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Prostituição Infantil

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Tema: Prostituição Infantil

PROSTITUIÇÃO INFANTIL

MERCADO HUMANO


1 INTRODUÇÃO

A expressão prostituição infantil, com base em Saffioti12 (1989), é entendida a partir de duas abordagens: uma que se entrecruza com o conceito de exploração econômica e outra que se refere à obtenção de prazer, com prejuízo de saúde mental de quem está sendo explorado. Essa expressão não está relacionada apenas a crianças; ela serve também para adolescentes que, mesmo não tendo ainda uma consciência sobre a sua sexualidade e sobre o seu corpo, são levados a se prostituírem por diferentes motivos. Percebe-se que, na produção médica do século passado, a prostituição revela-se como: (a) perigo físico enquanto causa de doenças, com destaque para a sífilis; (b) perigo moral, uma vez que para esse saber a prostituição poderia ser um exemplo pernicioso para as moças; (c) fato natural e social porque, além de ser prática presente em todos os países e em eras mais primitivas, estaria ligada ao organismo humano, permitindo que o instinto sexual se realize, promovendo uma entrega ao desejo arrebatador.

Com base na literatura, observa-se que, no saber médico que atravessa o fim do século passado para o início deste, a prostituição associou-se às doenças venéreas, permeada por estigmas. Com o surgimento da AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), Chacón4 (1992) observa que alguns médicos passaram a incluir a prostituição nos chamados grupos de risco de transmissão dessa doença. Especificamente sobre prostituição infantil, Gomes6 (1994) apresenta um levantamento bibliográfico, remetendo o assunto para o âmbito da saúde pública, na qual foram fundamentadas as reflexões sobre o tema. Nesse levantamento, são identificados 12 títulos bibliográficos que, em geral, se referem a artigos ou seções de livros. Constatando a existência de escasso material bibliográfico, em língua portuguesa, relativo à pesquisa de campo sobre o assunto, observa-se que a produção analisada aponta para o fato de a prostituição infantil feminina cada vez mais se configurar como uma cruel realidade no seio da infância brasileira, demandando, pelos comprometimentos mentais e físicos que acarreta, atenção por parte da saúde pública.

2 ASPECTOS HISTÓRICOS

2.1 ANTIGUIDADE

Em muitas civilizações, a prostituição era praticada por meninas como uma espécie de ritual de iniciação quando atingiam a puberdade.

2.2 EGITO ANTIGO

Na região da Mesopotâmia e na Grécia, via-se que a prática tinha uma ritualização. As prostitutas, consideradas grandes sacerdotisas (portanto sagradas), recebiam honras de verdadeiras divindades e presentes em troca de favores sexuais.

2.3 GRÉCIA E ROMA

Mais adiante, na época em que a Grécia e Roma polarizaram o domínio cultural, as prostitutas eram admiradas, porém tinham que pagar pesados impostos ao Estado para praticarem sua profissão; deveriam também utilizar vestimentas que as identificassem, pois caso contrário eram severamente punidas.Na Grécia, existia um grupo de cortesãs, chamadas de hetairas, ou heteras, que frequentavam as reuniões dos grandes intelectuais da época. Eram muito ricas, belas, cultas e de extrema refinação; exerciam grande poder político e eram extremamente respeitadas.

2.4 CRISTIANISMO E IDADE MÉDIA

Com o advento do cristianismo (Idade Média) houve a tentativa da eliminação da prostituição. Porém existia o culto ao casamento cortês, onde a política e a economia sobrepujavam aos sentimentos, e as uniões eram arranjadas somente por interesse, reforçando a prostituição. Em muitas Cortes, o poder das prostitutas era muito grande: muitas tinham conhecimento de questões do Estado, tanto que a prostituição passou a ser regulamentada.Quando houve a Reforma religiosa no século XVI, o puritanismo começou a influir de forma significativa na política e nos costumes. Somada a este evento, aconteceu uma grande epidemia de doenças sexualmente transmissíveis, e a Igreja então decidiu enfrentar frontalmente a prostituição, lançando dogmas para acabar de uma vez por todas com a promiscuidade e a atividade - que praticamente caiu na clandestinidade, apesar de ainda restarem algumas cortesãs.

2.5 REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

Com o advento da Revolução Industrial, houve um crescimento na prostituição. As mulheres de então passaram a somar à força de trabalho, e como as condições eram desumanas, muitas passaram a prostituir-se em troca de favores dos patrões e capatazes, expandindo novamente a prostituição e o tráfico de mulheres. Somente em 1899 aconteceram as primeiras iniciativas para acabar com a escravidão e exploração sexual de mulheres e meninas. Vinte e dois anos mais tarde, a Liga das Nações mobilizou-se para tentar erradicar o tráfico para fins sexuais de mulheres e crianças.

2.6 SÉCULO XX

A ONU, em 1949, denunciou e tentou tomar medidas para o controle da prostituição no mundo. Desde o início do século XX, os países ocidentais tomaram medidas visando a retirar a prostituição da atividade criminosa onde se tinha inserido no século anterior, quando a exploração sexual passou a ser executada por grandes grupos do crime organizado; portanto, havia a necessidade de desvincular prostituição propriamente dita de crime, de forma a minimizar e diminuir o lucro dos criminosos. Dessa forma as prostitutas passaram a ser somente perseguidas pelos órgãos de repressão se incitassem ou fomentassem a atividade publicamente.Com a disseminação de medidas profiláticas e de higiene e o uso de antibióticos, o controle da propagação de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e outras enfermidades correlatas à prostituição parecia próximo até meados da década de 1980 no século XX, porém, a AIDS tornou a prostituição uma prática potencialmente fatal para prostitutas e clientes, havendo no início da enfermidade uma verdadeira epidemia.

