consideravelmente suas horas de estudos (CLT, 427);

2º) Os empregadores devem manter locais apropriados para ministração de instrução primárias em certas condições (CLT, 427);

3º) Concessão de férias no trabalho coincidentes com as férias escolares (CLT, 136);

4º) Proibição de fracionar a duração das férias (CLT, 134, §2º).

Não ocorre a prescrição contra menores de 18 anos (CLT, art.440).

Outra categoria de menores no trabalho é a do menor aprendiz, que é o menor de 14 a 18 anos, que recebe ensinamentos metódicos dos ofícios, nas escolas destinadas a esse fim, que são o SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Profissional- e o SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Também são aprendizes, os menores que, mesmo não cursando essas escolas, mas mediante autorização delas, na empresa recebam ensinamentos metódicos da profissão de acordo com programa fornecido pelas mesmas instituições.

A condição de Aprendiz deve ser na Carteira de Trabalho. Nem todas profissão permite aprendizagem, somente as listadas na Portaria nº43 de 1953 do Ministério do Trabalho e Emprego, e os respectivos prazos de duração.

O menor aprendiz, como empregado que é, tem todos os direitos que a CLT assegura aos empregados adultos. No entanto, o salário poderá ser de meio salário mínimo e de 2/3 do salário mínimo, respectivamente, na primeira e na segunda metade da duração do contrato (CLT, art.80), com o que todos os pagamentos calculados sobre o seu salário terão, em conseqüência, valor menor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990, art.63) dispõe que "a formação técnico- profissional obedecerá aos seguintes princípios:

Ainda existe a figura do menor assistido, com o objetivo de permitir aos milhões de menores e carentes existentes no Brasil, uma oportunidade de iniciação à profissionalização, de acordo com o Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, onde o menor assistido por uma instituição de assistência social é encaminhado por esta à uma empresa.

As empresas são obrigadas a admitir, como assistidos, com duração de 4 horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdências social; menores entre 12 a 18 anos de idade, que freqüentem a escola, em nº correspondente a 5% do total de empregados. Não há recolhimentos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem encargos do FUNRURAL. A figura é de natureza assistencial, não configura relação de emprego.

2.1.- Admissão do Menor

Para celebrar validamente o contrato de emprego, o menor necessita da assistência de seu representante legal, em vista de sua capacidade relativa, o que restará presumido pela exibição de sua carteira de trabalho, pois para sua emissão é necessária a autorização dos responsáveis pelo menor.

2.2.- O Término do Contrato

Consta no art. 408 da CLT, que: "Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral".

As faltas reiteradas ou a falta razoável de aproveitamento no contrato de aprendizagem pe justo motivo de dispensa do empregado.

Em vista de sua capacidade relativa, é de se exigir a assistência de seus representantes para o menor celebrar o contrato de emprego, pelo que, igualmente, o seu pedido de demissão que gera o término do contrato, deve ocorrer com igual assistência (CC, art.384, V) sob pena de nulidade do ato jurídico (CC, art.82).


3.0- CONCLUSÃO

Vimos ao longo do trabalho, que o menor é amparado por lei nos aspectos trabalhistas, gozando de igualdades em relação ao empregado adulto, mas preservando sua capacidade de limitação em razão de sua menoridade.

Desse modo, havendo violação da lei por parte do empregador, poderá incorrer em todas as conseqüências jurídicas.

O mais importante nesse tema é a garantia do direito de acesso a escola e a proteção do menor.


4.0- BIBLIOGRAFIA

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação do Direito do Trabalho. 26 ed. Ver. e atual., São Paulo: LTr, 2000.

MACHADO JÚNIOR, César Pereira da Silva. Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 1999.

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