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Tributos Federais, Estaduais e Municipais

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL


Introdução

Este trabalho tem por Objetivo apresentar uma breve explicação sobre os principais impostos Federais, Estaduais e Municipais.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSL

INSTITUIÇÃO:

A Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas foi instituída pela Lei n.º 7689, de 15/12/88 (DOU 16/12/88).

A CF/88 dispõe que:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:

* dos empregados, incidente sobre a folha de salários, sobre o faturamento e o lucro.

BASE DE CÁLCULO:

A lei n.º 7689/88 estabelece a base de cálculo da contribuição social para duas circunstâncias:

PJ sujeitas a escrituração contábil, ou seja, as empresas:

PJ não sujeitas a escrituração contábil, ou seja, as empresas:

A partir da Lei n.º 9.430/96 a apuração da base de cálculo e da contribuição social devida passou a ser trimestral, com o prazo para pagamento ate o último dia útil do mês subsequente.

ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:

Para efeito de pagamento mensal por estimativa, a base de cálculo da CSL será a receita bruta mensal.

Na apuração da CSL por estimativa o percentual de presunção é de 12%. A alíquota da CSL é de 9% na apuração por estimativa quanto pelo lucro real.

CONTRIBUINTE:

O art. 4º da Lei n.º 7689/88 dispõe que são contribuintes da CSL as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária.

PJ ISENTAS DA CSL:

Conforme dispõe o parag. 7º do art. 195 da CF, somente estão isentas da CS as entidades beneficentes de assistência social, sendo que não e devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos.

Consideram-se ainda isentos, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e ciêntifico e as associações civis que prestem serviços para os quais houverem sido instituídos e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se destinam sem fins lucrativos.

OBS. PARA O RECOLHIMENTO DESTE IMPOSTO SERÁ UTILIZADO O DARF

CÓDIGO 2372


IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ

INSTITUIÇÃO:

A CF da competência a União para a cobrança do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.

Devida a competência tributária para instituir o imposto, cabe a lei ordinária federal (aprovada pelo Congresso nacional) instituí-lo, atendidos os princípios constitucionais e as normas gerais fa legislação tributaria, definidas na lei complementar que, como já se disse, e lei nacional e se sobrepõe as leis ordinárias (federais, estaduais e municipais).

A lei complementar que disciplina as normas e conceitos fundamentais do IR e o CTN Lei n.º 5172/66.

O CTN define os três aspectos fundamentais desse imposto, ou seja, o fato gerador, a base de calculo e o contribuinte. Nenhuma disposição de lei hierarquicamente inferior poderá ser-lhe contraria.

FATO GERADOR DO IR:

O Fato gerador do imposto de renda e por definição legal, um fato periódico, ou seja, não resulta de um único ato, numa determinada data. Ele se desenvolve durante todo o ano calendário. Inicia-se no dia 1º de janeiro e só se completa no encerramento desse período, em 31 de dezembro (ano-calendario).

Assim o resultado econômico final só e conhecido no encerramento do exercício, de conformidade com as leis comerciais.

A partir da Lei n.º 9430/96 foi adotado o período de apuração trimestral, ou seja, apesar de o fato gerador do IR ser complexivo e só se perfazer no encerramento do ano-calendário, o imposto passou a ser devido trimestralmente e, consequentemente, a base de cálculo também deve ser apurada no final de cada trimestre.

O imposto é determinado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo em real.

BASE DE CÁLCULO:

O art. 44 do CTN define como base de cálculo do IR o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.

O montante real é o total da disponibilidade jurídica ou econômica, adquirida no período-base.

LUCRO REAL: As empresas tributadas pelo lucro real são: as PJ que não se enquadrarem como microempresa ou empresa de Pequeno Porte; não atenderem às condições e aos limites exigidos para optarem pelo lucro presumido; não forem tributadas pelo lucro arbitrado.

Conforme determina o art. 193 do RIR, é o lucro líquido (contábil) do período- base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR.

Portanto o lucro real só pode ser determinado pela escrituração contábil.

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 2362

LUCRO PRESUMIDO: é uma alternativa para as pequenas empresas, até o limite da receita bruta total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano-calendário anterior ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses. Estas, ao invés da apuração pelo lucro real, ou seja, de escrituração contábil, podem presumir esse lucro. Consideram, como tal, o resultado da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta total (por exemplo: 8% de uma receita de R$ 100.000,00 = lucro presumido de R$ 8.000,00).