2.7 ATUALIDADE

Modernamente, com as doenças sexualmente transmissíveis, (DST), entre as quais a AIDS, a prática da prostituição recebeu um golpe. Foi necessária a intervenção estatal para o controle e prevenção das doenças, que atingiram níveis de epidemia no final do século XX, início do século XXI, extinguindo boa parte da população de risco (pois são enfermidades fatais aos clientes e prostitutas).

Apesar das tentativas de órgãos de saúde pública em todo o mundo na prevenção a estas doenças, em regiões mais pobres do planeta, miséria e prostituição são palavras praticamente sinônimas.

Nas regiões mais pobres a miséria, a prostituição, o tráfico de drogas e as DST se entrelaçam. No Brasil a prostituição infantil é comum nas camadas mais pobres dos grandes centros urbanos. Nas capitais do Nordeste em especial, existe o turismo sexual, onde crianças de ambos os sexos são recrutadas para satisfazer os desejos de pedófilos provindos de todas as partes do mundo, em especial dos Estados Unidos e da Europa.

Alguns países já reconhecem legalmente a prostituição como profissão, a exemplo da Alemanha. Com a popularização dos meios de comunicação em massa, novas formas de prostituição se verificaram, como o sexo por telefone, e sites onde o sexo é vendido em filmes, imagens, web cams ao vivo, etc., criando uma nova forma da atividade: a prostituição virtual.

2.8 NO BRASIL

Na cultura silvícola de algumas regiões, inclusive no interior da Amazônia, Brasil, e em algumas comunidades isoladas, onde não há a família monogâmica, não existe propriedade privada e por conseguinte não existe a prostituição: o sexo é encarado de forma natural e como uma brincadeira entre os participantes. Já onde houve a entrada da civilização ocidental com a catequização das tribos, o fenômeno da prostituição passa a ser observado com a troca de objetos entre brancos e índias em troca de favores sexuais.

No Brasil, numa pesquisa do Ministério da Saúde e da Universidade de Brasília indica que no segundo semestre de 2005 quase 40% das prostitutas estavam na profissão há, no máximo, quatro anos, fato que seria um indício de que a prostituição estaria ligada à juventude e, quando sentem o tempo passar, ficariam desesperançosas. Já o Centro de Educação Sexual, uma ONG que realiza trabalhos com garotas e garotos de programa do Rio de Janeiro e Niterói, diz que a maioria se prostitui para sobreviver, embora muitas pessoas sonham em encontrar um amor, apesar acreditarem que vão carregar um estigma.

3 ASPECTOS SOCIAIS

3.1 MERCADO HUMANO

"Primeiro eles tiram o passaporte, depois a liberdade". Esse é o principal slogan da campanha que o Ministério da Justiça lançou em parceria com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) para combater o tráfico de seres humanos. De acordo com a ONU, esta é a terceira atividade ilegal mais rentável do mundo, movimentando cerca de US$ 9 bilhões por ano. No Brasil, o enfrentamento desse tipo de crime está apenas engatinhando e esbarra na falta de recursos destinados pelo governo federal e na legislação pouco abrangente e ultrapassada.

O tema do tráfico de pessoas não é uma questão nova no Brasil, mas começou a compor a agenda pública há apenas alguns anos. Em 2000, o Ministério da Justiça montou o primeiro seminário internacional sobre o assunto, que reuniu vários pesquisadores, autoridades internacionais e representantes da ONU. Na ocasião, foi assinado ao primeiro protocolo de intenções para a criação de um projeto que abrangesse todas as formas de tráfico de pessoas e não apenas as relacionadas no Código Penal brasileiro.

Apesar das inúmeras facetas desse crime - que movimenta pelas fronteiras internas e externas do planeta cerca de 4 milhões de pessoas, de acordo com a Organização Internacional da Migração -, algumas características permanecem. "A principal delas é que se trata de exploração de gente. A outra é que geralmente as pessoas vão de países pobres ou em desenvolvimento para países ricos, que ocupam os principais assentos das Nações Unidas". É um dos principais indícios de que o problema também engloba uma dimensão cultural. O pequeno número de condenações por esse tipo de crime – apenas 50 em todo o país, segundo dados do Ministério da Justiça – onde a sociedade ainda está adormecida para o problema. "Não podemos nos deter apenas no lado moral da questão. É preciso enxergar o tráfico de pessoas como parte do crime organizado internacional, praticado por máfias poderosas".

3.2 EXPLORAÇÃO E TURISMO SEXUAL

Em 92% dos casos de tráfico de seres humanos, segundo um levantamento do UNODC, as vítimas foram aliciadas para fins de exploração sexual. A juíza da Vara da Infância e Juventude de Mato Grosso do Sul, Maria Isabel de Matos Rocha afirma que no Brasil, principalmente na região Centro-Oeste, o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual se apresenta nas seguintes formas: exploração sexual comercial em prostíbulos, exploração sexual comercial nas fronteiras junto às redes de narcotráfico, prostituição de meninas e meninos de rua, rede de prostituição (como em hotéis, por exemplo), prostituição através de anúncios de jornais, turismo sexual, ecológico e náutico e prostituição nas estradas.

A maioria das mulheres aliciadas vai para Portugal ou Espanha, por causa da facilidade do idioma, e os travestis e transexuais têm como principal destino a Itália. Geralmente as brasileiras são aliciadas com promessas de enriquecimento fácil ou de emprego em lanchonetes, como babás ou dançarinas. Quando chegam, muitas vezes são submetidas a cárcere privado, ameaçadas de morte e têm seu passaporte apreendido. "Temos notícia de que são submetidas a condições horríveis de vida e têm que fazer uma relação sexual a cada 20 minutos", conta Marina. Uma diferença delas para as mulheres traficadas do Leste Europeu é que as brasileiras geralmente têm filhos e mandam dinheiro periodicamente para o Brasil.

O programa do ministério inclui apoio às vítimas para que sejam reinseridas na sociedade e não voltem a ser alvo de aliciadores. Muitas vítimas voltam porque são expulsas, fogem ou são deportadas.

O perfil das pessoas traficadas com finalidade de exploração sexual é composto, na maioria dos casos, de mulheres adultas e de baixa renda; os aliciadores, por sua vez, são majoritariamente homens entre 30 e 40 anos e com bom nível de instrução. Conclui-se ainda que os aliciadores são geralmente empresários que atuam em diferentes ramos de negócios, mas principalmente aqueles ligados ao turismo, como donos de casas de show, agências de viagens, bares etc. Identifica-se que as vítimas saem principalmente de cidades litorâneas, como Rio de Janeiro, Vitória, Salvador, Recife e Fortaleza, mas há também registros nos estados de Goiás, São Paulo, Minas Gerais e Pará.

De acordo com a pesquisas apresentadas no Seminário sobre Tráfico de Seres Humanos e Exploração Sexual no Rio de Janeiro, o grande problema do enfrentamento do tráfico é a desvalorização, por parte de um grupo hegemônico, de outro que lhe é submisso. E, principalmente, a imagem que o Brasil tem no exterior. "A nossa imagem lá fora é um convite a uma visão de um Brasil sensual, da mulata, do samba e da permissividade. O turista tem uma idéia dos seus limites e da sua sociedade, mas aqui ele não sente que estar com meninas de 12 ou 13 anos é um problema seu". O fato de o tráfico ser comandado por máfias dos países desenvolvidos mostra o olhar inferiorizante que faz com que pessoas dos países pobres passem a ser vistas como objetos. "Não há, portanto, uma igualdade entre mulheres européias e brasileiras".

3.3 TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Não há registros nos aeroportos internacionais de rotas de tráfico de crianças e adolescentes, mas, de acordo com a juíza do Mato Grosso do Sul, elas existem e se dão principalmente entre os estados brasileiros e através das "fronteiras secas". "A Pestraf mapeou 141 rotas de tráfico nacional e internacional que ‘comercializam’ crianças, adolescentes e mulheres brasileiras". No caso de adoções ilegais, é difícil que os menores saiam do país pelos aeroportos internacionais, pois hoje não é fácil embarcar ilegalmente uma criança. "A lei não permite viagem de menores acompanhados por estrangeiros sem serem adotados (artigo 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente), e a emissão de passaportes obedece a regras rígidas". Por outro lado, os casos de "vendas de crianças" dentro Brasil são muito comuns, apesar de haver poucos registros na Justiça. O principal motivo, de acordo com a juíza, é a vulnerabilidade econômica das mães, que, não podendo criar seus filhos, são aliciadas a entregá-los.

No Mato Grosso do Sul, foi criado o Comitê contra o Tráfico de Seres Humanos – que reúne representantes de várias entidades públicas e organizações não-governamentais – e tem feito inúmeros eventos para divulgar a legislação e a atuação da rede e dos órgãos públicos no combate a esse crime. "O Comitê de Combate à Exploração Sexual do MS também tem feito uma boa atuação no estado, detectando crimes sexuais, sobretudo contra crianças. Vários casos que foram noticiados nacionalmente tiveram apuração rápida e condenação criminal após um ano".

O tráfico de crianças e adolescentes acontece principalmente internamente ou através das fronteiras. As crianças muitas vezes são traficadas para realizarem trabalho forçado em áreas de produção agrícola. No caso de exploração sexual, a fiscalização é difícil nos sete mil quilômetros de fronteira brasileira e nas estradas. No litoral, o turismo sexual é o grande objetivo. Entretanto, apesar de a Internet ser um facilitador para este tipo de prática, no caso de crianças e adolescentes, o combate é facilitado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê como crime a pornografia e a exploração sexual infantil na web. Com isso, a Polícia Federal tem ferramentas legais para enquadrar este tipo de conduta.

3.4 PROTOCOLO DE PALERMO

Hoje, a principal arma legal para o combate ao tráfico de seres humanos é a ratificação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março deste ano, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – a Convenção de Palermo. O Código Penal brasileiro faz referência apenas ao crime de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Esta é a única tipificação que existe na lei atualmente e, se as vítimas consentirem ou concordarem com a prática, esta deixa de ser considerada crime. A partir da ratificação da Convenção e de seus dois protocolos, o consentimento ou não da vítima deixa de ser relevante nos processos.