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 2089

LUCRO ARBITRADO: é uma faculdade do fisco, prevista para os casos em que a pessoa jurídica não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; deixa de elaborar as respectivas demonstrações financeiras; tem sua escrituração desclassificada pela fiscalização; optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou ainda, se não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas hipóteses o fisco poderá arbitrar o lucro, cujas regras de arbitramento estão se tornando cada vez mais severas.

A autoridade tributária poderá fixar o lucro por um percentual sobre a receita bruta, quando conhecida, ou com base no valor ativo, do capital social do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, de aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido em periodos-base anteriores.

Tendo-se o valor em reais do lucro arbitrado, sobre ele deve ser aplicada a alíquota do IRPJ, que a partir de 01.01.96 é de 15%.

O arbitramento do lucro não exclui a aplicação de penalidades cabíveis.

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 5625.

BASE DE CÁLCULO:

O art. 45 do CTN define o contribuinte como o titular da disponibilidade da renda ou provento, ou seja, a pessoa física ou jurídica. A lei pode, ainda, atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou proventos tributáveis.

PJ ISENTAS:

A Constituição federal fixa em seu artigo 150, inciso VI, que "é vedado instituir impostos (isto vai além de IR) sobre templos de qualquer culto e sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades indicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Portanto não estão sujeitas ao IR tais instituições.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS

Fato Gerador

O ICMS tem como fato gerador (Art. 1º do Decreto nº 2.870/01 – RICMS/SC):

O imposto incide também sobre:

1. ICMS – Alíquotas do Imposto – Quadro Sinótico

Alíquota

Operações/Prestações

Fund. Legal

 

17%

  • operações e prestações internas;
  • serviços iniciados ou prestados no exterior;
  • importação

Art. 26, caput, da parte Geral do RICMS/2001


12%

  • operações com energia elétrica de consumo domicili- ar até os primeiros 150 kW (cento e cinqüenta quilo- watts);
  • operações com energia elétrica destinadas a produ- tor rural ou a cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kW (quinhentos quilo-watts) de consumo mensal, por produtor rural;
  • mercadorias de consumo popular:

a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfria-das, congeladas ou temperadas de aves das es- pécies domésticas;

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfria- das, congeladas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho;

c) charque e carne-de-sol;

d) erva-mate beneficiada;

e) açúcar;

f) café torrado em grão ou moído;

g) farinha de trigo, de milho, e de mandioca;

h) leite e manteiga;

i) banha de porco prensada;

j) óleo refinado de soja e milho;

k) margarina e creme vegetal;

l) espaguete, macarrão e aletria;

m) pão;

n) sardinha em lata;

o) vinagre;

p) sal de cozinha;

q) queijo;

  • prestações de serviços de transporte rodoviário, fer- roviário, e aquaviário de passageiros e prestações de serviços de transporte aéreo;
  • operações com óleo diesel e carvão coque mineral;
  • operações com veículos automotores arrolados na Seção IV do Anexo 1 do RICMS/2001;
  • produtos primários (Seção III do Anexo 1 do RICMS 2001):

a) animais vivos:

  • das espécies cavalar, asinina e muar;
  • da espécie suína;
  • da espécie ovina e caprina;
  • aves das espécies domésticas;
  • coelho;
  • abelha rainha;
  • chincila;

b) peixes, crustáceos e moluscos:

  • peixes frescos, congelados ou resfriados;
  • crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, congelados ou resfriados;
  • moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, congelados ou resfriados;

c) produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, co- mestíveis frescos:

  • batata;
  • tomate;
  • cebola, alho, comum, alho-poró, e outros pro- dutos aliáceos;
  • couve, couve-flor, repolho, ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis seme- lhantes;
  • cenoura, nabo, beterraba para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanete, e raízes comestíveis, semelhantes;
  • pepino e pepininho;
  • ervilha, feijão, grão-de-bico, lentilha, e outros legumes de vagem, legumes com ou sem va- gem;
  • alcachofra;
  • berinjela;
  • aipo;
  • cogumelo;
  • pimentão e pimenta;
  • espinafre;
  • raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambo, batata-doce, inhame, e outras raí-zes e tubérculos comestíveis;

d) frutas frescas: maçã e pêra;

e) café, chá, mate e especiarias;

  • café não torrado;
  • chá em folhas frescas;
  • mate em rama ou cancheado;
  • baunilha;
  • canela e flor-de-caneleira;
  • cravo-da-índia (frutos, flores, e pedúnculos);
  • noz-moscada, macis, amomo e cardamomo;
  • sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia, bagas de zimbro;
  • gengibre, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro;

f) cereais;

  • trigo;
  • centeio;
  • cevada;
  • aveia;
  • milho em espiga ou grão;
  • arroz, inclusive descascado;
  • sorgo;
  • trigo mourisco, painço e alpiste;

g) sementes e frutos aleaginosos, palhas e forra- gens;

  • soja;
  • amendoim não torrado, mesmo descascado;
  • copra;
  • sementes de linho, colza, girassol, algodão, rícino, gergelim, mostarda;
  • cana-de-açúcar;

h) fumo em folha;

i) lenha e madeiras em toras;

j) casulo de bicho-da-seda;

k) ovos de aves, com casca, frescos;

l) mel natural.