O documento define o tráfico de seres humanos como "recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração". O protocolo também define exploração: "inclui, no mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos". A nossa legislação deixa de fora temas importantes, como o tráfico para trabalho forçado e o tráfico de homens e travestis para exploração sexual, além de só punir quem menos ganha com o crime. "Com essa legislação só o aliciador é preso. O resto da máfia fica de fora". Há um projeto no Senado aguardando votação que substitui no artigo 231 a palavra ‘mulher’ por ‘pessoa’. Como a Constituição brasileira assegura o cumprimento de todos os acordos internacionais ratificados, a legislação nacional terá de ser adaptada à Convenção de Palermo.

3.5 PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS X VIOLÊNCIA SEXUAL

Os direitos sexuais e reprodutivos regulam a convivência sexual entre mulheres e homens, adultos e jovens, meninas e meninos, e têm a finalidade de garantir o exercício livre da sexualidade e da reprodução de forma saudável, segura, responsável e sem riscos! Devem ter como fundamento o marco ético dos direitos humanos, orientado para proteção da liberdade sexual e para o respeito à dignidade humana.

A promoção da saúde deve abordar temas referentes à: educação sexual, direitos humanos sexuais e reprodutivos, saúde sexual e reprodutiva e prevenção da violência sexual. Ações devem ser orientadas para estimular e promover mudanças de atitudes de profissionais da saúde, da segurança pública e de proteção e justiça da comunidade em geral. Estas mudanças devem se refletir na adoção de práticas de prevenção e auto-cuidado frente à violência sexual, identificação das situações de risco e assistência adequada nos serviços de saúde, proteção e justiça, que garantam atenção integral e proteção dos direitos humanos das vítimas.

Várias são as formas de desrespeito e violação aos direitos humanos sexuais e reprodutivos, dentre elas: gravidez forçada; abortos forçados e inseguros; prostituição infantil; assédio sexual; abuso sexual; tráfico de pessoas como objeto de exploração sexual; pornografia com menores e mulheres; mutilação genital feminina; homicídio de mulheres por razões sexuais; estupro. A promoção do respeito à dignidade humana deve incluir: ações educativas permanentes; reflexão sobre violência sexual e sua prevenção; informação oportuna, clara, científica e atual sobre sexualidade, reprodução, direitos sexuais e reprodutivos.

Para abordar essa temática com os adolescentes, é necessário utilizar metodologias participativas com o intuito de reconhecer e compartilhar conhecimentos, crenças, valores e conceitos, que tanto favorecem quanto obstaculizam a vivência da sexualidade e reprodução de forma livre e responsável, saudável e sem riscos; propiciar a construção coletiva de novos conhecimentos e novas significações sócio-culturais; promover o compromisso das pessoas para transformar a realidade social e institucional, no que diz respeito à convivência sexual e à atenção - de qualidade - às vítimas. As atividades devem contribuir para a reflexão e transformação da vida pessoal e social, com base em comportamentos, sentimentos e valores humanos como a autonomia e a dignidade.

As diferenças entre mulheres e homens (seja biológica, cultural ou social) devido às complexas relações de poder, historicamente têm inferiorizado as primeiras. A vivência da sexualidade deve ter por base uma relação de igualdade, harmonia e respeito entre mulheres e homens, incluindo o pleno respeito à integridade do corpo humano, o respeito mútuo e a vontade de assumir a responsabilidade pessoal para as conseqüências da conduta sexual.

O exercício da sexualidade pode se dar de múltiplas formas e com diversas finalidades: conhecimento, prazer, recreação, comunicação, afeto e procriação. A expressão da sexualidade pode ser considerada uma fonte de enriquecimento pessoal, social e de criatividade em todas as etapas da vida.

As vivências da sexualidade e da reprodução sofrem influências dos modelos culturais de masculinidade e da própria sexualidade. Como o modelo hegemônico valoriza a heterossexualidade adulta e masculina, freqüentemente pode haver não só a desvalorização, como a discriminação de outras formas de vivência da sexualidade, como a homossexualidade e a bissexualidade e entre as mulheres, adolescentes e na velhice.

O meio social, incluindo a família, a escola, a igreja e meios de comunicação, transmite estímulos e modelos que influenciam o processo de estruturação da sexualidade, reforçando ou questionando os modelos culturais hegemônicos. Na vida cotidiana, as opiniões, atitudes e comportamentos dos adultos influenciam as atitudes das crianças e adolescentes frente à sexualidade.

O exercício da sexualidade pode ser fonte de conflito, dano ou sofrimento individual ou social, se ocorre em situação de desigualdade entre mulheres e homens, ou entre adultos e crianças ou jovens. Ou seja, se acontece como expressão de poder e superioridade, física ou etárea, de condição econômica ou social, no trabalho, na escola, na família. Estas relações desiguais favorecem as discriminações e as violências, em especial a violência sexual.

A violência sexual contra crianças e adolescentes, presente na história da humanidade, está relacionada ao nível de desenvolvimento civilizatório das sociedades nas quais ocorrem, de suas concepções acerca da sexualidade, da posição social que ocupam suas crianças, adolescentes e famílias.