Art. 26, II, "a", III, "b", "c", "d", "g" e "h" da Parte Geral, art. 51 do Anexo 2 e Seção III do Anexo 1, do RICMS/2001

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25%

  • operações com energia elétrica, exceto as de consu- mo domiciliar até os primeiros 150 kW;
  • produtos supérfluos:

a. cerveja e chope, da posição 2203;

b. demais bebidas alcoólicas, das posições 2204, 2205, 2206 e 2208;

c. cigarro, cigarrilha, charuto e outros produtos manufaturados de fumo, das posições 2402 e 2403;

d. perfumes e cosméticos, das posições 3303, 3304, 3305 e 3307;

e. peleteria e suas obras e peleteria artificial, do capítulo 43;

f. asas-delta do código 8801.90.0200;

g. balões e dirigíveis, do código 8801.90.0100;

h. iates e outros barcos e embarcações de recre- io ou esporte, barcos a remo e canoas, da posi- cão 8903;

i. armas e munições, suas partes e acessórios, do capítulo 93;

  • prestações de serviços de comunicação;
  • operações com gasolina automotiva e com álcool carburante.

Art. 26, II, "c" e "d", e III, "a", da Parte Geral e Anexo 1, Seção I, do RICMS/2001

 

 

 

 

Fonte: IOB

 

2. Operações /Prestações Interestaduais

2.1 Destinadas a contribuintes

As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço):

a) realizadas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Espírito Santo

- a alíquota será de 12% (doze por cento), qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário;

b) realizadas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul: 

- aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) quando o destinatário também estiver localizado na região Sudeste ou Sul;

- aplicar a alíquota de 7% (sete por cento) quando o destinatário estiver localizado na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo.

As regiões mencionadas são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes Unidades da Federação:

2.1.1 Transporte Aéreo

Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal aplica-se a alíquota de 4%, de acordo com a Resolução n° 95/96 do Senado Federal.

2.2 Destinadas a não-contribuintes

Nesse caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas (art. 155, 2, VIII, "b", da Constituição Federal).

A sigla ICMS alberga pelo menos cinco impostos diferentes; a saber: a) o imposto sobre operações mercantis (operações relativas à circulação de mercadorias), que, de algum modo, compreende o que nasce da entrada de mercadorias importadas do exterior; b) o imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal; c) o imposto sobre serviços de comunicação; d) o imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica; e, e) o imposto sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais. Dizemos diferentes, porque estes tributos têm hipóteses de incidência e bases de cálculo diferentes. Há, pois, pelo menos cinco núcleos distintos de incidência do ICMS.

Isenções e benefícios fiscais

As isenções e os benefícios fiscais constam no Anexo 2 do RICMS/SC, e compreende, dos produtos constantes do quadro sinótico, os de consumo popular, que são tributados a 7%, sendo que os tubérculos, hortícolas, plantas e raízes, são contemplados com isenção.

SIMPLES/SC – Lei 11.398, de 08/05/2000

A lei nº 11.398/00 modifica o tratamento dispensado às micro e pequenas empresas do estado no que tange ao ICMS, extinguindo o antigo regime baseado na isenção e na redução da base de cálculo e instituindo uma nova forma de tributação, baseada no faturamento bruto.

Para fins de enquadramento, distingue-se:

Microempresa: faturamento bruto anual de até R$ 90.000,00;

Empresa de Pequeno Porte: faturamento bruto anual de até R$ 1.200.000,00.

Percebe-se que houve uma ampliação significativa na faixa de enquadramento das EPPs, o que abre a possibilidade de adesão de um número grande de empresas neste novo sistema de pagamento do ICMS.