3.6 A IGREJA, SEXO E CAMISINHA

A conferência nacional dos bispos do brasil sempre deixou claro suas posições em relação ao uso de preservativos nas relações sexuais. segundo a cnbb, o uso de preservativos é imcompatível com os príncipios morais, éticos e religiosos defendidos pela igreja catolica.

assumir publicamente que é contrária ao discurso mal falado do uso de preservativos, é uma atitude muito sincera por parte da igreja, porque é muito cômodo defender aquilo que a maioria prática, mas é um desafio confrontar a mídia para dizer não ao esquema de exploração e banalização do sexo imposto pelos que ganham milhões em cima da indústria da prostituição e da pornográfia.

Embora, nem todos compreendam as posições da igreja, é sempre util uma voz clamar a multidão, que mesmo condicionada precisa acordar para outros caminhos, vizualizar outros horizontes no maravilhoso mundo da sexualidade.

4 ASPECTO ÉTICO

4.1 INFLUÊNCIA NO BRASIL.

A prostituição infantil está presente em todas as capitais brasileiras e em muitas das grandes cidades do País, sobretudo as do litoral nordestino. Entre seus principais fatores estão a pobreza, o analfabetismo característico da região e o turismo sexual. Um problema que afeta milhares de crianças e que registra índices preocupantes em 937 cidades do país.

Pesquisas determinaram que 298 municípios do nordeste, uma das zonas mais pobres do país, registram os mais altos índices de prostituição infantil. , com 241 cidades afetadas por esse mesmo problema, a rica e desenvolvida região sudeste ocupa o segundo posto. Em terceiro lugar, com 162 municípios, está o sul, outra parte forte do Brasil. Com 127 e 109 cidades, respectivamente, o centro-oeste e o norte ocupam o quarto e quinto lugares.

Organizações não-governamentais calculam que aproximadamente 100 mil crianças sofrem violência sexual ou vendem seus corpos nas ruas, Trata-se de um problema mundial e está presente em todas as classes sociais.É inegável que a pobreza vem não só criando espaços apropriados à exploração sexual comercial e à exploração do trabalho infantil, mas propiciando a violência em suas múltiplas facetas.

A criança e o adolescente não têm sido considerados sujeitos, mas objeto da dominação dos adultos, tanto através da exploração de seu corpo no trabalho, quanto de seu sexo e da sua submissão.

Formas de expressão das modalidades da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na realidade brasileira A exploração sexual comercial é um fenômeno que se apresenta de forma diversificada e particularizada dentro de uma mesma região e também apresenta diferenças entre as regiões.

Algumas das formas de como este fenômeno se manifesta no Brasil, as atividades econômicas a que estão relacionadas e como são formadas as redes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

4.2 A PRIMEIRA FORMA DE EXPRESSÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A primeira forma de expressão da exploração sexual de crianças e adolescentes é através de prostíbulos fechados, principalmente onde há um mercado regionalizado com atividades econômicas extrativistas em garimpos e que se apresenta sob formas bárbaras, como cárcere privado, venda, tráfico, leilões de virgens, mutilações e desaparecimento. Prostituição nas estradas (postos de gasolina) e portos marítimos.

4.3 A SEGUNDA FORMA DE EXPRESSÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A segunda assinala a violência sofrida por crianças e adolescentes em situação de rua. Geralmente saem de casa, onde foram vítimas de violência física e/ou sexual ou foram submetidas a situações de extrema miséria ou negligência e passam a sobreviver nas ruas usando o corpo como mercadoria para obter afeto e sustento. Trata-se, principalmente, de adolescentes do sexo feminino, sendo comum também, entre jovens do sexo masculino. Esta é uma situação observada nos grandes centros urbanos e em cidades de porte médio.

4.4 A TERCEIRA FORMA DE EXPRESSÃO DA ESPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A terceira inclui o turismo sexual e a pornografia, principalmente nas regiões litorâneas de intenso turismo, como as capitais da Região Nordeste do país. É marcadamente comercial, organizada numa rede de aliciamento que inclui agências de turismo nacionais e estrangeiras, hotéis, comércio de pornografia, taxistas e outros. Trata-se de exploração sexual, principalmente de adolescentes do sexo feminino, pobres, negras ou mulatas. Inclui o tráfico para países estrangeiros.

4.5 A QUARTA FORMA DE EXPRESSÃO DA ESPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A quarta é o "turismo portuário e de fronteiras, que acontece em regiões banhadas por rios navegáveis da Região Norte, fronteiras nacionais e internacionais da Região Centro-Oeste e zonas portuárias. Essa prática está voltada para a comercialização do corpo infanto-juvenil e começa a desenvolver-se para atender aos turistas estrangeiros. Mas é a própria população local a principal usuária da prostituição de crianças e adolescentes, nas regiões ribeirinhas. Nos portos, destina-se, principalmente, à tripulação de navios cargueiros.

Particularizada de acordo com a realidade sócio-cultural e econômica de cada região. Se dá através da comercialização do corpo, com base numa relação de poder, e/ou coerção física e psicológica.

Embora as meninas sejam as maiores vítimas da exploração sexual (DF,PA,BA,MG,MT,RJ) a presença de meninos explorados sexualmente tem aumentado, a faixa etária das meninas varia de 5 a 17 anos em situação de exploração sexual.

A inserção de crianças e adolescentes nessas redes, ocorre em função da pobreza, isto é, as condições econômicas são determinantes.

Quanto às atividades econômicas, que facilitam a inserção de meninas (os) na exploração sexual comercial, as pesquisas apontam( Quadro 1):

CIDADE

ATIVIDADE ECONÔMICA

Salvador

Prostíbulos
Casa de massagem
Turismo
Postos de gasolina
Comércio – bares/lanchonete/hotéis etc.

Fortaleza

Rede de prostituição no centro da cidade (Cafezeira, Sapateiro, Garçons)
Rede de agenciamento – complexo de produção de prostituição – Beira-mar (turismo sexual)

Belo Horizonte

Prostíbulos / Bordéis
Boates
Rodoviária
Hotéis
Narcotráfico
Casa de massagens
Bares
Turismo

Distrito Federal

Bares
Boates
Prostíbulos
Casa de massagens
Hotéis
Restaurantes
Salão de Beleza
Prostituição de anúncio de jornais (sistema de acompanhamento)

Municípios do Estado do Pará (08 municípios)

Casas de prostituição
Bares
Boates
Centro de lazer
Hotéis
Áreas de Garimpo
Postos de gasolina

Municípios do Estado do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

Bares
Anúncio nos Jornais
Boates
Tráfico de drogas
Lazer (pescaria)


Quadro 1: a inserção de meninas (os) na exploração sexual comercial
Fonte: www.scielo.com.br

Outros: locadora de carros, mineradora, escritório, INTERNET, agência de aluguel de bugres, casa de eventos, quiosque, agência de turismo, restaurante, mercearia, loja de auto-peças, oficina mecânica, posto de gasolina, fazenda,

disque-sexo, abrigo evangélico, delegacia, agência matrimonial, clube, academia, agência de modelos, apart-hotel, padaria, fliperama, igreja, hospital, locadora de vídeo, agência de turismo, colégio, cassino, banca de jornal, asilo, abrigo de menores, teatro, fliperama, açougue, consultório médico, cinema, sauna, seminário abandonado, clinica médica, parque de exposições, fábrica de brinquedos, boliche, produtora de cinema, salão de cabeleireiros; agência de publicidade; cais do porto e teatro.

O quadro abaixo mostra como estão formadas as redes de exploração sexual de meninas (Quadro 2):

REDE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENINAS NO BRASIL.

1.Rede de Exploração Sexual

Boates
Hotéis
Sexo-turismo
Garimpo
Rede de motéis
Casas de massagem

Prostíbulos/bordéis
Gerentes/donos de hotéis/ prostíbulos
Estações rodoviárias, ferroviárias
Narcotráfico

2.Explorador Sexual

(agressor)

Motoristas de táxi
Gigolôs
Cafetinas
Policial

Caminhoneiro
Patrão/patroa
Dono de loja
Parentes

3.Violência / DELITOS

(VINCULADOS à EXPLORAÇÃO SEXUAL)

Tortura
Espancamento
Tentativa de assassinato
Estupro
Cárcere privado
Seqüestro

Mutilação
Maus-tratos
Morte
Confinamento
Tráfico/venda de meninas

4. Saúde

(vinculados a exploração sexual)

AIDS
Doenças sexualmente transmissíveis
Aborto

Suicídio

Dependência Química (Drogas)

5.Ação da Polícia/Justiça (ação de repressão a exploração sexual)

Batidas, blitz
Prisões

Inquéritos policiais
Processos judiciais

6.Ação da Sociedade Civil

Denúncias
Eventos
Movimentos

Atuação das ONG’s
Ação do Legislativo
Ação da(s) Igreja(s)

7.Relatos de Menina(s) Explorada(s)

Individual
Meninas de rua

Institucionalizadas


Quadro 2: Rede de exploração sexual de meninas no Brasil.
Fonte: www.scielo.com.br

4.6 PUNIÇÃO AO EXPLORADOR SEXUAL INFANTIL

Ao abordar-se a questão da responsabilização e punibilidade do abusador e explorador sexual de crianças e adolescentes, devemos considerar que, sob a ótica da Polícia Judiciária, nos permitimos, ante a prática de cinco (05) anos de existência da Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA, Polícia Civil de Pernambuco, analisar o abuso, que define os crimes contra os costumes, para nós, crimes contra a pessoa ou mesmo contra a vida (estupros ou atentados contra o pudor de crianças com 03 meses ou mesmo de 01 a 10 anos). O Código Penal Brasileiro - 1940, nosso velho código, já estabelecia a diferença entre abuso e exploração por caracterizar-se, esta última, pelo comércio, onde há sempre alguém que obtém lucro ou vantagem pecuniária. Já no abuso, não há qualquer tipo de vantagem financeira a não ser o prazer mórbido do exercício do poder do macho sobre alguém indefeso. Caracterizam-se tais crimes como um problema METASSISTÊMICO, criando em alguns a falsa crença de que é possível encontrar soluções MONODISCIPLINARES, mas pela prática percebemos que há apenas um único caminho ou seja, encarar o problema como uma questão multidisciplinar, respeitando-se é lógico, a perícia, a capacidade e as responsabilidades de todos os profissionais, sem conivência com erros ou falhas técnicas, mas com a observância do caso como um todo, pois se um profissional falha, toda a equipe falhará, e só a vitima sofrerá as conseqüências.