A nova regulamentação traz várias situações de impedimento à opção, entre as quais pode-se citar:

A forma de cálculo estabelecida implica no recolhimento do valor de R$ 25,00 fixos, mensalmente, por todas as empresas que obtiverem receita bruta mensal de até R$ 5.000,00. Para aquelas que faturarem além de R$ 5.000,00 por mês o valor a ser recolhido será o resultante do somatório da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta mensal tributável:

Receita Mensal Tributável

Alíquota

Até R$ 10.000,00

1,00%

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

1,95%

De R$ 20.000,01 até 40.000,00

3,75%

De R$ 40.000,01 até 60.000,00

4,85%

Acima de R$ 60.000,00

5,95%


Entende-se como receita bruta tributável o valor das vendas de mercadorias efetuadas pela empresa, bem como a venda de bem do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de 12 meses. Não integra a base de cálculo:

Os contribuintes que optarem pelo SIMPLES/SC renunciam aos créditos porventura existentes e ficam impedidos de apropriar ou transferir créditos.


ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Fato Gerador (Art. 1º RITCMD/SC – Decreto nº 6002/90):

- propriedade ou domínio útil, de bem imóvel;

- direitos reais sobre bens imóveis;

- bens imóveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos;

- bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.

Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários;

O imposto incide também:

- na sucessão provisória;

- na partilha antecipada prevista no art. 1776 do Código Civil;

- na partilha desigual do patrimônio comum ou do espólio, quanto aos bens e direitos atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou cujo casamento foi anulado, ao cônjuge supérstite, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

- na renúncia à sucessão aberta, em favor de beneficiário determinado;

- na desistência à herança aceita, tácita ou expressamente, ainda que antes da homologação da partilha;

- na instituição de direito real sobre coisas alheias;

- na extinção de direito real sobre coisas alheias, salvo, quanto ao usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor

O fato gerador é considerado:

- tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos:

- tratando-se de bens móveis, direitos, títulos e créditos, na data do ato de doação.

Pelo disposto no artigo 2º do RITCMD/SC o imposto é devido quando tratar-se de bens imóveis e respectivos direitos localizados no Estado de Santa Catarina. Além disso, também quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado ou quando o doador for aqui domiciliado. Em seu parágrafo primeiro, determina que o imposto não incide, no caso de transmissão "causa mortis", sobre os frutos e rendimentos havidos após o falecimento do "de cujus" quando da renúncia pura e simples à sucessão aberta.

São contribuintes do imposto (Art. 3º do RITCMD/SC):

Quando da negligência ao disposto no § 1º do art. 9º, respondem solidariamente ao contribuinte:

Base de cálculo (Art. 4º do RITCMD/SC):

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.

As alíquotas (Art. 5º do RITCMD/SC):

Imunidades

As imunidades são aquelas contempladas pela Constituição Federal de 1988.

Isenções (Art. 7º do RITCMD/SC):

- o imóvel se destine à moradia própria ou de sua família;

- o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel;

- construção de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos;

- assentamento de agricultores sem-terra.

A imunidade e a isenção prevista no Art. 7º está condicionada a comprovação, como manda o Art. 8º do RITCMD/SC.

Forma de lançamento do ITCMD (Art. 9º do RITCMD/SC):

Local e forma de pagamento (Art. 10 do RITCMD/SC):

- no órgão fazendário local responsável pelo lançamento de ofício, quando se tratar de transmissão ou doação de bem imóvel, ou de direitos reais sobre imóveis;

- na rede bancária autorizada, nos demais casos.

Prazo de pagamento do imposto (Art. 11 do RITCMD/SC):

- imposto deve ser pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da data:

> da ciência da sentença de homologação da partilha ou de adjudicação de bens, quando não houver partilha;

> do ato de entrega do legado;

> da efetivação da doação;

> da instituição ou extinção, de direito real.


Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores for, no Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de Fevereiro de 1989.

Da incidência

O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores e tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. O fato gerador ocorre: na data da aquisição de veículos nacionais novos; da data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados, e; no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores (Art. 1º do RIPVA/SC).

Dos contribuintes ou responsáveis

É considerado contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor (Art. 2º do RIPVA/SC).

A responsabilidade pelo pagamento do imposto é (§ 1º):

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto as pessoas que tenham interesse comum quando da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.(§ 2º)

Da base de cálculo

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo. Para os veículos usados, a base de cálculo será o constante de tabela específica aprovada por Portaria do Secretário de Estado e Planejamento e Fazenda. Para os veículos novos, a base de cálculo será proporcional ao número de meses restantes ao término do exercício fiscal, contados a partir do mês de aquisição. (Art. 3º do RIPVA/SC)

Das alíquotas

As alíquotas do IPVA são (Art. 4º do RIPVA/SC):

Das imunidades e isenções

As imunidades do imposto são aquelas contempladas pela Constituição Federal de 1988, sendo as seguintes (Art. 5º do RIPVA/SC):

São isentos do imposto (Art. 6º do RIPVA/SC):

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