Embora haja uma grande mobilização nacional, apoiada pelo Ministério da Justiça, para responsabilização e punibilidade do ABUSADOR ou EXPLORADOR sexual de crianças e adolescentes, detecta-se que os resultados alcançados ainda não atendem aos números de identificados, por não haver, ainda, apesar de todas as campanhas, uma consciência coletiva no tocante ao reaparelhamento do Sistema de Segurança e Justiça, bem como da sociedade em detectá-las e denunciá-las. O Estado tem o dever de responsabilizá-los, instaurando o devido inquérito e o competente processo na justiça e para que tais providências sejam adotadas com maior envolvimento e compromisso, deve-se perseguir o objetivo da instalação em todos os Estados da União de Delegacias de Proteção a Crianças e Adolescentes, bem como de Varas Privativas de Crimes contra a Infância e Juventude, de outra forma é malhar em ferro frio.

Na identificação de casos de abuso ou exploração sexual, policiais e técnicos devem ser sempre orientados para, ao tomarem conhecimento do caso (através de denúncias anônimas), queixa, representações ou ocorrências, não se deixarem envolver como parte, fluindo o emocional, assumindo o papel de julgador numa ação punitiva imediata, transformando o agressor em vítima.

Punição para os exploradores sexuais infantis de acordo com o Estatuto da Criança e o Código Penal.

Exploração da prostituição infantil: onde explorar a troca de favores sexuais, com ou sem recompensa material, social e econômica, é crime para quem agencia e para quem é cliente. PENA DE 1 A 10 ANOS.

Sedução de menor: crime de abuso sexual, seduzir virgem menor de 18 anos, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando de sua experiência ou justificável confiança. PENA DE 2 A 6 ANOS.

Atentado violento ao pudor: significa constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique atos sexuais. PENA DE 6 A 10 ANOS.

Shows eróticos: exibição ao vivo de atos sexuais envolvendo menores de idade para excitar a platéia. PENA DE 1 A 4 ANOS E MULTA.

Pornografia: filmagem ou fotografia de atos sexuais ou sensuais envolvendo menores de idade. PENA DE 1 A 4 ANOS E MULTA.

Corrupção: corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando atos de sexualidade, ou convencendo-a a praticá-los ou presenciá-los. PENA DE 1 A 4 ANOS.

Estupro: constranger a mulher de qualquer idade à conjunção carnal com uso de violência ou grave ameaça. PENA DE 6 A 10 ANOS.

Tráfico de crianças e adolescentes: promover ou facilitar a entrada ou saída do território nacional de crianças ou adolescentes. PENA DE 3 A 12 ANOS.

4.7 PROCEDIMENTO LEGAL

No procedimento legal a ação policial nos casos de abuso onde estão envolvidos a família, quando por trás da violência doméstica, uma das vertentes é o abuso sexual, a equipe multidisciplinar da delegacia deve adotar uma postura profissional, de intervenção investigativa, nos lembrando sempre que o abusador, na maioria dos casos, é alguém com comportamento patológico e que além da intervenção policial que visa impedir a revitimização de crianças e/ou adolescentes abusados ou mesmo a vitimização de outras crianças que façam parte da família incestogênica, faz-se necessário um tratamento individual ou familiar, afastando-se, é lógico, o agressor.

Nos casos de exploração sexual, o profissional, seja policial ou técnico (equipe multiprofissional) ao ouvir da criança ou adolescente a acusação, identificando "o" ou "os" explorador(es) não deve deixar-se levar pelo primeiro impulso de indignação, procurando de imediato, sem uma investigação apurada, responsabilizar o agressor direto (abusador ou explorador) e indiretos: familiares permissivos ou os proprietários de hotéis, motéis e congêneres, vez que toda ação policial mal planejada, mal executada poderá por a perder um brilhante trabalho, impossibilitando que os verdadeiros culpados sejam punidos, como por exemplo, desarticulação de uma rede, por querer-se resultados imediatos.

O trabalho policial para a responsabilização de abusadores e, principalmente de exploradores, é como um jogo de xadrez, exige paciência, inteligência, competência e perspicácia. A abordagem ao explorador requer muita perícia porque normalmente são pessoas acima de qualquer suspeita, contam com uma rede de proteção que atua "ato imediato" a sua identificação. Aqui a investigação policial exige muito mais do profissional, vez que para a desarticulação do explorador e de toda a sua "quadrilha", que nunca age sozinho, vai do conhecimento total da situação, deixando o explorador sem nenhuma condição de burlar a ação da polícia e consequentemente cobrir-se com o manto da impunidade.

4.8 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

O combate à exploração sexual de crianças e adolescentes exige que a sociedade e o poder público se utilizem de todos os meios possíveis para

combater essa forma cruel e covarde de violência contra pessoas em desenvolvimento.

Uma das fórmulas possíveis e que atende à política atual de substituição das penas privativas de liberdade por outras mais eficazes e ressocializantes é a de apenar os proprietários de estabelecimentos comerciais, onde notadamente existe maior tolerância ao mercado do sexo, assim como os agentes da prática de delitos de menores danos à pessoa, como: os delitos capitulados nos artigos 240 e 241 do ECA; os praticados por internautas ou através das redes informatizadas; os delitos administrativos capitulados na Lei nº 8069/90. Através da substituição das penas privativas de liberdade ou alternativamente às penas pecuniárias, por obrigação de reparar os danos, através da promoção de programas de desenvolvimento social, cultural e educativo das vítimas desses delitos, envolvendo crianças e/ou adolescentes.

A obrigação de financiar os estudos de uma criança ou adolescente vitimizada pela exploração sexual, através da promoção de programas de apoio às famílias das vítimas, como bolsas de alimentos, tratamento por alcoolismo ou drogadição também podem ser financiados por fundos cujas receitas sejam originárias de condenações de abusadores e violadores de crianças e adolescentes.

A mola que impulsiona a exploração sexual de crianças e adolescentes é o lucro que se atinge com a comercialização do corpo dessas vítimas, e, muitas vezes o que impede que saiam desse processo de exploração é a necessidade de prover sua própria subsistência e/ ou de seus familiares. Quando houver possibilidade de promoção social da vítima e de sua família através de assistência social, psicológica e financeira ficará mais fácil seduzir essas pequenas vítimas para procedimentos de valorização de sua auto-estima, uma vez que não haverá perda financeira e sim uma substituição da fonte de renda, notando-se ainda que a pena a ser cumprida pelo infrator será mais eficaz para reparar o dano provocado e mais ressocializante para o violentador, que será obrigado a reparar o dano com uma boa ação.

5 CONCLUSÃO

As perguntas respeito as crianças, a sexualidade e o comércio sexual podem ser grandemente controversiais e aquelas pessoas que fazem campanhas contra a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes muitas vezes e usualmente evitam ter desacordos enfocando-se em aspectos como o abuso e a exploração nos quais existe um consenso majoritário.

Na prática, isto quer dizer que se mantêm um enfoque firme no uso sexual das crianças mais novas. Desse jeito, achamos que os materiais produzidos pelas ONG para concientizar ao público têm a tendência, através de certas imagens (botões de rosas marchitas, brinquedos jogados fora, crianças pequenas tomadas na mão por alguma grande figura masculina na sombra) e através de exemplos de casos que envolvem a crianças de entre 3 a 12 anos, eles tendem a enfocar-se na exploração sexual de crianças pequenas em lugar dos adolescentes.

Entanto que o impulso por manter-se num área não controversial e comum é comprensível, também existem riscos. O abuso sexual e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é representado como uma violação da "inocência" infantil, o qual sugere um modelo particular da infância (como um estado de pasividade e dependência) que pode ser universalizado e extendido para as crianças pequenas e os adolescentes. Como tem-se visto, este discurso presenta problemas particulares repeito a nossa visão e resposta a aquelas pessoas que compram serviços sexuais a crianças e adolescentes. Incentiva as pessoas a ver o problema em termos da ameaça que representam os violadores infantis, pedófilos e pervertidos, e a sua vez, oculta as realidades econômicas, sociais e políticas que reforçam o envolvimento de crianças, mulheres e homens no comércio sexual, incluindo o comércio sexual com crianças e adolescentes. Na realidade, o problema da demanda não é exterior a nossas próprias sociedades, não é um problema de moral individual que pode abordar-se através das leis mais rigorosas e do maior controle policial. O lado da demanda do comércio sexual global e o lado da oferta deve-se a uma mistura complexa de fatores estruturais e, sobre tudo, as iniquidades e injustiças que são comumente toleradas- a pobreza, o racismo, o sexismo, a homofobia e a marginação política e econômica de grupos socialmente deixados do lado de fora.

Olhar mais para voltar a abordar as iniquidades que se encontram na oferta e na demanda dos mercados do sexo e assim poder mudar as culturas sexuais que fomentam e legitimizam as diferentes formas de abuso e exploração sexual. Em muitos contextos, isto significa basear-se na humanidade comum daquelas pessoas que compram e vendem sexo e reconhecer os sentidos destas pessoas que comumente estão oprimidas por uma cultura sexual na qual vivem assim como os sentidos dos clientes que contribuem a opressão das prostitutas.
Abordar o problema da demanda é um projeto difícl e de longo prazo. Não há remédios rápidos ou soluções únicas e simples e não acho que devemos ter medo de admitir isso. Certamente, neste momento, quando muitos de nós estamos muito preocupados com a maneira tão rápida e fácil em que os políticos podem reduzir temas complexos e geopolíticos a contos de fadas com vilãos "maus" e monstruosos que devem ser "erradicados" e "caçados" através de uma "guerra do terror" permanente e globalizada, deveriamos exigir que nossos políticos atuarem com mais humanidade e mais criativamente ao lidar com a complexidade e ambiguidade do mundo real.

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Aded, N.L.O. - Síndrome da Criança Espancada, In: Hércules, H. (ed.) Medicina Legal Texto e Atlas. Atheneu, Rio de Janeiro, pp. 641-652, 2005.

Biheler, S. - As pessoas não estão preparadas para lidar com o abuso sexual, porque a sexualidade assusta. Universidade Federal de Santa Catarina, 2002. Disponível em www.unaberta.ufsc.br/entrevista_ abuso.html. Acesso em 15 de janeiro de 2003.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ONU 1989

- Lei Federal 8069/90

SEIXAS, Ana H. Abuso sexual na adolescência. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Cadernos juventude, saúde e desenvolvimento. Brasília: Ministério da Saúde, v. 1, p.117-135. 1999.

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